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norma nº 2492/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2492 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaDispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
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Ff Município de São Lourenço do Oeste
fg Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.492, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a realização de Termo de
Cessão de Uso com o Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, com a
interveniência do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Santa Catarina -
CBMSC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo
de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Santa Catarina - CBMSC.
Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão
pelo Fundo Municipal de Saúde de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte bem
de sua propriedade: 01 (uma) aeronave remotamente pilotada: Drone DJI Mavic 2
Enterprise Dual; do tipo asa rotativa com braços dobráveis; na cor cinza; com 4 (quatro)
motores elétricos; hélices dobráveis; autonomia de voo de 25 minutos por bateria;
câmera de filmagem com resolução Ultra HD e câmera fotográfica com resolução de 12
(doze) megapixels; câmera térmica; transmissão em tempo real das imagens com
qualidade HD; memória interna para armazenamento, com possibilidade de expansão;
sensores visuais e de infravermelho de detecção de solo; decolagem, pouso e retorno
automáticos; controle de autonomia de bateria; GPS; telemetria em tempo real; com
controle remoto, alto-falante, cabo USB, holofote, strobo e cartão de memória micro SD
com capacidade de 128Gb; estabilizador de voo e de filmagem; sistema de detecção
de aeronaves tripuladas (ADS-B); sistema anticolisão por sensores; com registro
patrimonial nº 23796 e valor de aquisição de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e
seiscentos reais).
Parágrafo único. Demais características do bem de que trata o caput deste
artigo estão previstas no Contrato nº 017, de 24 de abril de 2019 - FMS, decorrente
Processo Licitatório nº 019/2019, Modalidade Pregão Presencial nº 015/2019, do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 3º A manutenção, guarda e operação da aeronave será de exclusiva
responsabilidade do cessionário, devendo observar no que couber, o Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94/2017 da ANAC, as normas de
operação de drones estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 y N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA AR
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
a Po,
! í : Município de São Lourenço do Oeste
A? Estado de Santa Catarina
(DECEA) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), bem como demais
normas aplicáveis ao tema.
Parágrafo único. O cessionário responderá por todo e qualquer dano
decorrente da utilização da aeronave remotamente pilotada, devendo responsabilizar-
se ainda, pela licença e habilitação do operador junto a ANAC (Agência Nacional de
Aviação Civil), caso necessário.
Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á
por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários
para o atendimento da respectiva cessão e desde que haja interesse das partes.
Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do
bem de que trata a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, N agosto de 2019.
Prefeito Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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