| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade Município com área de propriedade de Donato Francisco Crestani e dá outras providências. |
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'$ í “ Município de São Lourenço do Oeste TM Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.471, DE 14 DE JUNHO DE 2019. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade Município com área de propriedade de Donato Francisco Crestani e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta do imóvel descrito no inciso | deste artigo, de propriedade do Município, pelo imóvel descrito no inciso Il deste artigo, pertencente ao Sr. Donato Francisco Crestani, inscrito no CPF sob o nº 694.447.739-49: | - Imóvel do Município: lote urbano número 01 (um), da quadra 31 (trinta e um), série “V”, com área de 398,69m? (trezentos e noventa e oito vírgula sessenta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, localizado na rua Joaquim Borges, no Loteamento Jardim Borges, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme a matrícula nº 16.186, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei. Il - Imóvel de propriedade do Sr. Donato Francisco Crestani: parte das colônias nº 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois), com área de 34.400,00 m? (trinta e quatro mil e quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do Sr. Donato Francisco Crestani, localizado na localidade da Linha São Paulinho, neste Município de São Lourenço do Oeste - SC, conforme a matrícula nº 12.052, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei. 8 1º O imóvel descrito no inciso | foi avaliado em R$ 67.777,30 (sessenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), e o imóvel descrito no inciso Il, foi avaliado em R$ 328.850,25 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), conforme os laudos de avaliação constantes do Anexo Il desta Lei. 8 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento do valor excedente, ao Sr. Donato Francisco Crestani, concernente às avaliações constantes do $ 1º deste artigo, fracionado em até 06 (seis) parcelas no valor de R$ 43.512,15 (quarenta e três mil, quinhentos e doze reais e quinze centavos) cada, totalizando o montante de R$ 261.072,95 (duzentos e sessenta e um mil, setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º O imóvel descrito no inciso |, do artigo 1º, desta Lei, ficará desafetado e automaticamente transpassado para a categoria de bens dominiais, integrando o RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - .saolourenco.sc.gov.br Z fi Município de São Lourenço do Oeste PY Estado de Santa Catarina patrimônio disponível do Município, no ato de realização da permuta, de que trata esta Lei. Art. 3º Na hipótese de realização da permuta é autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, efetuar a baixa do bem descrito no inciso | e a incorporar ao patrimônio público do Município o bem descrito no inciso Il, ambos do art. 1º desta Lei. Parágrafo único. O bem descrito no inciso Il do art. 1º desta Lei será destinado à extração de cascalho pelo Município. Art. 4º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2019. RAFAEL CALEFFI Pr Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br HH Município de São Lourenço do Oeste e Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.471, de 14 de junho de 2019) MATRÍCULAS NºS 16.186 E 12.052 DO C.R.I. DE SÃO LOURENÇO DO OESTE São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE”. FÍci RO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 “ cartorioslo,registro(Dgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 16186 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: - MATRICULA NS) IMÓVEL; LOTE URBANO número UM (01), da quadra nº 31, Série "V", com a área superficial - de TREZENTOS E E NOVENTA E OITO VÍRGULA SESSENTA E NOVE METROS QUADRADOS (398 2), sem benfeitorias, situado à rua A, no Loteamento Jardim Borges, nesta cidade, confrontando; ao NORTE com parte da chácara nº 02-A de Isaias Dalla Vecchia, na extensão de 14,005 mts; SUL com a rua A, aa extensão de 14,006 mts; LESTE com um a área verde, na extensão de 28,476 mts, e OESTE com o lote urbano nº 02, na extensão de 28,481 mts. E A; ES -ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ número 14.310,028/0001-30, com' sede à Linha Costa, neste município. TÍTULO | MERO RE: da matrícula nº 16.001, de 11 de julho de 2013. Em 11 de julho de | 5 DBO URNA VÁ SMS ES er q da R,*1-16186 - Protocolo nº:46487 Livro I-M, em 28/11/2017, Em 12 de dezembro de 2017, TÍTULO: Alteração de titularidade (regularização), FORMA DO TÍTULO; Requerimento. Procede-se esta averbação nos termos do requerimento apresentado para constar que o imóvel da presen mitríula passa