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← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2486/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaAltera a Lei 1.293, de 27 de março de 2001, e dá outras providências.
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texto integral #

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ga Município de São Lourenço do Oeste
vg fl Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.486, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei 1.293, de 27 de março de
2001, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.293, de 27 de março de 2001, que “dispõe sobre a
faixa de utilidade pública para estradas rurais municipais e dá outras providências”,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º Fica estabelecida a faixa de utilidade pública para as estradas rurais
municipais, que será de 15 (quinze) metros do eixo da estrada, em ambas as
margens.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de agosto de 2019.
CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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