| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Altera a Lei 1.807, de 27 de maio de 2009, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. |
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:“Y Município de São Lourenço do Oeste fo Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.487, DE 14 DE AGOSTO DE 2019. Altera a Lei 1.807, de 27 de maio de 2009, cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009, que “dispõe sobre a nova Lei do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, revoga a Lei Municipal nº 1.522, de 07 de Junho de 2005 e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, órgão deliberativo e consultivo do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Relações Institucionais, que tem por objetivo promover, de maneira efetiva, o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade lourenciana, além de acompanhar e fiscalizar o cumprimento da política municipal de desenvolvimento econômico. “Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atividades, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá utilizar-se de programa de desenvolvimento local, com o intuito de implementar as estratégias e contribuir com a economia do Município”. (NR) V - propor diretrizes para o estabelecimento da política de desenvolvimento econômico municipal, incluindo os setores de indústria, prestação de serviços, agronegócio, comércio e turismo, mediante a concessão de incentivos voltados à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos empreendimentos já existentes; X - fiscalizar o devido cumprimento da lei municipal que trata da política de desenvolvimento econômico do Município. “Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será composto de 15 membros, denominados Conselheiros, assim distribuídos: Il - revogado; (...) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 A CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br + “Em + + HM Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina r 8 1º São membros natos do Conselho, ocupantes das vagas destinadas ao Poder Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, o Secretário Municipal Relações Institucionais, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, e o Secretário Municipal da Agricultura. TREE e ce ce CR ne ci RR oO ENCERRA " (NR) Art. 2º A Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes capítulos: | - Capítulo |: “Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE”, que antecede o artigo 1º; Il - Capítulo Il: “Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE”, que sucede o artigo 16. Art. 3º A Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositos: “Art. 4-A. Durante o andamento dos trabalhos, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico poderá criar Câmaras Técnicas, formadas pelos Conselheiros e/ou pessoas voluntárias com conhecimento no assunto em análise, a fim de proporem estratégias e projetos que contribuam para o desenvolvimento econômico local”. (NR) “Art. 16-A. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento econômico, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e das prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, tem na Secretaria Municipal de Relações Institucionais sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas, na forma da Lei.” (NR) “Seção | Da constituição do FMDE” (NR) “Art. 16-B. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, instituído por esta Lei, é constituído pelos recursos depositados em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, a saber: | - dotações consignadas anualmente na legislação orçamentária municipal; Il - recursos provenientes do Município através de dotações orçamentárias e créditos adicionais; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 ) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA N CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina HI - transferências oriundas do Orçamento Geral da União, do Governo do Estado de Santa Catarina e através de seus órgãos de administração direta ou indireta, ligados ou não ao desenvolvimento econômico; IV - contribuições, doações, subvenções, auxílios, transferências e legados de órgãos e entidades nacionais e internacionais, governamentais e não- governamentais, bem como de pessoa física ou jurídica de qualquer natureza; V - recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com instituições públicas e privadas; VI - a remuneração oriunda de aplicações financeiras e ações de qualquer natureza decorrentes do desenvolvimento econômico no Município; VII - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas de financiamentos ou empréstimos das atividades econômicas vinculadas ao desenvolvimento econômico, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo tiver direito a receber por força de Lei, convênios ou contratos pertinentes; VIII - outras taxas ou recursos de qualquer origem que forem vinculados ou transferidos; IX - resultado operacional próprio”. (NR) “Art. 16-C. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico: | - disponibilidade monetária em instituição financeira oficial oriundas das receitas específicas; Il - direitos que porventura vier a constituir.” (NR) “Art. 16-D. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, as obrigações de qualquer natureza que porventura os gestores venham a assumir para a manutenção e o funcionamento do FMDE.” (NR) “Art. 16-E. O Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico evidenciará as políticas de programa de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios que regem a Administração Pública. 8 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico integrará o Orçamento Geral do Município, em obediência ao princípio da unidade. 8 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.” (NR) “Art. 16-F. A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.” (NR) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 334. eshoo 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA tá N CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina “Art. 16-G. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente de informar, inclusive de apropriar e apurar seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.” (NR) “Seção Il Da destinação dos recursos do FMDE” (NR) “Art. 16 - H. A despesa do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico se constituirá de: | - pagamento pela prestação de serviços ou execução de programas, obras ou projetos específicos do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; Il - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; ll - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; IV - atendimento de despesas diversas, manutenção e desenvolvimento das políticas de desenvolvimento econômico do Município; V - divulgação do desenvolvimento econômico do Município e publicidade legal; VI - apoio a realização de eventos que promovam o desenvolvimento socioeconômico, do Município; VII - demais despesas necessárias ao funcionamento do Conselho.” (NR) “Art.16-l. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.” (NR) “Seção III Dos Gestores do FMDE” “Art. 16-J. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações do Conselho, tem na Secretaria Municipal de Relações Institucionais sua estrutura de execução e controles contábeis.” “Art. 16-K. O gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE é o Presidente do Conselho, em conjunto com o chefe do Poder Executivo Municipal ou quem este designar mediante ato legal. Parágrafo único. Os gestores do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico são autorizados a realizar movimentações dos recursos das contas bancárias do FMDE.” (NR) “Art. 16-L. São atribuições dos Gestores do Fundo: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br NJ á i Município de São Lourenço do Oeste Va) Estado de Santa Catarina £ | - registrar contabilmente os recursos orçamentários próprios do Município transferidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, bem como os recursos recebidos por transferência pelo estado ou pela União, através de seus órgãos de administração direta ou indireta, para a área de turismo; Il - registrar os recursos captados pelo Município mediante convênio ou doações ao Fundo; III - manter o controle escritural de todas as contas bancárias e das aplicações financeiras, de acordo com a lei; IV - liberar os recursos a serem aplicados nos projetos de desenvolvimento econômico do Município, de conformidade com o orçamento, para atendimento do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, sem prejuízo das determinações do Poder Executivo, no interesse do desenvolvimento econômico no Município; V - administrar os recursos específicos para os programas e serviços relacionados ao turismo, segundo as resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ecônomico; VI - exercer outas atividades não especificadas, necessárias para a manutenção do Fundo Municipal Desenvolvimento Ecônomico no Município de São Lourenço do Oeste-SC.” (NR) Art. 4º Fica revogado o inciso Il, do artigo 3º, da Lei nº 1.807, de 27 de maio de 2009. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de agosto de 2019. | NN RAI L CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br