| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2020, e dá outras providências. |
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gi “4% Município de São Lourenço do Oeste vá A 4 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.472, DE 24 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2020, de acordo com os princípios estabelecidos no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, compreendendo: | - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021; Il - a estrutura e organização do orçamento; HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V- as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as metas fiscais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária, e das disposições gerais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º São anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias: | - Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais; Il - Anexo de Metas Fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior; HI - Metas Fiscais para os Exercícios de 2020, 2021 e 2022; IV - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; V - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; VI - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; VII - Montante da Dívida; VIII - Meta Fiscal de Resultado Nominal; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina IX - Meta Fiscal de Resultado Primário; X - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas; XI - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas; XII - Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações; XIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2019; XIV - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2020 Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos de que trata o artigo 2º desta Lei. Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5º Para os efeitos desta lei, considerar-se-á: | - Programa: o instrumento de organização de ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; Il - Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial: III - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; V - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; Vil - Receita Ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma a regular, sejam pela competência de tributar e arrecadar, RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 2 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA a CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br A Ma s 7: “Y Município de São Lourenço do Oeste Tá | “ag Estado de Santa Catarina seja por determinação constitucional na partilha dos tributos de competência de outras esferas de governo; VIII - Execução Física: a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; IX - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X - Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. 8 1º Cada programa, identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma das Portarias STN e MOG. $ 2º A categoria de programação de que trata o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. Art. 6º O Orçamento abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e suas Autarquias, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura. Art. 7º A Lei Orçamentária evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão - MOG e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na forma dos seguintes Anexos: | - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo |, da Lei 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF nº 08/85); Il - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85); Ill - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo Il da Portaria SOF nº 08/85); IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85); V- Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF nº 08/85); VI -Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF nº 08/85); VIl- Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII, da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF nº 08/85); RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 SEA 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CLA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Dá Í “X Município de São Lourenço do Oeste e PM Estado de Santa Catarina VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Il da Portaria SOF nº 08/85); IX- Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF nº 08/85); X- Quadro Demonstrativo da Despesa por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e Indicação das Fontes de Financiamento; XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101/2000; XIl - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 5º, Il da LRF); XIll- Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por categoria Econômica conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64; XIV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (Art. 165, 8 5º da CF); XV - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, Ida LRF); XVI - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados (art. 5º, III); XVII - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal (art. 4º, 8 1ºe 9º da LRF); XVIII - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos (art. 8º e 50, | da LRF). $ 1º Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para atender a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio e demais legislações que versem sobre a receita e despesa pública. 8 2º O Quadro Demonstrativo da Despesa de que trata o inciso X deste artigo, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN. Art. 8º O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder Legislativo, Executivo, Fundos e das Autarquias Municipais. Art. 9º A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária conterá: ! - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total; Il - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa em Nível de Função e Grupo de Natureza da Despesa; Il - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 10. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” - Ordinários do orçamento fiscal e será de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11. O Orçamento Fiscal do Município e as suas execuções, obedecerão entre outros o princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo, Executivo, Fundos e Autarquias Municipais. Art. 12. Os Fundos Municipais terão suas receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central ou na Entidade específica, dependendo de sua origem, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas Relacionadas a seus Objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no art. 6º, inciso X, desta Lei. 8 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegado a servidor municipal ou secretário; 8 2º As Autarquias Municipais - Comitê Desportivo Municipal e Instituto Cultural de São Lourenço serão gerenciadas pelos respectivos Gerentes Executivos. Art. 13. Os estudos para a definição dos Orçamentos da Receita para o exercício de 2020, excluídas as previsões de convênios, operações de crédito e alienação de ativos, deverá observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios imediatamente anterior. Art. 14. Se a receita estimada para o exercício de 2020, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa. Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, bem como as Autarquias, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, observado a destinação de recursos, nas seguintes despesas abaixo: | - Contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometido; Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br We Fu Fr Município de São Lourenço do Oeste E” Estado de Santa Catarina Hll - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. V - Eliminação das despesas com serviços extraordinários; VI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a vinculação da destinação de recursos. Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas de caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista observada o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes nesta Lei. 8 1º Os riscos fiscais, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior. 8 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não comprometidos. Art. 18. O Orçamento de cada uma das unidades gestoras poderá contemplar recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício. 8 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor. 8 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020, poderão, excepcionalmente, ser utilizados mediante autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no plano plurianual. Art. 20. O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 = LO a Da 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA E CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br a s i ; Município de São Lourenço do Oeste VA? Estado de Santa Catarina prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei 4.320 de 1964 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). 8 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa, identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 22. Os descontos previstos em lei, para pagamento de tributos municipais, bem como a isenção da Taxa de Licença e Localização, não serão considerados como renúncia de receita por já haverem sido impactadas na estimativa a menor da receita e consequentemente já impactada na despesa também. Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica. Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Município for associado. Art. 24. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, com a respectiva prestação de contas. Art. 25. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixada no inciso Il, combinado com o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666/93, devidamente atualizado. Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Y Fo y Estado de Santa Catarina yr conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. Art. 27. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária. Art. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços correntes. Art. 29. O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: | - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; Il - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Ill - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% da receita estimada para o exercício de 2020 do orçamento de cada Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos: a) o excesso de arrecadação verificado na forma do 83º e 4º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso: b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas, observada a fonte de recursos; c) o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do 8 2º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Parágrafo único. A transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, não sendo computados esses valores para fins de aplicação do percentual definido no inciso Ill deste artigo. Art. 30. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos, na forma de crédito especial. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 31. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento nos termos da legislação aplicável. Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em Lei específica. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Ecosse: 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA AE, CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste ta Estado de Santa Catarina í bd Pr Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 31 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art. 15 desta Lei. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público, cargo em comissão ou em caráter temporário na forma da lei, observada os limites e as regras da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 35. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, obedecidos os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente. Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 37. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: | - eliminação das despesas com serviços extraordinários; Il - eliminação de vantagens concedidas a servidores: Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário; V - disponibilidade de servidores estáveis. Art. 38. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º, da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades, ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de São Lourenço do Oeste, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que não constitua atividade meio, em ambos os casos, não RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 0 ) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA E CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br : í : Município de São Lourenço do Oeste 1 Estado de Santa Catarina Ra haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. Parágrafo único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 40. O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder remissão a créditos tributários oriundos de Contribuição de Melhoria, nos exercícios de 2017 e 2018, conforme medidas de compensação previstas no Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, da presente Lei. Art. 41. O ato que conceder, ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e devolverá para sanção até o dia 30/12/2019. 8 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo. 8 2º Se a Lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo. 8 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 a) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br q A x -€ Lone Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina dinda Fe a abertura de créditos adicionais suplementares, através de lei específica, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos. Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, durante o exercício de 2020. Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. São Lourenço do Oeste - SC, 24 de junho de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Página: 1/1 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE Bata r10/0:412018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: Programa 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE 0000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 4.281.007,50 4.495.057,87 4.839.254,19 4502 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.047.375,00 1.099.743,75 1.143.644,31 4503 ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.471.416,16 574527809 5.890.632,74 4505 EDUCAÇÃO 24.313.873,50 25.589.567,19 26.733.664,60 4507 DESENVOLVIMENTO RURAL 5.136.225,00 5.659.709,23 6.052.390,11 4509 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2.671.255,00 2.804.817,74 2.931.840,28 4511 DESENVOLVIMENTO URBANO 1008677250 1053111111 1104061271 4512 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o 304.280,00 319.504,50 332.923,97 4513 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 480.690,00 504.724,50 525.923,37 4514 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 540.225,00 567.236,25 591.060,67 4515 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO 808.355,00 868.308,74 928.111,57 4518 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 30.000,00 30.000,00 33.300,00 Total da entidade: 55.171.484,66 58.215.058,97 61.043.358,52 2- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 4506 SAÚDE 16.295.322,75 1711008890 17.824.846,85 Total da entidade: 16.295.322,75 17.110.088,90| 17.824.846,85 6- INSTITUTO CULTURAL DE SAO LOURENCO 4516 INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO 1.047.375,00 1.099.743,75 1.145.008,94 Total da entidade: 1.047.375,00 1.099.743,75) 1.145.008,94 7 - COMITE DESPORTIVO MUNICIPAL DE SAO LOURENCO 4517 COMITÊ DESPORTIVO MUNICIPAL 915.075,00 960.828,75 1.001.184,39 Total da entidade: 915.075,00 960.828,75 1.001.184,39 8 - CAMARA MUNICIPAL SAO LOURENCO DO OESTE 4501 PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Total da entidade: 2.070.742,59 2.174.279,63 2.265.601,30 2.070.742,59 2.174.279,63) 2.265.601,30 Na No 7550000000] 1058000000] Gs 25000000 Total geral: ANTONIO, JOCENEI WAISS DOS SANT CONTADOR CRCISC Nº 031534/0-9 Estado de Santa Catarina Página: 116 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE Data. 19/04/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Previsão - R$ 1,00 Especificação Ano 2022 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 79.012.013,75 83.247.614,43 87.126.992,50 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.255.620,00 13.135.832,99 14.007.342,45 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 10.469.570,00 11.260.480,50 12.052.269,76 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Naturez 1.120.000,00 1.205.568,00 1.291.434,58 1.1.1.3.01.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF 1.120.000,00 1.205.568,00 1.291.434,58 1.1,1.3.01.1,0.00.00.00 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 1.120.000,00 1.205.568,00 1.291.434,58 1.1.1.3.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - Prin 1.120.000,00 1.205.568,00 1.291.434,58 1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 9.349.570,00 10.054.912,50 10.760.835,18 1.1.1,8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 5.779.165,00 6.214.115,25 6.649.202,97 1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban 4.499.165,00 4.836.323,25 5.173.277,73 1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 4.250.000,00 4.574.700,00 4.900.533,01 1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 6.615,00 6.945,75 7.241,01 1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 154.350,00 162.067,50 168.956,91 1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbar 88.200,00 92.610,00 96.546,80 1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóve 1.280.000,00 1.377.792,00 1.475.925,24 1.1.1.8.01.4.1.00.00,00 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóv 1.280.000,00 1.377.792,00 1.475.925,24 1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e 3.570.405,00 3.840.797,25 4.111.632,21 1.1.1.8,02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.570.405,00 3.840.797,25 4.111.632,21 1.1.1,8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princir 3.480.000,00 3.745.872,00 4.012.671,73 1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas 24.255,00 25.467,75 26.550,37 1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida 39.690,00 41.674,50 43.446,07 1.1,1,8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida 26.460,00 27.783,00 28.964,04 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 1.726.956,00 1.813.303,79 1.890.386,34 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 710.451,00 745.973,54 777.684,47 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 710.451,00 745.973,54 777.684,47 1.1.2.1,01.1.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 710.451,00 745.973,54 777.684,47 1.1.2.1,01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 710.451,00 745.973,54 777.684,47 1.1,2.1.01.1.1.01.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilanica Sanitaria 69.898,50 73.393,42 76.513,34 1,1,2.1.01.1.1.01.01.00 Taxa de Vigilancia Sanitaria - Principal 66.150,00 69.457,50 72.410,10 1.1.2.1.01.1.1.01.02.00 Taxa de Vigilancia Sanitaria - Multas e Juros 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.1.2.1.01.1.1.01.03.00 Taxa de Vigilancia Sanitaria - Divida Ativa Principal 1.323,00 1.389,15 1.448,20 1.1.2.1.01.1.1.01.04.00 Taxa de Vigilancia Sanitaria - Multas e Juros da Divir 220,50 231,52 241,37 1.1.2.1.01.1.1.02.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 45.202,50 47.462,62 49.480,23 1.1.2.1,01.1.1.02.01.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Principa 44.100,00 46.305,00 48.273,40 1.1.2.1,01.1.1.02.02.00 Taxa de Licença para Execução de Obras - Multas e 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.1.2.1,01.1,1.03.00.00 Outras Txas pelo Exercicio e Poder de Polícia 595.350,00 625.117,50 651.690,90 1.1.2.1.01.1.1.03.01.00 Outras Taxas pelo Exerc. Poder Policia - Principal 573.300,00 601.965,00 627.554,20 1.1.2.1.01.1.1.03.02.00 Outras Taxas pelo Exerc. Poder Policia - Multas e JL 6.615,00 6.945,75 7.241,01 1.1.2.1.01.1.1.03.03.00 Outras Taxas pelo Exerc. Poder Polícia - Divida Ativi 13.230,00 13.891,50 14.482,02 1.1,2.1.01.1,1.03.04.00 Outras Taxas pelo Exerc. Poder Polícia - Divida Ativ: 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.016.505,00 1.067.330,25 1.112.701,87 1.1.2.2.02.0.0.00.00.00 Emolumentos e Custas Extrajudiciais 1.016.505,00 1.067.330,25 1.112.701,87 1.1.2.2.02.1.0.00.00.00 Emolumentos e Custas Extrajudiciais 1.016.505,00 1.067.330,25 1.112.701,87 1.1.2.2.02.1.1.00.00.00 Emolumentos e Custas Extrajudiciais - Principal 1.016.505,00 1.067.330,25 1.112.701,87 1.1,2.2.02.1.1.01.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços 55.125,00 57.881,25 60.341,75 1.1,2.2.02.1.1.01.01.00 Taxa de Cemitérios 52.920,00 55.566,00 57.928,08 1.1,2.2.02.1.1.01.02.00 Outras Taxas de Prestação de Serviços 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.1.2.2.02.1.1.02.00.00 Taxa de Limpeza Publica 961.380,00 1.009.449,00 1.052.360,12 1.1,2.2.02.1.1.02.01.00 Taxa de Limpeza Publica - Principal 937.125,00 983.981,25 1.025.809,75 1.1.2.2.02.1.1.02.02.00 Taxa de Limpeza Publica - Multas e Juros 8.820,00 9.261,00 9.654,68 1.1.2.2.02.1.1.02.03.00 Taxa de Limpeza Publica - Divida Ativa Principal 13.230,00 13.891,50 14.482,02 1.1.2.2.02.1.1.02.04.00 Taxa de Limpeza Publica - Multas e Juros Divida Atir 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 59.094,00 62.048,70 64.686,35 1.1.3.