| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Altera a Lei 1.293, de 27 de março de 2001, e dá outras providências. |
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ga Município de São Lourenço do Oeste vg fl Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.486, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Lei 1.293, de 27 de março de 2001, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.293, de 27 de março de 2001, que “dispõe sobre a faixa de utilidade pública para estradas rurais municipais e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Fica estabelecida a faixa de utilidade pública para as estradas rurais municipais, que será de 15 (quinze) metros do eixo da estrada, em ambas as margens. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 14 de agosto de 2019. CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br