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norma nº 237/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaAltera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 14 DE MAIO DE 2019.
Altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de
dezembro de 1979.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, com suas
alterações posteriores, passa a vigorar com o acréscimo dos itens constantes no Anexo
Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de maio de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei Complementar nº 237, de 14 de maio de 2019)
“ANEXO III
(Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1.979)
MEMORIAL DESCRITIVO
Zonas Urbanas e Industriais
ZONA URBANA 05
CXCV - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra
32, Série “Q”, do Loteamento Vila Nova;
CXCVI - Lotes nº 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,23 e 24 da Quadra
32, Série “R”, do Loteamento Vila Nova;
CXCVII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da Quadra 33, Série “Q”, do Loteamento
Vila Nova;
CXCVIII - Lotes nº 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da
Quadra 33, Série “R”, do Loteamento Vila Nova;
CXCIX - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,17 e 18
da Quadra 34, Série “Q”, do Loteamento Vila Nova;
CC - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 da Quadra 34, Série “R”, do
Loteamento Vila Nova;
CCI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 02,
Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 083,
Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra 04,
Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra 05,
Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCV - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 06,
Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCVI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15, da Quadra
07, Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCVII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra
08, Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCVIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da
Quadra 09, Série “ES”, do Loteamento São Francisco; R
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
CCIX - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra
10, Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCX - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra
11, Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCXI - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da
Quadra 12, Série “ES”, do Loteamento São Francisco;
CCXII - Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 13, Série
“ES”, do Loteamento São Francisco;
CCXIII - Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05, da Quadra 14, Série “ES”, do Loteamento São
Francisco.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de maio de 2019.
RAFAEL EFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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