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 3.969,00 4.167,45 4.344,60 1.1.3.0.00.1.2.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Multas/e Juros 661,50 694,58 724,10 1.1.3.0.00.1.3.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Divida Ativa 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.1.3.0.00.1.4.00.00,00 Contribuição de Melhoria - Divida Ati 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.1.3.8.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Especifica E/M 55.125,00 57.881,25 60.341,7; Página: 2/6 Data: 10/04/2019 Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamontárias: Especificação 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE Previsão - R$ 1,00 Ano 2022 1.1.3.8.04.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Co 55.125,00 57.881,25 60.341,75 1.1.3.8.04.1.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras C 55.125,00 57.881,25 60.341,75 1.1.3.8.04.1,1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras ( 55.125,00 57.881,25 60.341,75 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 2.050.650,00 2.153.182,50 2.243.617,44 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic 2.050.650,00 2.153.182,50 2.243.617,44 1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 2.050.650,00 2.153.182,50 2.243.617,44 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 427.626,68 449.008,00 468.497,04 1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 28.665,00 30.098,25 31.377,71 1.3,1,0.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de C 28.665,00 30.098,25 31.377,71 1.3.1.0.01.1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 28.665,00 30.098,25 31.377,71 1.3.1.0.01.1.1,00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 28.665,00 30.098,25 31.377,71 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 398.961,68 418.909,75 437.119,33 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 398.961,68 418.909,75 437.119,33 1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 398.961,68 418.909,75 437.119,33 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 398.961,68 418.909,75 437.119,33 1.3.2.1.00.1.1,01.00.00 Rendimentos com Aplicacoes Financeiras 398.961,68 418.909,75 437.119,33 1.3.2.1.00.1.1.01.01.00 Rendimento FUNDEB 55.125,00 57.881,25 60.341,75 1.3.2.1.00.1.1.01.02.00 Rendimento CIDE 1.102,50 1.157,62 1.170,91 1.3.2.1.00.1.1.01.03.00 Rendimento FNAS 15.732,68 16.519,31 16.983,69 1.3.2.1.00.1.1.01.04,00 Rendimento FIA 2.646,00 2.778,30 3.969,47 1.3.2.1.00.1.1,01.05.00 Rendimento FEP 2.205,00 2.315,25 2.318,29 1.3.2.1.00.1.1.01.06.00 Rendimento vinculados 25% Educacao 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.3.2.1,00.1.1.01,07.00 Rendimento Salario Educacao 26.460,00 27.783,00 28.964,04 1.3.2.1.00.1.1.01.08.00 Rendimento PNAE 2.646,00 2.778,30 2.653,49 1.3.2.1.00.1.1.01.09.00 Rendimento PNATE 661,50 694,58 724,10 1.3.2.1.00.1.1.01.10.00 Rendimento COSIP 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.3.2.1,00.1.1.01.11.00 Rendiemento Convenio Transito Prefeitura 1.102,50 1.157,62 1.170,92 1.3.2.1.00.1.1.01.12.00 Rendimento convenio Transito - Militar 882,00 926,10 954,59 1,3.2.1.00.1.1.01.13.00 Rendimento Convenio Transito - Civil 882,00 926,10 953,22 1.3.2.1.00.1.1.01.14.00 Rendimento FEAS - Estado 661,50 694,58 724,10 1.3.2.1.00.1.1.01.15.00 Rendimento Recursos Ordinarios 286.650,00 300.982,50 313.777,10 1.4.0.0,00.0.0.00.00.00 Receita Agropecuária 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.4.0.0.00.1.0.00.00.00 Receita Agropecuária 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.4.0.0.00.1.1.00.00.00 Receita Agropecuária - Principal 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 88.200,00 92.610,00 96.546,80 1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 88.200,00 92.610,00 96.546,80 1.6.9.0.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 88.200,00 92.610,00 96.546,80 1.6.9.0.99.1.0.00.00.00 Outros Serviços 88.200,00 92.610,00 96.546,80 1.6.9.0.99.1.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 88.200,00 92.610,00 96.546,80 1.6.9.0.99.1.1.01.00.00 Outros Serviços 88.200,00 92.610,00 96.546,80 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 63.322.451,32 66.488.573,89 69.314.807,20 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 20.799.026,32 21.838.977,64 22.767.340,54 1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 20.799.026,32 21.838.977,64 22.767.340,54 1,7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 17.922.240,00 18.818.352,00 19.618.309,77 1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - C 16.758.000,00 17.595.900,00 18.343,892,00 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 16.758.000,00 17.595.900,00 18.343.892,00 1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios — 1º 650.475,00 682.998,75 712.032,65 1.7.1.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — 650.475,00 682.998,75 712.032,65 1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1 507.150,00 532.507,50 555.144,11 1.7.1.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 507.150,00 532.507,50 555.144,11 1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 6.615,00 6.945,75 7.241,01 1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 6.615,00 6.945,75 7.241,01 1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploraç 176.400,00 185.220,00 193.093,60 1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo <FEP 176.400,00 185.220,00 193.093,60 1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do P: 176.400,00 185.220,00 193.093,60 1.7.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único'de Saúde 429.677,32 451.161,19 470.339,80 1.7.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único di 429.677,32 451.161,19 470.339,80 -» 1.7.1,8.04.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de 429.677,32 451.161,19 mom ZA Estado de Santa Catarina Página: 6 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE Data. 1o/os12019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) As metas anuais de re: ita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Previsão - R$ 1,00 Especificação 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE 1.7.1.8.04.1.1.01.00.00 IGDBF - Indice de Gestao Descentralizada 17.860,50 18.753,52 19.550,73 1.7.1.8.04.1.1.02.00.00 AEPETI - Acoes Estrategicas do PETI 55.566,00 58.344,30 60.824,48 1.7.1.8.04.1.1.03.00.00 Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos 73.294,20 76.958,91 80.230,39 1,7.1.8.04.1.1.04.00,00 PBF - Piso Basico Fixo 111.132,00 116.688,60 121.648,97 1.7.1.8.04.1.1.05.00.00 Piso Fixo de Media Complexidade 85.995,00 90.294,75 94.133,13 1.7.1.8.04,1.1,.06.00.00 Piso de Transicao de Media Complexidade 19.679,62 20.663,61 21.542,00 1.7.1.8.04.1.1.07.00.00 PSEAC - Piso de Alta Complexidade 66.150,00 69.457,50 72.410,10 1.7.1,8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Deser 2.193.534,00 2.303.210,70 2.401.118,92 1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 1.741.950,00 1.829.047,50 1.906.799,30 1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.741.950,00 1.829.047,50 1.906.799,30 1.7.1.8.05.3.