| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.155, de 30 de setembro de 1998 e dá outras providências. |
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WEYY Município de São Lourenço do Oeste Ao Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.477, DE 09 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.155, de 30 de setembro de 1998 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 141 da Lei nº 1.155, de 30 de setembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: Ill - Ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separados por sexo, obedecendo aos seguintes mínimos: a) Masculinos: Vasos 05 Lavatórios 05 Chuveiros 05 b) Feminino: Vasos 05 Lavatórios 05 Chuveiros 05 Parágrafo único. Em ginásios de estabelecimentos de ensino ou outros, poderão ser dispensadas as exigências dos incisos II, Ill e IV deste artigo, uma vez havendo a possibilidade de uso dos sanitários existentes, em iguais condições”. (NR) Art. 2º O art. 152 da Lei nº 1.155, de 30 de setembro de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152. Os estabelecimentos de ensino deverão satisfazer as seguintes condições: | - Obedecer, nas omissões à presente lei, as determinações da Secretaria de Educação e o que dispõe a Lei nº 6.320, de 20/12/83 (Código Sanitário do Estado de SC) e o Decreto nº 30.436, de 30/09/96; Il - Ter locais de recreação descobertos e cobertos, quando para menores de 15 (quinze) anos, atendendo o seguinte: a) local de recreação descoberto com área mínima de 1,5m2 (um vírgula cinco metros quadrados) por aluno, devendo os mesmos serem gramados ou pavimentados, com perfeita drenagem; 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ) CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br / V Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina b) local de recreação coberto com área mínima de 0,5m2 (zero vírgula cinco metros quadrados) por aluno; HI -Ter instalações sanitárias, obedecendo as seguintes proporções mínimas: a) Masculinos: Vasos 1 para cada 20 alunos Lavatórios 1 para cada 20 alunos b) Feminino: Vasos 1 para cada 20 alunos Lavatórios 1 para cada 20 alunos VEPM RtAnosn o eos oa Sa Ns da A ENS EESEEI NESTES ANNA dO SUE RNIRCECEECUSSEEECEC Udit neo sme raros creme voe an raras as essas " (NR) Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições dos artigos 141 e 152 da Lei nº 1.155, de 30 de setembro de 1998, naquilo em que não modificadas pela presente Lei. Art. 4º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 09'de julho de 2019. / NJ RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br