| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. |
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Ff Município de São Lourenço do Oeste fg Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.492, DE 30 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a realização de Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC. Art. 2º O Termo de Cessão de Uso a ser firmado terá por objetivo a cessão pelo Fundo Municipal de Saúde de São Lourenço do Oeste/SC do uso do seguinte bem de sua propriedade: 01 (uma) aeronave remotamente pilotada: Drone DJI Mavic 2 Enterprise Dual; do tipo asa rotativa com braços dobráveis; na cor cinza; com 4 (quatro) motores elétricos; hélices dobráveis; autonomia de voo de 25 minutos por bateria; câmera de filmagem com resolução Ultra HD e câmera fotográfica com resolução de 12 (doze) megapixels; câmera térmica; transmissão em tempo real das imagens com qualidade HD; memória interna para armazenamento, com possibilidade de expansão; sensores visuais e de infravermelho de detecção de solo; decolagem, pouso e retorno automáticos; controle de autonomia de bateria; GPS; telemetria em tempo real; com controle remoto, alto-falante, cabo USB, holofote, strobo e cartão de memória micro SD com capacidade de 128Gb; estabilizador de voo e de filmagem; sistema de detecção de aeronaves tripuladas (ADS-B); sistema anticolisão por sensores; com registro patrimonial nº 23796 e valor de aquisição de R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais). Parágrafo único. Demais características do bem de que trata o caput deste artigo estão previstas no Contrato nº 017, de 24 de abril de 2019 - FMS, decorrente Processo Licitatório nº 019/2019, Modalidade Pregão Presencial nº 015/2019, do Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º A manutenção, guarda e operação da aeronave será de exclusiva responsabilidade do cessionário, devendo observar no que couber, o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E nº 94/2017 da ANAC, as normas de operação de drones estabelecidas pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 y N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA AR CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br a Po, ! í : Município de São Lourenço do Oeste A? Estado de Santa Catarina (DECEA) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), bem como demais normas aplicáveis ao tema. Parágrafo único. O cessionário responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização da aeronave remotamente pilotada, devendo responsabilizar- se ainda, pela licença e habilitação do operador junto a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), caso necessário. Art. 4º O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso a ser firmado dar-se-á por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por tantos períodos quantos necessários para o atendimento da respectiva cessão e desde que haja interesse das partes. Art. 5º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem de que trata a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, N agosto de 2019. Prefeito Municipal / RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br