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norma nº 2488/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2488 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bens imóveis de propriedade da empresa Imóveis e Loteamentos Menegatti Ltda. e dá outras providências.
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!”Y Município de São Lourenço do Oeste
' a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.488, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza o Município de São Lourenço do
Oeste a receber em doação bens imóveis de
propriedade da empresa Imóveis e
Loteamentos Menegatti Ltda. e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, da empresa Imóveis e Loteamentos Menegatti Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
09.327.691/0001-07, os seguintes bens imóveis localizados no Loteamento Menegatti
Il, neste Município:
| - área urbana denominada de área de preservação permanente 05, da quadra
32, série “A”, com área superficial de 9.453,49m? (nove mil, quatrocentos e cinquenta e
três vírgula quarenta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, com as
confrontações descritas na matrícula nº 13.680, do Ofício de Registro de Imóveis do
Município de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 1.127.133,00 (um
milhão, cento e vinte e sete mil, cento e trinta e três reais);
Il - área urbana denominada de área de preservação permanente 01, da
quadra 31, série “B”, com área superficial de 5.885,35m? (cinco mil, oitocentos e oitenta
e cinco vírgula trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, com as
confrontações descritas na matrícula nº 13.696, do Ofício de Registro de Imóveis do
Município de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 701.706,16
(setecentos e um mil, setecentos e seis reais e dezesseis centavos);
Ill - área de terra urbana denominada de área de preservação permanente 04,
da quadra 33, série “B”, com área superficial de 9.704,24m? (nove mil, setecentos e
quatro vírgula vinte e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, com as
confrontações descritas na matrícula nº 13.802, do Ofício de Registro de Imóveis do
Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$
1.157.029,74 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, vinte e nove reais e setenta e
quatro centavos);
IV - área de terra urbana denominada de área de preservação permanente 08,
da quadra 33, série “B”, com área superficial de 1.465,80 m2 (um mil, quatrocentos e
sessenta e cinco vírgula oitenta metros quadrados), sem benfeitorias, com as
confrontações descritas na matrícula nº 13.803, do Ofício de Registro de Imóveis do
Município de São Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 174.766,31 (cento e
setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos);
V - área de terra urbana denominada de área de preservação permanente 02,
da quadra 33, série “B”, com área superficial de 2.431,10m2 (dois mil, quatrocentos e
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A)
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov !
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PE Ê Município de São Lourenço do Oeste
Vas Estado de Santa Catarina
trinta e um vírgula dez metros quadrados), sem benfeitorias, com as confrontações
descritas na matrícula nº 13.805, do Ofício de Registro de Imóveis do Município de São
Lourenço do Oeste/SC e com valor venal de R$ 289.858,35 (duzentos e oitenta e nove
mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos).
8 1º Os imóveis descritos no caput deste artigo ficam destinados a implantação
de um Parque Ambiental, cuja denominação dar-se-á em homenagem a membro da
família Menegatti, conforme indicação da doadora.
8 2º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, fica ao encargo do
Município a manutenção da vegetação das áreas de preservação permanente,
responsabilizando-se integralmente pela conservação, limpeza e demais obrigações
decorrentes da aquisição da titularidade perante o órgão ambiental competente.
8 3º Os imóveis descritos nos incisos | a V do caput deste artigo possuem o
valor venal total de R$ 3.450.493,56 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil,
quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme espelhos
do cadastro imobiliário constantes no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro dos bens, descritos no artigo 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
há fi Município de São Lourenço do Oeste
RAE, Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.488, de 22 de agosto de 2019)
CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DAS MATRÍCULAS Nº 13.680, 13.696, 13.802,
13.803 e 13.805 DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO
LOURENÇO DO OESTE/SC E ESPELHOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO N'
64.814, 64.813, 64.815, 64.816 e 64.817.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
YY Município de São Lourenço do Oeste
E Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.488, de 22 de agosto de 2019)
MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA SITUAÇÃO DAS ÁREAS A SEREM DOADAS
AO MUNICÍPIO
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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