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norma nº 2479/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2479 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAltera a Lei nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 1.620, de 07 de novembro 2006, e dá outras providências.
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o ad Município de São Lourenço do Oeste
EMP, Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.479, DE 17 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 1.628, de 14 de
dezembro de 2006, a Lei nº 1.620, de
07 de novembro 2006, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 12 Cumpridas as exigências referidas no artigo anterior e recolhidos os
valores devidos, na forma do Anexo | desta Lei e demais legislação específica,
o Município emitirá a correspondente guia conforme modelo padrão a ser
instituído por Decreto, cujo original será entregue ao requerente.
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“Art. 38 Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, ser objeto de concessões de uso
privativo, para instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em
caráter perpétuo, mediante pagamento do preço público estabelecido no Anexo
I desta Lei.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) gd
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA v
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
“Art. 39 O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser dirigido à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e dele deve constar a
identificação do requerente, a localização e a espécie pretendida.” (NR)
“Art. 40 Decidida a concessão de uso dos terrenos, os serviços da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano notificarão o requerente para
comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob
pena de se considerar caduca a deliberação tomada.
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“Art. 41 A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição
do título de concessão de uso, expedido pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, que o emitirá após o pagamento do
respectivo Preço Público.
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“Art. 51 O averbamento das transmissões a que se referem os artigos
anteriores será feito mediante exibição da autorização fornecida pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, e do documento comprobatório da
realização da transmissão”. (NR)
“Art. 57 O pedido de licença para construção, reconstrução, modificação,
melhoria e revestimento de capela e sepulturas de caráter perpétuo, deverá ser
formulado pelo concessionário, em requerimento dirigido à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, instruído com as características e referências
da obra, em duas vias.” (NR)
“Art. 58 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fornecerá o projeto
para as edificações funerárias de caráter perpétuo, mediante o recolhimento da
taxa respectiva, que será criada por Lei específica, o qual deve ser executado
com rigor e obediência às normas ambientais vigentes, dele constando os
seguintes itens:
8 1º O requerente deverá apresentar a descrição dos detalhes da construção,
não constantes do projeto, tais como: cor, revestimento e acabamento.
8 2º A elaboração e apreciação dos acabamentos deverá atender à sobriedade
própria das construções funerárias exigidas pelo fim a que se destinam.
8 3º As paredes das edificações funerárias deverão ser executadas em tijolos
maciços e laje de concreto, de acordo com o Anexo Il desta Lei,
preferencialmente revestidas em pedra de uma só cor, não se permitindo o
revestimento com materiais cerâmicos.
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 J
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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ESA Estado de Santa Catarina
“Art. 60 Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver
indicado na Secretaria de Desenvolvimento Urbano a morada atual, será
irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o
8 1º do artigo 59 desta Lei.” (NR)
“Art. 81 Ficam estabelecidos os preços públicos, pela concessão de uso dos
espaços adstritos ao Cemitério Público Municipal, conforme previsto no Anexo |
desta Lei.
Parágrafo único. Para os pagamentos realizados em parcela única será
concedido 10% (dez por cento) de desconto nos preços públicos referidos no
caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.628, de 14
de dezembro 2006, naquilo em que não modificadas pontualmente pela presente Lei.
Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 1.628, de 14 de dezembro 2006 passa a
vigorar com a redação do Anexo | da presente lei.
Art. 4º O Anexo | da Lei nº 1.620, de 07 de novembro 2006 passa a vigorar
com a redação do Anexo Il da presente lei.
Art. 5º Revogam-se os Anexos Il e IIl da Lei nº 1.620, de 07 de novembro
2006.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2019.
RAF/ CALEFFI
Prefeito Municipal
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.479, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO ÚNICO
(Lei Municipal nº 1.628, de 14 de dezembro 2006)
PREÇO PÚBLICO PELO USO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
1. Inumações em Jazigos Municipais Coletivos:
Concessão de uso do jazigo por período de cinco anos 6 UFRM
2. Ocupação do Ossuário Municipal - cada célula:
2.1. Por cada ano ou fração 0,5 UFRM
2.2. Em caráter perpétuo 4 UFRM
3. Concessão de uso de terrenos:
3.1. Para capelas perpétuas 10 UFRM
3.2. Para sepulturas perpétuas 6 UFRM
3.3. Para sepulturas perpétuas infantis 4 UFRM”
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2019.
WIN
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br
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Tá Estado de Santa Catarina
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ANEXO II
(Lei nº 2.479, de 17 de julho de 2019)
“ANEXO |
(Lei Municipal nº 1.620, de 07 de novembro 2006)
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO, PROJETOS DOS JAZIGOS E OSSUÁRIOS
COLETIVOS MUNICIPAIS E PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS CAPELAS
PERPÉTUAS E SEPULTURAS PERPÉTUAS ADULTAS E INFANTIS.”
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de julho de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Efeito,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. saolourenco.sc.gov.br

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