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program: 365.589,00 383.868,45 400.186,49 1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progran 365.589,00 383.868,45 400.186,49 1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program: 85.995,00 90.294,75 94.133,13 1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Progran 85.995,00 90.294,75 94.133,13 1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. 77.175,00 81.033,75 84.478,45 1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C 77.175,00 81.033,75 84.478,45 1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.' 77.175,00 81.033,75 84.478,45 1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assit 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Ass 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.1.01.00.00 IGDBF - Indice de Gestão Descentralizada 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.1.02.00.00 AEPETI - Ações Estrategicas do PETI 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.1.03.00.00 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.1.04.00.00 PBF - Piso Basico Fixo 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.1.05.00.00 Piso Fixo de Media Complexidade 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.1.06.00.00 Piso de Transição de Media Complexidade 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.12.1.1.07.00,00 PSEAC - Piso de Alta Complexidade 0,00 0,00 0,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 26.007.975,00 27.308.373,75 28.469.078,36 1.7.2.8.00,0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 26.007.975,00 27.308.373,75 28.469.078,36 1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 25.600.050,00 26.880.052,50 28.022.708,72 1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 22.050.000,00 23.152.500,00 24.136.700,00 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 22.050.000,00 23.152.500,00 24.136.700,00 1,7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 3.197.250,00 3.357.112,50 3.499.821,51 1.7.2.8.01.2.1.00,00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 3.197.250,00 3.357.112,50 3.499.821,51 1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 286.650,00 300.982,50 313.777,11 1.7.2.8.01.3,1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 286.650,00 300.982,50 313.777,11 1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio | 66.150,00 69.457,50 72.410,10 1.7.2.8.01.4,1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 66.150,00 69.457,50 72.410,10 1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Fe: 407.925,00 428.321,25 446.369,64 1.7.2.8.10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a | 242.550,00 254.677,50 265.374,18 1.7.2.8.10.2.1.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a 242.550,00 254.677,50 265.374,18 1.7.2.8.10.2.1.01,00.00 Transporte Escolar - Estado 242.550,00 254.677,50 265.374,18 1.7.2.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 165.375,00 173.643,75 180.995,46 1,7.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Prin 165.375,00 173.643,75 180.995,46 1.7.2.8.10.9.1.01.00.00 Transferencia Convênio Estado FEAS 55.125,00 57.881,25 60.311,96 1.7.2.8.10.9.1.01.01.00 Transferencia Convênio Estado FEAS - Custeio 33.075,00 34.728,75 36.175,26 1.7.2.8.10.9.1.01.02.00 Transferencia Convênio Estado FEAS - Investiment 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.2.8.10.9.1.02.00.00 Transferencia Convenio Estado Trânsito 110.250,00 115.762,50 120.683,50 1.7.2.8.10.9.1.02.01.00 Convênio SSP/Transito - Policia Militar 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.2.8.10.9.1.02.02.00 Convenio SSP/Transito Policia Civil 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.2.8.10.9.1.02.03.00 Convenio SSP Transito Prefeitura 66.150,00 69.457,50 72.410,10 1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.4.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.4.8.10.0.0.00.00.00 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.4.8.10.1.0.00.00.00 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.4.8.10.1.1.00.00.00 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.4.8.10.1.1.01.00.00 22.050,00 23.152,50 24.136,70 1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 16.482.375,00 17.306.493,75 18.042.183,25, Estado de Santa Catarina Página: 4/6 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE Dlata:-10/08209) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Previsão - R$ 1,00 Especificação 1 - MUNICIPIO DE SAO LOURENÇO DO OESTE 1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica 16.482.375,00 17.306.493,75 18.042. 183,25 1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e | 16.482.375,00 17.306.493,75 18.042.183,25 1.7.5.8.01.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 16.482.375,00 17.306.493,75 18.042.183,25 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 16.482.375,00 17.306.493,75 18.042.183,25 1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 11.025,00 11.576,25 12.068,35 1.7.7.0.00.1.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 11.025,00 11.576,25 12.068,35 1.7.7.0.00.1.1.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 11.025,00 11.576,25 12.068,35 1.7.7.0.00.1.1.01.00.00 Transferencias de Pessoas para o FIA 11.025,00 11.576,25 12.068,35 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 865.260,75 926.091,80 993.767,90 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.307,50 3.472,88 3.620,51 1.9.1.0.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 3.307,50 3.472,88 3.620,51 1.9.1.0.01.1.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 3.307,50 3.472,88 3.620,51 1.9.1.0.01.1.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 3.307,50 3.472,88 3.620,51 1.9.1.0.01.1.1.01.00.00 Multas Previstas na Legislação de Transito 3.307,50 3.472,88 3.620,51 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 2.205,00 2.315,24 2.413,66 1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 Indenizações 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.9.2.1.99.1.0.00.00.00 Outras Indenizações 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.9,2.1.99.1.1.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 1.102,50 1.157,62 1.206,83 1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 859.748,25 920.303,68 987.733,73 1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 859.748,25 920.303,68 987.733,73 1.9.9.0.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas - Primárias 859.748,25 920.303,68 987.733,73 1.9,9.0.99.1.1.00.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 859.748,25 920.303,68 987.733,73 1.9.9.0.99.1.1,.01.00.00 Outras Recceitas 852.912,75 913.126,41 980.251,35 1.9.9.0.99.1.1.02.00.00 Honorários FUNREPROM 6.615,00 6.945,75 7.241,01 1.9.9.0.99.1.1,03.00.00 Custas FUNREPROM 220,50 231,52 241,37 9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA E RECURSOS ARRECADADOS El (8.475.138,00) (8.898.894,90) (9.277.182,01) 9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (8.475.138,00) (8.898.894,90) (9.277.182,01) 9.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 (RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE (8.475.138,00) (8.898.894,90) (9.277.182,01) 9.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências da União e de suas Entidades (3.368.358,00) (3.536.775,90) (3.687.122,29) 9.