br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2471/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2471 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade Município com área de propriedade de Donato Francisco Crestani e dá outras providências.
native_id1322

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

'$ í “ Município de São Lourenço do Oeste
TM Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.471, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a permutar área de
propriedade Município com área de
propriedade de Donato Francisco
Crestani e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
permuta do imóvel descrito no inciso | deste artigo, de propriedade do Município, pelo
imóvel descrito no inciso Il deste artigo, pertencente ao Sr. Donato Francisco Crestani,
inscrito no CPF sob o nº 694.447.739-49:
| - Imóvel do Município: lote urbano número 01 (um), da quadra 31 (trinta e um),
série “V”, com área de 398,69m? (trezentos e noventa e oito vírgula sessenta e nove
metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Município de São Lourenço do
Oeste, localizado na rua Joaquim Borges, no Loteamento Jardim Borges, neste
Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme a matrícula nº 16.186, do Cartório
de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei.
Il - Imóvel de propriedade do Sr. Donato Francisco Crestani: parte das colônias
nº 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois), com área de 34.400,00 m? (trinta e quatro mil e
quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Sr. Donato
Francisco Crestani, localizado na localidade da Linha São Paulinho, neste Município de
São Lourenço do Oeste - SC, conforme a matrícula nº 12.052, do Cartório de Registro
de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei.
8 1º O imóvel descrito no inciso | foi avaliado em R$ 67.777,30 (sessenta e
sete mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), e o imóvel descrito no
inciso Il, foi avaliado em R$ 328.850,25 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e
cinquenta reais e vinte e cinco centavos), conforme os laudos de avaliação constantes
do Anexo Il desta Lei.
8 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o
pagamento do valor excedente, ao Sr. Donato Francisco Crestani, concernente às
avaliações constantes do $ 1º deste artigo, fracionado em até 06 (seis) parcelas no
valor de R$ 43.512,15 (quarenta e três mil, quinhentos e doze reais e quinze centavos)
cada, totalizando o montante de R$ 261.072,95 (duzentos e sessenta e um mil, setenta
e dois reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º O imóvel descrito no inciso |, do artigo 1º, desta Lei, ficará desafetado e
automaticamente transpassado para a categoria de bens dominiais, integrando o
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - .saolourenco.sc.gov.br Z
fi Município de São Lourenço do Oeste
PY Estado de Santa Catarina
patrimônio disponível do Município, no ato de realização da permuta, de que trata esta
Lei.
Art. 3º Na hipótese de realização da permuta é autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | e a incorporar ao
patrimônio público do Município o bem descrito no inciso Il, ambos do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O bem descrito no inciso Il do art. 1º desta Lei será destinado
à extração de cascalho pelo Município.
Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Pr Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
HH Município de São Lourenço do Oeste
e Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.471, de 14 de junho de 2019)
MATRÍCULAS NºS 16.186 E 12.052 DO C.R.I.
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE”.
FÍci RO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
“ cartorioslo,registro(Dgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 16186 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
- MATRICULA NS)
IMÓVEL; LOTE URBANO número UM (01), da quadra nº 31, Série "V", com a área superficial
- de TREZENTOS E E NOVENTA E OITO VÍRGULA SESSENTA E NOVE METROS
QUADRADOS (398 2), sem benfeitorias, situado à rua A, no Loteamento Jardim Borges, nesta
cidade, confrontando; ao NORTE com parte da chácara nº 02-A de Isaias Dalla Vecchia, na
extensão de 14,005 mts; SUL com a rua A, aa extensão de 14,006 mts; LESTE com um a área
verde, na extensão de 28,476 mts, e OESTE com o lote urbano nº 02, na extensão de 28,481 mts.
E A; ES -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ número 14.310,028/0001-30, com' sede à Linha Costa, neste município. TÍTULO
| MERO RE: da matrícula nº 16.001, de 11 de julho de 2013. Em 11 de julho de
| 5 DBO URNA VÁ SMS ES er q da
R,*1-16186 - Protocolo nº:46487 Livro I-M, em 28/11/2017, Em 12 de dezembro de 2017,
TÍTULO: Alteração de titularidade (regularização), FORMA DO TÍTULO; Requerimento.
Procede-se esta averbação nos termos do requerimento apresentado para constar que o imóvel da
presen mitríula passa a sor de dominio púbiico ÍPIO DE SÃO L.
OESTE, pessoa jurídica de direito p ivado, luscrita no CNPIJ(MF) número 83.021.873/0001-08,
com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, São Lourenço do Oeste/Santa Catarina, pelo seu
