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norma nº 2487/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2487 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaAltera a Lei 1.807, de 27 de maio de 2009, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
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:“Y Município de São Lourenço do Oeste
fo Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.487, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Lei 1.807, de 27 de maio de
2009, cria o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009, que “dispõe sobre a nova Lei do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, revoga a Lei Municipal nº 1.522,
de 07 de Junho de 2005 e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, órgão deliberativo e consultivo do Poder Executivo Municipal, vinculado
à Secretaria Municipal de Relações Institucionais, que tem por objetivo
promover, de maneira efetiva, o desenvolvimento e o bem-estar da
comunidade lourenciana, além de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da
política municipal de desenvolvimento econômico.
“Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá utilizar-se de programa de
desenvolvimento local, com o intuito de implementar as estratégias e contribuir
com a economia do Município”. (NR)
V - propor diretrizes para o estabelecimento da política de desenvolvimento
econômico municipal, incluindo os setores de indústria, prestação de serviços,
agronegócio, comércio e turismo, mediante a concessão de incentivos voltados
à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e
consolidação dos empreendimentos já existentes;
X - fiscalizar o devido cumprimento da lei municipal que trata da política de
desenvolvimento econômico do Município.
“Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será composto
de 15 membros, denominados Conselheiros, assim distribuídos:
Il - revogado;
(...)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A
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HM Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
r
8 1º São membros natos do Conselho, ocupantes das vagas destinadas ao
Poder Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, o Secretário Municipal
Relações Institucionais, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, e
o Secretário Municipal da Agricultura.
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Art. 2º A Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes capítulos:
| - Capítulo |: “Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE”, que antecede o artigo 1º;
Il - Capítulo Il: “Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE”,
que sucede o artigo 16.
Art. 3º A Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositos:
“Art. 4-A. Durante o andamento dos trabalhos, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico poderá criar Câmaras Técnicas, formadas pelos
Conselheiros e/ou pessoas voluntárias com conhecimento no assunto em
análise, a fim de proporem estratégias e projetos que contribuam para o
desenvolvimento econômico local”. (NR)
“Art. 16-A. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico -
FMDE, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento econômico, no âmbito do Município de São Lourenço do
Oeste.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico,
mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo
diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e das prioridades estabelecidas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico, tem na Secretaria Municipal de Relações
Institucionais sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para
efeitos de prestação de contas, na forma da Lei.” (NR)
“Seção |
Da constituição do FMDE” (NR)
“Art. 16-B. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, instituído por
esta Lei, é constituído pelos recursos depositados em conta especial a ser
aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, a saber:
| - dotações consignadas anualmente na legislação orçamentária municipal;
Il - recursos provenientes do Município através de dotações orçamentárias e
créditos adicionais;
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HI - transferências oriundas do Orçamento Geral da União, do Governo do
Estado de Santa Catarina e através de seus órgãos de administração direta ou
indireta, ligados ou não ao desenvolvimento econômico;
IV - contribuições, doações, subvenções, auxílios, transferências e legados de
órgãos e entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-
governamentais, bem como de pessoa física ou jurídica de qualquer natureza;
V - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com
instituições públicas e privadas;
VI - a remuneração oriunda de aplicações financeiras e ações de qualquer
natureza decorrentes do desenvolvimento econômico no Município;
VII - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamentos ou empréstimos das atividades econômicas
vinculadas ao desenvolvimento econômico, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo tiver direito a receber por força de Lei,
convênios ou contratos pertinentes;
VIII - outras taxas ou recursos de qualquer origem que forem vinculados ou
transferidos;
IX - resultado operacional próprio”. (NR)
“Art. 16-C. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico:
| - disponibilidade monetária em instituição financeira oficial oriundas das
receitas específicas;
Il - direitos que porventura vier a constituir.” (NR)
“Art. 16-D. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico, as obrigações de qualquer natureza que porventura os gestores
venham a assumir para a manutenção e o funcionamento do FMDE.” (NR)
“Art. 16-E. O Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
evidenciará as políticas de programa de trabalho governamentais, observados
o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios que
regem a Administração Pública.
8 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência ao princípio da
unidade.
8 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.” (NR)
“Art. 16-F. A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do
sistema, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.” (NR)
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“Art. 16-G. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar,
inclusive de apropriar e apurar seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os
resultados obtidos.” (NR)
“Seção Il
Da destinação dos recursos do FMDE” (NR)
“Art. 16 - H. A despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico se
constituirá de:
| - pagamento pela prestação de serviços ou execução de programas, obras ou
projetos específicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Il - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas;
ll - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle do Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
IV - atendimento de despesas diversas, manutenção e desenvolvimento das
políticas de desenvolvimento econômico do Município;
V - divulgação do desenvolvimento econômico do Município e publicidade legal;
VI - apoio a realização de eventos que promovam o desenvolvimento
socioeconômico, do Município;
VII - demais despesas necessárias ao funcionamento do Conselho.” (NR)
“Art.16-l. A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.” (NR)
“Seção III
Dos Gestores do FMDE”
“Art. 16-J. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, mecanismo
captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e
deliberações do Conselho, tem na Secretaria Municipal de Relações
Institucionais sua estrutura de execução e controles contábeis.”
“Art. 16-K. O gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico -
FMDE é o Presidente do Conselho, em conjunto com o chefe do Poder
Executivo Municipal ou quem este designar mediante ato legal.
Parágrafo único. Os gestores do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico são autorizados a realizar movimentações dos recursos das contas
bancárias do FMDE.” (NR)
“Art. 16-L. São atribuições dos Gestores do Fundo:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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£
| - registrar contabilmente os recursos orçamentários próprios do Município
transferidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como os
recursos recebidos por transferência pelo estado ou pela União, através de
seus órgãos de administração direta ou indireta, para a área de turismo;
Il - registrar os recursos captados pelo Município mediante convênio ou
doações ao Fundo;
III - manter o controle escritural de todas as contas bancárias e das aplicações
financeiras, de acordo com a lei;
IV - liberar os recursos a serem aplicados nos projetos de desenvolvimento
econômico do Município, de conformidade com o orçamento, para atendimento
do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Resoluções do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo das determinações do
Poder Executivo, no interesse do desenvolvimento econômico no Município;
V - administrar os recursos específicos para os programas e serviços
relacionados ao turismo, segundo as resoluções do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ecônomico;
VI - exercer outas atividades não especificadas, necessárias para a
manutenção do Fundo Municipal Desenvolvimento Ecônomico no Município de
São Lourenço do Oeste-SC.” (NR)
Art. 4º Fica revogado o inciso Il, do artigo 3º, da Lei nº 1.807, de 27 de maio
de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de agosto de 2019.
| NN
RAI L CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
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