a sor de dominio púbiico ÍPIO DE SÃO L. OESTE, pessoa jurídica de direito p ivado, luscrita no CNPIJ(MF) número 83.021.873/0001-08, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, São Lourenço do Oeste/Santa Catarina, pelo seu representante legal, conforme Ata de Transmissão do cargo de Prefeito, do dia 01 de janeiro de 2017, RAFAEL CALEFI, brasileiro, solteiro, certidão de nascimento nº 277, f1s77, do livro 06 do Registro Civil do Município de Vitorino/Paraná, prefeito, filho de Álvaro Freire Caleffi e Joice Antonio Lanzarin Caleffi, portador da cédula de identidade RG nº 2,996.096-SSP/SC emitida em 05/05/2011, e inscrito no CPF/MF nº 026.437.969-18, residente e domiciliado à Avenida Brasil, 361, casa, bairro Centro, São Lourenço do Oeste/Santa Catarina; de acordo com a Lei Municipal nº 2:072, de 19.04.2013, artigo 3º, parágrafo único, 'e termo de doação de 11 de março de 2013; Lei Municipal de aprovação do projeto do Loteamento Jardim Borges, Imóvel com Inscrição Imobiliária nº ZU05.031V.00001,000, e conforme Lei Municipal nº 2.142 de 23 de dezembro de 2013, a Rua A, passou a ser denominada: Rua Joaquim Borges. CONDIÇÕES: Demais condições no: processo do Loteamento Jardim Borges arquivado na Serventia, FRJ isento. EMOLUMENTOS; ital de Fiscalização EKR93768-SPNR. Selo Isento, ) Jsentos Selo Dig aliz Registradora Interina (CA ACAO 5D( NTaisi Claudete Schell Leal) - =... ... O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 28 de março de 2019 lota gy o Taisi Claudete Schell Leal bah Oficial Interina REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, . ESTADO DE SANTA CATARINA, MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE; E REGISTRO DE IMÓVI ) 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Dgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 12052 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 03 de abril de 2019 Flávia Thaís Leal Batistella Escrevente Substituta Emolumentos R$ 10,80 Selo Fiscal. R$ 1,95 POTAD ecra e era mseraroojoneseno:msa:o sean too E R$ 12,75 CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 03/04/2019 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualque” rasura ou indício de alteração será considerado fraude n04 de nn2 Ea) ado q a Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO Il (Lei nº 2.471, de 14 de junho de 2019) LAUDOS DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de junho de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br SÃO LOURENÇO DO OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 009/2019. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 12.052, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Partes das Colônias nº 21 e 22 com área de com área de 34.400,00 m?, segue as confrontações Norte: limita na Extensão de 97,00 mts com parte do lote nº 20 de Ivo Galeazi; Sul : limita na extensão de 220,90 mts por estrada; Leste: Limita na extensão de 218,90 mts, com partes dos mesmos lotes nº 21 e 22 de Santos da Silva Barbosa; Oeste : limita na extensão de 303,00 mts, com parte do lote nº 21 de Santos Felix Piovesan ou sucessores, situado na Secção São Lourenço na localidade de São Paulinho, neste Município de São Lourenço do Oeste, conforme memorial descritivo e matrícula de nº 12.052, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 328.850,25. Trezentos e Vinte Oito Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais e vinte e cinto Centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de Março de 2019. a duardo Olivo O Presidente da bro Lo Om cuba Der o Francielle Honesko Rubens Ricardo Mocellin Membro Mem ro SÃO LOURENCO DO OESTE” | Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 011/2019. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 16.186, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 31 Serie “ V” Com área Superficial de 398,69 m? , sem Benfeitorias, situado na Rua Joaquim Borges, no loteamento Jardim Borges , nesta cidade, confrontando: Ao Norte: com parte da Chácara nº 02-A de Isaias Dala Vecchia, na extensão de 14,005mts; Sul : Com a Rua Joaquim Borges, na extensão de 14,006 ints; Leste: com a Area Verde, na extensão de 28,476 mts,; Oeste : com o lote nº 02, na extensão de 28,481 mts, neste Município de São Lourenço do Oeste, conforme meimorial descritivo e matrícula de nº 16.188, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lovrenço do Oeste 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 67.777,30. Sessenta e Sete Mil, Setecentos e Setenta e Seta Reais e Trinta Centavos. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 28 de Março de 2019. Joel Begnini E A 9 Eduardo Olivo Rizzbtto Presidente da Memiro Comissão JA EITA Rossa ER Franciele Honesko Rubens Ricaído Mocellin Membro Membr