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norma nº 2475/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2475 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaAltera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências.
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VE"Y Município de São Lourenço do Oeste
Ná (3 Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.475, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 2.374, de 20 de
dezembro de 2017, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a custear
parte do transporte de alunos do ensino
superior, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de
2017, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de
alunos do ensino superior, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 4º Como contrapartida, o acadêmico deverá ofertar, a título gratuito, 10 (dez)
horas anuais de serviços voluntários em instituições sediadas no Município que
tenham sido declaradas de utilidade pública, a serem definidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
qa e " (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.374, de 20
de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, Mie julho de 2019.
|
A
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
/
J
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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