| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências. |
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VE"Y Município de São Lourenço do Oeste Ná (3 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.475, DE 09 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino superior, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 4º Como contrapartida, o acadêmico deverá ofertar, a título gratuito, 10 (dez) horas anuais de serviços voluntários em instituições sediadas no Município que tenham sido declaradas de utilidade pública, a serem definidas pela Secretaria Municipal de Educação. qa e " (NR) Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, Mie julho de 2019. | A RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal / J RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br