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências da União - Específica E/M (3.368.358,00) (3.536.775,90) (3.687.122,29) 9.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 (R)Participação na Receita da União (3.352.923,00) (3.520.569,15) (3.670.226,60) 9.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 (RJCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (3.351.600,00) (3.519.180,00) (3.668.778,40) 9.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 (R)Cota-Parte do Fundo de Participação dos Município (3.351.600,00) (3.519.180,00) (3.668.778,40) 9.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R (1.323,00) (1.389,15) (1.448,20) 9.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial (1.323,00) (1.389,15) (1.448,20) 9.1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. (15.435,00) (16.206,75) (16.895,69) 9.1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C (15.435,00) (16.206,75) (16.895,69) 9.1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.' (15.435,00) (16.206,75) (16.895,69) 9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de su (5.106.780,00) (5.362.119,00) (5.590.059,72) 9.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 (R)Transferências dos Estados - Especifica E/M (5.106.780,00) (5.362.119,00) (5.590.059,72) 9.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 (R)Participação na Receita dos Estados (5.106.780,00) (5.362.119,00) (5.590.059,72) 9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 (RJCota-Parte do ICMS (4.410.000,00) (4.630.500,00) (4.827.340,00) 9.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 (RJCota-Parte do ICMS - Principal (4.410.000,00) (4.630.500,00) (4.827.340,00) 9.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 (R)Cota-Parte do IPVA (639.450,00) (671.422,50) (699.964,30) 9.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 (RJCota-Parte do IPVA - Principal (639.450,00) (671.422,50) (699.964,30) 9.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 (RJCota-Parte do IPI - Municípios (57.330,00) (60.196,50) (62.755,42) 9.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 (RJCota-Parte do IPI - Municípios - Principal (57.330,00) (60.196,50) (62.755,42) Total entidade: 77.849.810,49 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO QES 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 4.907.999,25 5.153.399,22 5.369.847,76 59.755,50 62.743,27 63.046,36 59.755,50 62.743,27 EA Estado de Santa Catarina Página: 516 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE Data: 10/04/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Aleração em 01/01/2020 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Previsão - R$ 1,00 Especificação Ano 2022 2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 59.755,50 62.743,27 63.046,36 1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 59.755,50 62.743,27 63.046,36 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 59.755,50 62.743,27 63.046,36 1.3.2.1.00.1.1.99.00.00 Rendimentos Recursos Vinculados a Saúde 59.755,50 62.743,27 63.046,36 1.3.2.1.00.1.1.99.01.00 Rendimentos recursos SUS/UNIÃO 52.920,00 55.566,00 55.563,98 1.3.2.1.00.1.1.99.02.00 Rendimento SUS/ESTADO 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.1.00.1.1,99.03.00 Rendimentos Próprios Saúde 2.205,00 2.315,25 2.413,67 1.3.2.1,00.1.1.99.04.00 Rendimentos Próprios Não Vinculados 220,50 231,52 241,37 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 4.848.243,75 5.090.655,95 5.306.801,40 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 4.374.168,75 4.592.877,20 4.788.117,87 1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 4.374.168,75 4.592.877,20 4.788.117,87 1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - 4.374.168,75 4.592.877,20 4.788.117,87 1.7.1.8.03.1,0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 4.374.168,75 4.592.877,20 4.788.117,87 1.7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferencia de Recursos do SUS - Atenção Básica 4.374.168,75 4.592.877,20 4.788.117,87 1.7.1.8.03.1.1.01.00.00 Programa Assistencia Farmaceutica Basica 132.300,00 138.915,00 144.820,20 1.7.1.8.03.1.1.02.00.00 Centro de Especialidades Odontologicas - CEO 176.400,00 185.220,00 193.093,60 1.7.1.8.03.1.1.03.00.00 Serviços de Atendimento Movel as Urgencias - SAML 173.643,75 182.325,94 190.076,51 1.7.1.8.03.1.1.04.00.00 Piso de Atenção Básica - PAB FIXO 632.835,00 664.476,75 692.723,29 1.7.1.8.03.1.1.05.00,00 Agentes Comunitarios de Saúde - ACS 523.687,50 549.871,88 573.246,63 1.7.1.8.03.1.1.06.00.00 Saude Bucal - SB 187.425,00 196.796,25 205.161,95 1.7.1.8.03.1.1.07.00.00 Saúde da Familia - SF 694.575,00 729.303,75 760.306,05 1.7.1.8.03.1.1.08.00.00 Vigilância em Saúde 39.690,00 41.674,50 43.446,06 1.7.1.8.03.1.1.09.00.00 Media e Alta Complexidade - MAC 1.400.175,00 1.470.183,75 1.532.680,45 1.7.1.8.03.1.1.10.00.00 PMAQ (RAB-PMA-SM) 264.600,00 277.830,00 289.640,40 1.7.1.8.03.1.1.11.00.00 Saude Mental - CAPS 74.970,00 78.718,50 82.064,78 1.7.1.8.03.1.1.12.00.00 Vigilancia Epedemiologica 73.867,50 77.560,88 80.857,95 1.7.1.8.03.2.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção de Média 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.2.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção de Médi 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.2.1.01.00.00 Transferencia de recursos do SUS - Atencão Média e 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.2.1.01.01.00 Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.2.1.01.02.00 Serviços de Atendiemento Movel as Urgencias - SAI 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.2.1.01.03.00 Media e Alta Complexidade - MAC 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.2.1.01.04.00 Saúde Mental - CAPS 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03,3.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Vigilância em Saú 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.3.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Vigilância em Sa 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.3.1.01.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Vigilância em S 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.3.1.01.01.00 Vigilancia Epidemiologia 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.3.1.01.02.00 Vigilancia em Saude 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.4.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Assistência Farma 0,00 0,00 0,00 1.7.1,8.03.4.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Assistência Farm 0,00 0,00 0,00 1.7.1,8.03.4.1.01.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Assistência Far 0,00 0,00 0,00 1.7.1.8.03.4.1.01,01.00 Programa Assistência Farmaceutica Basica 0,00 0,00 0,00 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 474.075,00 497.778,75 518.683,53 1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 474.075,00 497.778,75 518.683,53 1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de 474.075,00 497.778,75 518.683,53 1.7.