| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste- SC, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.491, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. == ll.l]][[[["[[["—— Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste- SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, no exercício de 2019, para a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste- SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.404.111/0001-90: no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para promoção de palestra de técnicas na aplicação do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e Centralização de Serviços dos Bancos (SERASA) alinhados à transformação digital, orientar e esclarecer dúvidas sobre a era da digitalização existente. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - WWww.saolourenco.sc.gov.br