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norma nº 2489/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2489 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.400, de 25 de maio de 2018, e dá outras providências.
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q: Í É Município de São Lourenço do Oeste
E pg Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.489, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal nº 2.400, de 25 de maio de
2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.400, de 25 de maio de 2018,
passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, do Sr. Nedi Zuchi, parte da chácara de terras e matos número TRÊS
“C” (3-C), sem benfeitorias, com área de 3.956,60m2 (três mil e novecentos e
cinquenta e seis vírgula sessenta metros quadrados), dentro da área maior de
60.600m22 (sessenta mil e seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias,
localizada no prolongamento do perímetro urbano deste Município de São
Lourenço do Oeste - SC, conforme matrícula de 6.445, do Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste.
8 3º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 374.348,95 (trezentos e
setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco
centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei.”
(NR).
“Art. 3º Fica assegurado ao doador, ou quem venha a lhe suceder no domínio
da área remanescente, em caso de realização de futuro parcelamento do solo,
a compensação da área de 3.956,60m2 (três mil e novecentos e cinquenta e
seis vírgula sessenta metros quadrados) recebida em doação com as áreas de
uso público que por obrigação legal devem ser destinadas ao Município por
exigência do art. 223 da Lei Complementar Municipal 146/2012 - Plano Diretor
Participativo, ou da legislação que venha a substituí-la.
E LER ROO ERR Rr "Q(NR)
“Art. 4º Tendo em vista a destinação prioritária prevista no parágrafo primeiro
do art. 1º desta Lei, fica a área do imóvel objeto de doação, com área de
3.956,60m2 (três mil e novecentos e cinquenta e seis vírgula sessenta metros
quadrados), declarada como sendo de utilidade pública.” (NR)
Fa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
é HM Município de São Lourenço do Oeste
ey Estado de Santa Catarina
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições dos artigos referidos no
caput do artigo anterior, bem como da Lei Municipal nº 2.400, de 25 de maio de 2018,
naquilo em que não modificadas pela presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019.
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4 Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.489, de 22 de agosto de 2019)
LAUDO DE AVALIAÇÃO, MAPA DE ÁREA, MEMORIAL DESCRITIVO,
ART E MATRÍCULA Nº 6.445
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019.
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