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas c 474.075,00 497.778,75 518.683,53 1,7.2.8.03.1.1.00,00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas 474.075,00 497.778,75 518.683,53 1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Transferencia CEO - Estado 72.765,00 76.403,25 79.651,11 1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 Transferencia Cofinanciamento Estado ESF 286.650,00 300.982,50 313.777,10 1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 Transferencia Cofinanciamento Estado Assistencia Fe 114.660,00 120.393,00 125.255,32 Total entidade: 5.369.847,76 6 - INSTITUTO CULTURAL DE SAO LOURENCO d a 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 50.715,00 53.250,75 55.514,41 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 37.485,00 39.359,25 41.032,39 1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 33.075,00 34.728,75 36.205,05 1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmi arifas de C 33.075,00 34.728,75 36.205,05 1.3.1.0.01.1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 33.075,00 34.728,75 AA Estado de Santa Catarina Página: 6/6 MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE Data;- 10/04/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Previsão - R$ 1,00 Especificação Ano 2022 6 - INSTITUTO CULTURAL DE SAO LOURENCO 1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 33.075,00 34.728,75 36.205,05 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.1.00.0,0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.1.00.1.1.98.00.00 Rendimentos Aplicacoes Financeiras 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1,3.2.1.00.1.1.98.01,00 Rendimentos Recursos Ordinarios 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 13.230,00 13.891,50 14.482,02 1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 13.230,00 13.891,50 14.482,02 1.6.9.0.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 13.230,00 13.891,50 14.482,02 1.6.9.0.99.1.0.00.00.00 Outros Serviços 13.230,00 13.891,50 14.482,02 1.6.9.0.99.1.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 13.230,00 13.891,50 14.482,02 Total entidade: [ sorso] ss26075] 715,00) 53.250,75) 55. 7 - COMITE DESPORTIVO MUNICIPAL DE SAO LOURENCO 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.1.00.0.0,00.00,00 Juros e Correções Monetárias 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1.3,2.1.00.1.1.97.00.00 Rendimentos com Aplicacoes Financeiras 4.410,00 4.630,50 4.827,34 1,3.2.1.00.1.1.97.01.00 Rendimentos Rex ursos Ordinarios 4.410,00 4.630,50 4.827,34 Total entidade: 4.827,34 75.500.000,00] 79.560.000,00] Total geral: 83.280.000,00 HO JOCENEI WAISS DOS SANT CONTADOR-CRCISC Nº 031534/0-9 Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo |V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal Especificação DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 6.779.561,10 6.320.646,60 Contratual 2.028.456,90 2.464.917,11 Precatórios 4.751.104,20 3.855.729,49 DEDUÇÕES (Il) 5.319.481,57 8.706.619,67 Ativo disponivel 5.319.481,57 8.706.619,67 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Ill) = (I-11) 1.460.079,53 (2.385.973,07) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (MI+IV-V) 1.460.079,53 (2.385.973,07) Resultado Nominal *: Refere-se ao resultados nominais valor previsto da Dívida Consolida resultados nominais, valor de R$ 3.287.766,50. 4.330.000,00 1.080.000,00 3.250.000,00 4.280.000,00 4.280.000,00 50.000,00 0,00 0,00 50.000,00 CENEI WAISS DOS SANT CONTADOR CRC/SC Nº 031534/0-9 4.080.000,00 1.100.000,00 2.980.000,00 4.850.000,00 4.850.000,00 (770.000,00) 0,00 0,00 (770.000,00) (1.827.686,97)] (3.846.052,60)| 2.435.973,07] (820.000.00) | (580.000,00)| iquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício 2017 no Página: 1/1 Data: 10/04/2019 3.780.000,00 3.650.000,00 930.000,00 1.450.000,00 2.850.000,00 2.200.000,00 5.130.000,00 6.220.000,00 5.130.000,00 6.220.000,00 (1.350.000,00) (2.570.000,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 (1.350.000,00) (2.570.000,00) (1.220.000,00) Estado de Santa Catarina Página: 1/1 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE onto. tom4zoro LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Especificação DÍVIDA CONSOLIDADA (Il) 6.779.561,10 6.320.646,60 4.330.000,00 4.080.000,00 3.780.000,00 3.650.000,00 Contratual 2.028.456,90 2.464.917,11 1.080.000,00 1.100.000,00 930.000,00 1.450.000,00 Precatórios 4.751.140 3.855.729,49 3.250.000,00 2.980.000,00 2.850.000,00 2.200.000,00 DEDUÇÕES(1) 5. o .481,57 8706.619,67 4.280.000,00 4.850.000,00 5.130.000,00 6.220.000,00 Ativo disponivel 5.319.481,57 8.706:819,67 4.280.000,00 4.850.000,00 5.130.000,00 6.220.000,00 DEL (1) = (1-1) (2.38597307)| 50.000,00] (770.000,00) | (1.350.000,00) | (2.570.000,00) ET WAISS DOS SANT CONTADOR CRC/SC Nº 031534/0-9 Estado de Santa Catarina Página: 1/1 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Data: 10/04/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) LRF Art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000 RECEITAS CORRENTES (1) 81.924.488,00 86.305.712,40 90.313.564,57 Receita Tributária 12.255.620,00 13.135.832,99 14.007.342,45 Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 529.277,18 555.741,02 577.403,13 Receita Agropecuária 2.205,00 2.315,25 2.413,67 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 Receita Serviços 101.430,00 106.501,50 111.028,82 Transferências Correntes 68.170.695,07 71.579.229,84 74.621.608,60 Outras Receitas Correntes 865.260,75 926.091,80 993.767,90 DEDUÇÕES (Il) (8.475.138,00) (8.898.894,90) (9.277.182,01) (8.475.138,00) 73.449.350,00 (8.898.894,90) 77.406.817,50 (9.277.182,01) 81.036.382,56 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB ( RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1-Il) ANTONIO JOCI WAISS DOS SANT CONTADOR CRC/SC Nº 031534/0-9 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE RISCOS FISCAIS Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências LRF, art 4º,83º Página: 1/1 Data: 10/04/2019 R$ 1,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Intempérie (enchente, vendaval, granizo, geada, nevasca, estiagem) 60.000,00 Auxiliar as famílias em casos de Intempéries (enchente, vendaval, granizo, 60.000,00 geada, nevasca, estiagem). SUBTOTAL ( 60.000,00 | SUBTOTAL 60.000,00 TOTAL 60.000,00 | TOTAL 60.000,00 ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANT CONTADOR CRCISC Nº 031534/0-9 Estado de Santa Catarina Fagner] E a Data: 10/04/2019 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C); Realização da despesa por: Empenho LRF, art 4º, 8 2º, inciso | R$ 1,00 Especificação Metas Previstas em % RCL Metas Realizadas % PIB Variação 2018 em 2018 Valor % (a) (b) (c)=(b-a) (cia) x 100 Receita Total 100,00 69.523.254,23 2.573.254,23] 3,844 Receitas Primárias (1) 69.266.300,39 2.740.370,39] 4119 Despesa Total 100,00 69.348.791,49 2.398.791,49] 3,583 Despesas Primárias (Il) 68.965.642,91 2.815.642,91 4,256 Resultado Primário = (Il 300.657,48 (75.272,52) (20,023) Resultado Nominal (5,74) 0,00) 3.846.052,60] (100,000) Divida Pública Consolidada E 0,00) (6.320.646,60) (100,000) Divida Consolidada Liquida (3,56) 0,00] 2.385.973,07 (100,000) IWAISS DOS SANT CONTADOR CRCISC Nº 031534/0-9 Estado de Santa Catarina Página: 1/1 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE Data: 10/04/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C) LRF, art 4º, 6 1º Receita Total Receitas Primárias (|) Despesa Total Despesas Primárias (11) Resultado Primário ll = (11) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida Receita Total Receitas Primárias (1) Despesa Total Despesas Primárias (1) Resultado Primário H = (+) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida R$ 1,00 4,680 4.570 25,000 2435.973,07 110,340 4.330.000,00 (3,440) 90,370 72.946.859,90 ' 74.269. 