| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2470 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bem imóvel que identifica, e dá outras providências. |
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E fi] Município de São Lourenço do Oeste ar? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.470, DE 04 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de bem imóvel que identifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado parte do lote urbano número 27 (vinte e sete), com área superficial de 360 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC, situado na Rua Victorio Brusco, no Loteamento Cardoso, neste município, matrícula nº 10.056, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 64.740,30 (sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e trinta centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus, o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei, ao Sr. Adão Gardiano de Souza, brasileiro, portador do RG nº 12R-3.239.361, e inscrito no CPF sob o nº 453.980.709-91, o qual encontra-se em posse do bem há cerca de 15 (quinze) anos. Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa do bem descrito no art. 1º, após a doação de que trata o art. 3º, do patrimônio do Município. Art. 5º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 04 de junho de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeitó Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - wyww.saolourenco.sc. gov.br à Município de São Lourenço do Oeste de Ma Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.470, de 04 de junho de 2019) CERTIDÃO DE MATRÍCULA Nº 10.056, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE; LAUDO DE AVALIAÇÃO; AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO; AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 04 de junho de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenço. se.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroGOgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 10056 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRÍCULA Nº, DEZ MIL E CINQUENTA E SEIS (10,056). - = IMÓVEL: LOTE URBANO número VINIE E SEIE (27), da quadra nº 17, Sério R, com a área de TREZENTOS E SESSENTA MEIROS QUADRADOS (360m2), sem benfeitorias, situado no Lotesmento Cardoso, nesta cidade, confrontando: ao NORTE 12,00 mts com a rue 2 H; ao ST, 12,00 mis em parte da área de Darci Deon; ao TESTE 30,00 mts com o lote 26, e ao OESTE 30,00 mts em o lote 28. PROPRIETÁRIOS: LAELSON SANTOS CARDOSO, comerciante, RG 12/R 401.616-SSI-SC e sua mulher HELENA CALEGARI CARDOSO, co ler, RG 12/R 352.472-SSI-SC, CPR conjunto nº 182 569 059-00, brasileiros, casados pelo regime de comnhão universal de bens, anteriomente à vigência da Lei 6.515/77, certidão de casamento nº 1.329, €ls. 217 do livro 3-B desta cidade, residentes e domiciliados a rua Ernesto Beuter 768 nesta cidade, JOSÉ CARLOS CARDOSO, comerciante, RG 12/R 401,617-SSP-SC, CPP nº 37 05] 479-87 e sua mulher IVONE SÓRDI CARDOSO, do lar, RG 12/R 820.291-SSP-SC, CPP nº 385 644 759-97, brasileiros, casados pelo regim: de comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, pacto anterupeial registrado sob nº 2.207 deste Ofício, certidão de casamento nº 147, fls. 74 do livro 1-B Auxiliar desta cidade, residentes e demici- liadora penCoronel bertaso 1178 nesta cidade, TÍTIO AQUISITIVO: ntemmento registrado sob nº 3- e Ofício de 04.08.97. Em O de agosto de 1997. O Oficiol: - - - mio de 2005. DOAÇÃO. Por escritura pública de doação, lavrada em 07 de va livro 107, flê 053% à 054v, do Tabelionato desta cidade, os Srs. LAELSON SANTOS múlher HELENA CAIEGARI CARDOSO, e JOSÉ CARLOS CARDOSO e sua milher IVONE SÓRDI CARDOSO; DOARAM: pelo valor estimado em R$-10.000,00 (DEZ MIL REAIS), o terreno objeto da presente matricula, para a PREFETIURA MINICIPAL DE SÃO LOURENDO D'CESTE, CNPJ nº 83 021 873/0001-08, com sede na Ras Duque de Caxias nº 789, nesta cidade, representada pelo Prefeito TOMÉ FRANCISCO ETGES, CPF nº 425 E 839-87, RG 12/R 1.014.731-SSP/SC. CONDIÇÕES: De acordo com a Lei nº 1.467 de 15.06.2004. O Oficial: Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta). - - - - O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 08 de abril de 2019 DQ Boat > EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário Estado de Santa Catarina + Selo Digital de Fiscalização Selo Isento FIG08561-Q0Y4 Confira os dados do ato em: Www.tjsc.jus.br/selo CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 08/04/2019 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado fraude 001 de 001 SÃO LOURENÇO DO OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 012/2019. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 10.056, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Lote Urbano nº 27 da Quadra nº 17 Serie “ R”* Com área Superficial de 360,00 m?, sem Benfeitorias, situado na Rua Victorio Brusco no loteamento Cardoso , nesta cidade, confrontando: Ao Norte: 12 mts com a Rua Victorio Brusco; Sul : 12,00 mts com parte da área de Darci Deon; Leste: 30,00 mts com o nº lote 26; Oeste : 30,00 mts com o lote nº28 , neste Município de São Lourenço do Oeste, conforme memorial descritivo e matrícula de nº 16.186, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 64.740,30. Sessenta e Quatro Mil, Setecentos e Quarenta Reais e Trinta Centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de Abril de 2019. Soa Quan no Joel Begnini Presidente da Comissão o Ui ACAM Fier: A 74 Francielle Honesko Membro “», Prefeitura Municipal de São Lourenço Do Oeste RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CEP 89990-000 - CNPJ 83.021.673/0001-08 - FONE: (49) 344 -1088 - FAX: (49) 344-1226 AUTORIZAÇÃO 1 O Município de São Lourenço d"Oeste, pessoa jurídica de MM) | direito público interno, com sede à Rua Duque de Caxias, 789, CGC 83.021.873/0001-08, através da Secretaria de Infra Estrutura, por este instrumento AUTORIZA , a ocupação para construção de residência sobre o Lote Urbano nº 27 da Quadra nº 17-R, ao Sr. ADÃO GARDIANO DE SOUZA, CPF 453.980.709-91, na Rua Vitório Bastos, Loteamento Cardoso, Bairro São Francisco. O imóvel é de propriedade do Município e esta autorização faz parte de acordo para desocupação da propriedade do Sr Argeu Barbosa, o qual passará para o Município área de preservação do “Loteamento Popular Argeu Barbosa”. São Lourenço d”Oeste, SC, 13 de janeiro de 2004. Secrétário Infra Estrutura E-mail: prefsiOemnnet.com.