| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bens imóveis de propriedade da empresa Imóveis e Loteamentos Menegatti Ltda. e dá outras providências. |
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!”Y Município de São Lourenço do Oeste ' a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.488, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bens imóveis de propriedade da empresa Imóveis e Loteamentos Menegatti Ltda. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da empresa Imóveis e Loteamentos Menegatti Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.327.691/0001-07, os seguintes bens imóveis localizados no Loteamento Menegatti Il, neste Município: | - área urbana denominada de área de preservação permanente 05, da quadra 32, série “A”, com área superficial de 9.453,49m? (nove mil, quatrocentos e cinquenta e três vírgula quarenta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontações descritas na matrícula nº 13.680, do Ofício de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 1.127.133,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil, cento e trinta e três reais); Il - área urbana denominada de área de preservação permanente 01, da quadra 31, série “B”, com área superficial de 5.885,35m? (cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco vírgula trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontações descritas na matrícula nº 13.696, do Ofício de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 701.706,16 (setecentos e um mil, setecentos e seis reais e dezesseis centavos); Ill - área de terra urbana denominada de área de preservação permanente 04, da quadra 33, série “B”, com área superficial de 9.704,24m? (nove mil, setecentos e quatro vírgula vinte e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontações descritas na matrícula nº 13.802, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 1.157.029,74 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, vinte e nove reais e setenta e quatro centavos); IV - área de terra urbana denominada de área de preservação permanente 08, da quadra 33, série “B”, com área superficial de 1.465,80 m2 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco vírgula oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontações descritas na matrícula nº 13.803, do Ofício de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 174.766,31 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos); V - área de terra urbana denominada de área de preservação permanente 02, da quadra 33, série “B”, com área superficial de 2.431,10m2 (dois mil, quatrocentos e RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov ! pe PE Ê Município de São Lourenço do Oeste Vas Estado de Santa Catarina trinta e um vírgula dez metros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontações descritas na matrícula nº 13.805, do Ofício de Registro de Imóveis do Município de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 289.858,35 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos). 8 1º Os imóveis descritos no caput deste artigo ficam destinados a implantação de um Parque Ambiental, cuja denominação dar-se-á em homenagem a membro da família Menegatti, conforme indicação da doadora. 8 2º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica ao encargo do Município a manutenção da vegetação das áreas de preservação permanente, responsabilizando-se integralmente pela conservação, limpeza e demais obrigações decorrentes da aquisição da titularidade perante o órgão ambiental competente. 8 3º Os imóveis descritos nos incisos | a V do caput deste artigo possuem o valor venal total de R$ 3.450.493,56 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme espelhos do cadastro imobiliário constantes no Anexo | desta Lei. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro dos bens, descritos no artigo 1º desta Lei, para o patrimônio do Município. Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br há fi Município de São Lourenço do Oeste RAE, Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.488, de 22 de agosto de 2019) CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS Nº 13.680, 13.696, 13.802, 13.803 e 13.805 DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC E ESPELHOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO N' 64.814, 64.813, 64.815, 64.816 e 64.817. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br YY Município de São Lourenço do Oeste E Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.488, de 22 de agosto de 2019) MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA SITUAÇÃO DAS ÁREAS A SEREM DOADAS AO MUNICÍPIO São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br