| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 14 DE MAIO DE 2019. Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Anexo Ill da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo dos itens constantes no Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de maio de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei Complementar nº 237, de 14 de maio de 2019) “ANEXO III (Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979) MEMORIAL DESCRITIVO Zonas Urbanas e Industriais ZONA URBANA 05 CXCV - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra 32, Série “Q”, do Loteamento Vila Nova; CXCVI - Lotes nº 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,23 e 24 da Quadra 32, Série “R”, do Loteamento Vila Nova; CXCVII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Quadra 33, Série “Q”, do Loteamento Vila Nova; CXCVIII - Lotes nº 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 33, Série “R”, do Loteamento Vila Nova; CXCIX - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,17 e 18 da Quadra 34, Série “Q”, do Loteamento Vila Nova; CC - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 34, Série “R”, do Loteamento Vila Nova; CCI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 02, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 083, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra 04, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra 05, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCV - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 06, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCVI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da Quadra 07, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCVII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra 08, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCVIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 09, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; R RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina CCIX - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra 10, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCX - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 11, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCXI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 12, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCXII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 13, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; CCXIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05, da Quadra 14, Série “ES”, do Loteamento São Francisco. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de maio de 2019. RAFAEL EFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br