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norma nº 2477/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2477 / 2019
Date 2019-07-09
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 1.155, de 30 de setembro de 1998 e dá outras providências.
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WEYY Município de São Lourenço do Oeste
Ao Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.477, DE 09 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.155, de
30 de setembro de 1998 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 141 da Lei nº 1.155, de 30 de setembro de 1998 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ill - Ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separados por
sexo, obedecendo aos seguintes mínimos:
a) Masculinos: Vasos 05
Lavatórios 05
Chuveiros 05
b) Feminino: Vasos 05
Lavatórios 05
Chuveiros 05
Parágrafo único. Em ginásios de estabelecimentos de ensino ou outros,
poderão ser dispensadas as exigências dos incisos II, Ill e IV deste artigo, uma
vez havendo a possibilidade de uso dos sanitários existentes, em iguais
condições”. (NR)
Art. 2º O art. 152 da Lei nº 1.155, de 30 de setembro de 1998 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 152. Os estabelecimentos de ensino deverão satisfazer as seguintes
condições:
| - Obedecer, nas omissões à presente lei, as determinações da Secretaria de
Educação e o que dispõe a Lei nº 6.320, de 20/12/83 (Código Sanitário do
Estado de SC) e o Decreto nº 30.436, de 30/09/96;
Il - Ter locais de recreação descobertos e cobertos, quando para menores de
15 (quinze) anos, atendendo o seguinte:
a) local de recreação descoberto com área mínima de 1,5m2 (um vírgula cinco
metros quadrados) por aluno, devendo os mesmos serem gramados ou
pavimentados, com perfeita drenagem;
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 )
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br / V
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
b) local de recreação coberto com área mínima de 0,5m2 (zero vírgula cinco
metros quadrados) por aluno;
HI -Ter instalações sanitárias, obedecendo as seguintes proporções mínimas:
a) Masculinos: Vasos 1 para cada 20 alunos
Lavatórios 1 para cada 20 alunos
b) Feminino: Vasos 1 para cada 20 alunos
Lavatórios 1 para cada 20 alunos
VEPM RtAnosn o eos oa Sa Ns da A ENS EESEEI NESTES ANNA dO SUE RNIRCECEECUSSEEECEC Udit neo sme raros creme voe an raras as essas " (NR)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições dos artigos 141 e 152
da Lei nº 1.155, de 30 de setembro de 1998, naquilo em que não modificadas pela
presente Lei.
Art. 4º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 09'de julho de 2019.
/ NJ
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br

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