764,66 72495.133,16 a 73811.493,31 653.816, 1,140 72.946.859,90 o 1,140 72.094.685,99 a 244, 74.163.181,86 1,030 400.447,17 “ 248, r 490.634,82 20,770 (792.270,53) x (541.433,68) 4 (1.100.367,99) 103,230 3.942.028,99 x 3.528.653,98 s 3.292.084,57 (6.700) (743.961,35) 587, (1.260.233,56) a (2.317.988,31) ANTONIO JOCENEI WAISS DOS SANT CONTADOR CRCISC Nº 031534/0-9 Estado de Santa Catarina Página:171 E e Data: 10/04/2019 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IIl Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 152.409.797,00 100,00 140.283.047,00 100,00 129.526.324,00 100,00 100,00 152.409.797,00 100,00 140.283.047,00 100,00 129.526.324,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado ( é 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ANTONIQ JOCENEI WAISS DOS SANT CONTADOR CRC/SC Nº 031534/0-9 ESTADO DE SANTA CATARINA ga: 11 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE bd LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita R$1,00 AMF - Tabela 8 (LRF. art. 4º, 6 2º, inciso V) Renúncia de Receita Prevista Tributo Contribuição de Melhoria para Remissão 550.800,00 — Pavimentação e Obras Complementares - Principal mundaça de faixa do município pelo número de habitantes, Imposto sobre a Propriedade Outros benefícios que 170.000,00 - -— Diminuição das despesas de custeio Predial e Territorial Urbana - correspondem a tratamento é ainda o acráscimo do repasse do Divida Ativa - Multas é Juros diferenciado FPM em virtude da mundaça de faixa do município pelo número de habitantes. Imposto sobre Serviços de Outros benefícios que 150.000,00 -— — Diminuição das despesas de custeio correspondem a tratamento e ainda o acréscimo do repasse do diferenciado FPM em virtude da mundaça de faixa do município pelo número de habitantes. Contribuição de Melhoria - Outros benefícios que 15.000,00 — - Diminuição das despesas de custeio Divida Ativa - Multas e Juros correspondem a tratamento é ainda o acréscimo do repasse do diferenciado FPM em virtude da mundaça de faixa do município pelo número de habitantes Outras Receitas Outros benefícios que 100.000,00 — = Diminuição das despesas de custeio correspondem a tratamento é ainda O acréscimo do repasse do diferenciado FPM em virtude da mundaça do faixa do município pelo número de habitantes. CONTADOR É IRCISC Nº 031534/0-9 Estado de Santa Catarina Página: 1/1 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE pata: 10042018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado LRF, art 4º, 8 2º, inciso V R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2020 Aumento Permanente da Receita 0,00 (-) Transferências Constitucionais -— (-) Transferências ao FUNDEB = Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00 Redução Permanente de Despesa (Il) Margem Bruta (Ill) = (I+1l) Saldo Utilizado da Margem Bruta (|V) Novas DOCC Margem Liquida de Expansão de DOCC (lll-lV) OCENEI WAISS DOS SANT CONTADOR CRC/SC Nº 031534/0-9 6-0/PESLEO S/2H9 HOAVINOO ANVS SOG SSlvm 95'zeE 9£O'L8 OS'ZL8'904' 24 00'0SE'6hr' E epInbr ejusuog egasey 005'€ 000'+ 00s'€ SOUB € SOUIIN SOP BH9994 PP jenue OjuauwtosS) Op eIpou ep jenjuso)y 005'€ 005'€ 00S'€ (jenue %) eipow oedeyu| tzoz Lzoz ozoz SIJAVRIVA :O0IWWQUOIB0)BUW OUPUSO ajuindos O 9S-OpueJapisuoo opeziea! 10) SEjOSap ewWIe Sejou sep ojnojgo O (Leve) = (re'sesziez) (0000002972) (bri) 000% (os'cez'o9z"1) (00'000'08€"L) (evo't) se (se'r96erz) (00000044) epinbr epepiosuoo epi vos'p res 1S'veozere 00'000059€ ceg'p 000'0 eo esg ese 00'00008/'€ sgs's a 66'8Z0zH6E 00'000'080'b BPEPIOSUOZ BIN EpINa (sos'1) err (68'z9e'001"1) (oo'oo0ozz') (erz'o) | o00'0 (eg'cer Lys) (00'000'085) (gur't) e (es'oz2767) (o0'000'0z8) IeumoN opeynsoy 90 e te ved0sh — vo'gz6eys zas'o 000'0 18'8Pz'90b sesgr'ser vos'o de LVivbrOOr — zezopir OUBUUS Opeynsor 89 LOL — 9 LBLENPL 66'T079LTTL Ses LOL e vr'vhZ Sor EL 00'006'€E9' BZ LOStOL 6658946072 00'000'819'42 (11) seuguua sesedseg 692'T0L + 9S'pro ELLUS 00'000087'€8 ze'zol asse 99'49/'69Z2' 2 00'000'095'67 TeLToL — 06'658'9h6'ZZ 00'000'005'5Z I2j01 esadseg opL'TOL em B9'9IBEGIPL E96LVOL/T8 LYV'TOL 0000 tE'c6r LISEZ 8658069067 SS'ToL — 9VEEL'S6PZL Ze'T9PTEoGL (1) seugwua seyooory 692'z0L — 9S'proELVSL 00'000087'€8 ze/'zoL ces 99'p9/'69Z'PZ 00'000'095'62 zero — 06'658'946Z7 00'000'005'57 IejoL eyadey 001 x (108/9) 001 x (aid 79) 001 X 001 x (ou ra) | (sida) 001 x (q) (ou 78) 001 x (gid/e) opSeoyiadsa euejsuos BjuGLoS 108 % Bid % 194 % Bld % JOIA J0jen 198 % Bld % vzoz 001 $4 o Sob Ve “387 (9) ozozr Oro wo ogdesony opsojos sienuy Seja - | OAJeJsuouag SIVOSIa SVLIW 3] OXINV OZOZ SVIHYLNIINVÔNO SIZIALINIA 3G 37 riNagaaS 31SI0 0Q OÔNIHNOT OYS a OldISINNI 1 :euibea euuejeo ejues op opeysa eWuPBUNUOS SP BAIOSOR = &y 9 SILDOISI SAgÍEIdO = O 'Opepiay = y 'ojolaxa = “od 00'0L LL o0'o00'1 00'000'L oo'co'vo HOOLO 00/00/00/00/00'08'b'y o0'oL LL 00'000' 00'000'L ooco'vo OLOOLO 00/00/00'00'00'06'b'b ve'goz't c9usv os'zort 00:00'00 000010 00/00'00'00'00'06'4'b co'tvez zusi969 os'tsz'99 ooco'ro ZIOOLO 00/0000'00'00'06'€'€ ze'eL6 ez os'gz0ez oo'zes iz oo'go'vo HODLO 00'00/00/00'00'06€'€ 4 zag ez os'8z0'€Z oo'Tes tz oo'co'vo OLOO1O 00/00/00/00'00'067€'€ o0'osI"LOZ es'seg'geL os'cze oe 00:00'00 000010 00/00'00'00'00'06'€'€ Nv)ogdusjnueyy 00"t 00't o0' oo'go'vo OLOOIO 00000000000LEE | cosyIBL9O + eoljgnd edueinhas ap soóinas sop ogóuenuei - 8007 2 retiros se'veg'1s o0'szr'sg 00'00'00 O0OGIO 00/00/00'00'00'06 bp estoy soco 16'26€'LLW'E se'e6o9zo'€ 0000/00 000010 00/00'00'00'00'06'€'€ eWutrTr cogu o0'6z0 LL 00'00'00 000010 00/00'00'00'00'05'€'€ (ONv)ogóusinuea ojuswelauejs es'seg test ae'ses zur +6BZrpret 0000/00 00000 000000000 0S LE cospzzrro & PpUSZES 'OBOBI)SIUILUPY Sp PUEjAIOS Ep OPoU9jNUEW - 9007 9 vi'zegoee's so'ezz'sb's 9VoLpLLyS VONIZVA 3 OVOVELSININAY 30 VISVIIHOIS - L0'90 :opepiun vi'tego6es 60'8LT'SPL'S 9V9LpLys VONIZVA 3 OVIVELSININAV 3Q VRIVIIHIIS - 00'90 :oeBIo es'vzrvz os'tsvez oo'osozz 00'00/00 000010 00/00/00/00'00'08'b'p eo'pzsozt os'zo/'si oo'osz ou 0000/00 000010 00/00'00'00'00'06'€'€ (ONv)ogsuanuea HE LLE9o se'recezy 00'526:10p 00:0000 0000LO 0000000000 OB VE piSpEZLrO p oldiotunIy Op [8339 BUOpejUOO BP OEIUaINUBW - 010T S 19'090'L65 se'9ez 195 oo'szz os IW99 - OldIDINNIA OQ VEIO VISOGVINOO - L0'S0 :9pepIun 19'090'L65 se'9ez as oo'szz'ovs W99 - Old|DINNW OQ TVE3O VISOGVINOO - 00'50 :o8BQ 8y'zeTL su'sves oo'sis'9 0000/00 000010 00/00'00'00'00'06'4p cepzrvz ostsrez oo'osozz 0000'00 000010 00/00'00'00'00'06'€'€ (oNv)ogduajnuey 95't95"L0€ se'g0r6ez oo'seg'suz 00'00'00 000010 0000000000 IE ziSphZLvO y ONdioIUNI OP [2399 EUOPejoNUOZ Ep OBSUSNUBI - 500 E 16'ezo Tee os'bos'6LE oo'o6z'vor W99 - OldIINNA OQ VEIO VRSOOVTIOULNOO - LO'PO :2pepiun 16'ezo ee os'vos'61€ 00'062'+0E W99 - 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