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Alvará de Licença para Construção Nº 0030/2004 O Departamento de Obras e Serviços Urbanos, tendo em vista o que requer o Sr: ADÃO GARDIANO DE SOUZA para uma construção em ALVENARIA com 48,00m? para fim RESIDENCIAL Situado no Lote nº 27 quadra: 17 serie: “R” Rua: Vitorio Bastos, Lot Cardoso Nesta cidade e o parecer do Setor de Obras no referido requerimento e respectiva certidão de que foi dado o necessário alinhamento, ainda certidão de foram pagos os tributos devidos por Lei, concedo a licença pedida para o requerente possa construir, observando a determinação do Departamento de Obras e Serviços Urbanos e os pontos de referencia por ele marcados de acordo com a planta de a provação. São Lourenço d” Oeste - SC, 09 de fevereiro de 2004, Engenheiro ou Arquiteto responsável pela obra: Ailtamir Domingos Pandini Obs.: Isento de Taxas Conforme Artigo 173 da Lei Orgânica do Município SÃO LOUREN ofpiza O SESTE GABINETE DO PREFEITO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC. O Município de São Lourenço do Oeste, representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Senhor João Carlos Ecker, Considerando, que pelo Decreto nº1586/1997 de 04 de julho de 1997, foi aprovado o Loteamento Cardoso, situado na área urbanizável deste Município. Considerando, que os lotsadores, Senhores Laelson Santos Cardoso e José Carlos Cardoso, doaram o lote urbano: nº27 Matrícula nº10.056, da quadra 17 PN “R” para o município. Considerando, que o Governo Municipal, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº1.478 de 29 de junho de 2004, permutou o imóvel acima descrito. Autoriza a competente escritura pública para o munícipe Adão Gardiano de Souza, CPF nº453.980.709-91, anuindo com a transferência do referido imóvel acima citado. Informamos que o valor do imóvel acima citado é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Centro Administrativo Municipal, 27 de janeiro de 2010. So SAM cart Prefeito |) pela seta SAR! a n/ cartório, dou fé. Em test: SUA PRESEITURA VOCÊ. Duque de Caxias, 789 * Centro - São Lourenço do Oeste * Santa Catarina | CNPJ 83.021.873/0001-08 - CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500. GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE ÃO LOURENÇO DO OESTE PREFEITURA AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA O Município de São Lourenço do Oeste, SC, pessoa jurídica de direito publico, com sede à Rº" Duque de Caxias, nº 789, inscrito no CNPJ sob o número 83.021.873/0001-08, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Geraldino Cardoso, por este instrumento, AUTORIZA o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, e emitir escritura pública, do seguinte imóvel: Lote nº 27, Quadra 17R, com área superficial de 360 metros quadrados no loteamento Cardoso, bairro São Francisco, matrícula nº 10.056, pertencente ao município, que ficará em Usufruto. Com as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua 02, hoje Vitório Brusco, na extensão de 12,00 metros; ao Sul com parte da área de Darci Deon, na extensão de 12,00 metros; ao leste com o Lote nº 26 na extensão de 30 metros; e ao Oeste com o Lote nº28, na axtensão de 30 metros. Em benefício de Adão Gardiano de Souza, união estável, portador (a) do SPF nº 453.980.709-91, telefone 3344-3700 (Adão)/84343267( Toninho). Conforme previsão legal, na LejeMunicipal nº 1.478de 29 de junho de 2004, que trata de permuta entre Adão Gergiano de Sousa 2a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste.. São Lourenço do Oeste, SC, 29 de março de 2016. ae e Pá ço Geratáiro Cardoso « Pfefeito Municipal x ) Estado de Santa Catarina Município de São Lourenço do Oeste www, saolourenco.sc.gov.br - Cm ONE 4 aos AUTORIZAÇÃO DE ESCRITURA O Município de São Lourenço do Oeste, SC, pessoa jurídica de direito publico, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, inscrito no CNP) sob o número 83.021.873/0001-08, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Rafael Caleffi, por este instrumento, AUTORIZA o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, e emitir escritura pública, do seguinte imóvel: Lote nº 27, Quadra 17R, com área superficial de 360 metros quadrados no loteamento Cardoso, bairro São Francisco, matrícula nº 10.056, pertencente à Prefeitura Municipal de São Lourenço D'Oeste. Com ..B as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua 02, hoje Vitório Brusco, na extensão de 12,00 metros; ao Sul com parte da área de Darci Deon, na extensão de 12,00 metros; ao leste com o Lote nº 26 na extensão de 30 metros; e ao Oeste com o Lote nº28, na extensão de 30 metros. Em benefício de Adão Gardiano de Souza, união estável, portador do CPF nº 453.980.709-91, RG. nº 12r-3.239.361, telefone 49 9 99205499 (Cleodete - filha) /49 9 99059911(Nilce - nora). Conforme previsão legal, na Lei Municipal nº 1.478 de 29 de junho de 2004, que trata de permuta entre Adão Gardiano de Sousa e a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste. São Lourenço do Oeste, SC, 26 de Dezembro de 2UI8. RAFAEL CÁLEFFI Prefeito Municipal rar mestria da AQUELA) E DEN EAG SME RR