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norma nº 2491/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2491 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste- SC, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.491, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Câmara de
Dirigentes Lojistas de São Lourenço do
Oeste- SC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, no exercício de 2019, para a Câmara de Dirigentes Lojistas de São
Lourenço do Oeste- SC, inscrita no CNPJ sob nº 83.404.111/0001-90: no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para promoção de palestra de técnicas na
aplicação do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e Centralização de Serviços dos
Bancos (SERASA) alinhados à transformação digital, orientar e esclarecer dúvidas
sobre a era da digitalização existente.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 22 de agosto de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - WWww.saolourenco.sc.gov.br

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