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norma nº 2496/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.559, de 16 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.496, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
1.559, de 16 de dezembro de 2005, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O 81º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.559, de 16 de dezembro 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º Na hipótese dos incisos IV e VII deste artigo, caso o donatário necessite
oferecer o imóvel em garantia de financiamento de investimento para
construção ou ampliação de seu empreendimento, por meio de hipoteca, a
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas sempre por
hipoteca em segundo grau em favor do doador.
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Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.559, de 16 de dezembro 2005, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
8 1º-A Nas hipóteses dos incisos IV e VIl deste artigo, fica autorizada a
constituição de garantia por alienação fiduciária de que trata a Lei Federal nº
9.514/1997, caso em que a hipoteca em favor do doador será registrada
concomitantemente ao registro da quitação do contrato de financiamento.
8 1º-B O agente financeiro somente expedirá o termo de quitação e liberação
da garantia fiduciária após apresentado, pelo Município, o instrumento de
constituição da garantia hipotecária ou declaração de que todos os encargos
previstos no art. 11 desta Lei foram devidamente cumpridos pelo donatário.
8 1º-C A constituição da garantia por alienação fiduciária não implicará na
incidência da vedação prevista no inciso | do art. 9º desta Lei.
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Art. 3º Permanecem inalteradas as disposições da Lei Municipal nº 1.559, de
16 de dezembro 2005, naquilo em que não modificadas pela redação da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, do exercício financeiro de sua implementação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
E; . Município de São Lourenço do Oeste
' E? Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de setembro de 2019.
RAFAEL/CALEFFI
Prefejto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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