representante legal, conforme Ata de Transmissão do cargo de Prefeito, do dia 01 de janeiro de
2017, RAFAEL CALEFI, brasileiro, solteiro, certidão de nascimento nº 277, f1s77, do livro 06 do
Registro Civil do Município de Vitorino/Paraná, prefeito, filho de Álvaro Freire Caleffi e Joice
Antonio Lanzarin Caleffi, portador da cédula de identidade RG nº 2,996.096-SSP/SC emitida em
05/05/2011, e inscrito no CPF/MF nº 026.437.969-18, residente e domiciliado à Avenida Brasil,
361, casa, bairro Centro, São Lourenço do Oeste/Santa Catarina; de acordo com a Lei Municipal nº
2:072, de 19.04.2013, artigo 3º, parágrafo único, 'e termo de doação de 11 de março de 2013; Lei
Municipal de aprovação do projeto do Loteamento Jardim Borges, Imóvel com Inscrição
Imobiliária nº ZU05.031V.00001,000, e conforme Lei Municipal nº 2.142 de 23 de dezembro de
2013, a Rua A, passou a ser denominada: Rua Joaquim Borges. CONDIÇÕES: Demais
condições no: processo do Loteamento Jardim Borges arquivado na Serventia, FRJ isento.
EMOLUMENTOS; ital de Fiscalização EKR93768-SPNR. Selo Isento,
) Jsentos Selo Dig aliz
Registradora Interina (CA ACAO 5D( NTaisi Claudete Schell Leal) - =... ...
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 28 de março de 2019 lota gy o
Taisi Claudete Schell Leal
bah Oficial Interina
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, .
ESTADO DE SANTA CATARINA,
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE;
E REGISTRO DE IMÓVI )
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro(Dgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 12052 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 03 de abril de 2019
Flávia Thaís Leal Batistella
Escrevente Substituta
Emolumentos R$ 10,80
Selo Fiscal. R$ 1,95
POTAD ecra e era mseraroojoneseno:msa:o sean too E R$ 12,75
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 03/04/2019
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualque” rasura ou indício de alteração será considerado fraude
n04 de nn2
Ea)
ado
q
a
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO Il
(Lei nº 2.471, de 14 de junho de 2019)
LAUDOS DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
SÃO LOURENÇO
DO OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2019.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de
04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem
a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, ,
considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem
como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas
até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações:
1. Imóvel de matrícula nº 12.052, do Cartório de Registro de Imóveis de
São Lourenço do Oeste.
1.1 Partes das Colônias nº 21 e 22 com área de com área de 34.400,00 m?,
segue as confrontações Norte: limita na Extensão de 97,00 mts com parte do lote nº 20
de Ivo Galeazi; Sul : limita na extensão de 220,90 mts por estrada; Leste: Limita na
extensão de 218,90 mts, com partes dos mesmos lotes nº 21 e 22 de Santos da Silva
Barbosa; Oeste : limita na extensão de 303,00 mts, com parte do lote nº 21 de Santos
Felix Piovesan ou sucessores, situado na Secção São Lourenço na localidade de São
Paulinho, neste Município de São Lourenço do Oeste, conforme memorial descritivo e
matrícula de nº 12.052, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 328.850,25.
Trezentos e Vinte Oito Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e vinte e cinto
Centavos.
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de Março de 2019.
a duardo Olivo O
Presidente da bro
Lo
Om cuba Der o
Francielle Honesko Rubens Ricardo Mocellin
Membro Mem ro
SÃO LOURENCO
DO OESTE” | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 011/2019.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de
04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem
a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, ,
considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem
como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas
até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações:
1. Imóvel de matrícula nº 16.186, do Cartório de Registro de Imóveis de
São Lourenço do Oeste.
1.1 Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 31 Serie “ V” Com área Superficial de
398,69 m? , sem Benfeitorias, situado na Rua Joaquim Borges, no loteamento Jardim
Borges , nesta cidade, confrontando: Ao Norte: com parte da Chácara nº 02-A de Isaias
Dala Vecchia, na extensão de 14,005mts; Sul : Com a Rua Joaquim Borges, na
extensão de 14,006 ints; Leste: com a Area Verde, na extensão de 28,476 mts,; Oeste :
com o lote nº 02, na extensão de 28,481 mts, neste Município de São Lourenço do
Oeste, conforme meimorial descritivo e matrícula de nº 16.188, do Cartório de Registro
de Imóveis de São Lovrenço do Oeste
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 67.777,30.
Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Setenta e Seta Reais e Trinta Centavos.
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de Março de 2019.
Joel Begnini E A
9 Eduardo Olivo Rizzbtto
Presidente da Memiro
Comissão
JA
EITA Rossa ER
Franciele Honesko Rubens Ricaído Mocellin
Membro Membr

open original →