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norma nº 2497/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n° 2.206, de 31 de março de 2015, e dá outras providências.
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4“ Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 2.497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.206, de 31 de março de 2015, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos Vl e VII do artigo 1º da Lei nº 2.206, de 31 de março de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
VI - Área de Quadras: 21.671,872 m? (corresponde a 64,82% da área total);
VII - Área de Circulação: 7.499,648 m? (corresponde a 22,43% da área total);
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Art. 2º Os incisos | e III do artigo 3º da Lei nº 2.206, de 31 de março de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Loteador responsabiliza-se em transferir as seguintes áreas públicas
ao Município, sem qualquer ônus ao Poder Público Municipal, conforme o art.
6º, 81º, da Lei 1.157 de 06/10/1998:
|- Área de Circulação: 7.499,648 m? (corresponde a 22,43% da área total);
Ill - Área Pública Total: 11.762,678 m? (correspondente a 35,18% da área a ser
loteada)”. (NR)
Art. 3º O memorial descritivo e o mapa geral do loteamento, constantes do
Anexo Unico da Lei nº 2.206, de 31 de março de 2015, passam a vigorar com as
alterações constantes do Anexo | da presente Lei.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.206, de 31
de março de 2015, naquilo em que não modificadas pontualmente pela presente Lei.
Art. 5º Em decorrência do ajuste nas áreas referidas nos artigos 1º e 2º desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, do Sr.
Marcelo Lanzarin Guarnieri, para fins de incorporação na área da Rua Isaias Abatti,
parte dos lotes descritos do memorial descritivo e matrículas constantes do Anexo Il da
presente Lei, assim identificadas:
| - área de 25,679m? (vinte e cinco vírgula seiscentos e setenta e nove metros
quadrados), dentro da área maior de 393,512m? (trezentos e noventa e três vírgula
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ]
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA N
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ,
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
quinhentos e doze metros quadrados) do lote urbano nº cinco (05), da quadra 09P,
situado no Loteamento Alvorada, objeto da matrícula nº17.691 do Ofício do registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste, SC; e,
Il - área de 30,879m? (trinta vírgula oitocentos e setenta e nove metros
quadrados), dentro da área maior de 457,77m? (quatrocentos e cinquenta e sete vírgula
setenta e sete metros quadrados) do lote urbano nº seis (06), da quadra 09P, situado
no Loteamento Alvorada, objeto da matrícula nº 17.692 do Ofício do registro de Imóveis
da Comarca de São Lourenço do Oeste, SC.
Parágrafo único. Tendo em vista a dimensão em metros quadrados das áreas
acima descritas, bem como o fato de que a doação das mesmas se destina à correção
a via de circulação à qual serão incorporadas (Rua Isaias Abatti), as mesmas não
possuem apreciação econômica, razão pela qual dispensada a sua avaliação.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro das áreas descritas no artigo 5º desta Lei para o patrimônio do Município, bem
como a incorporar as mesmas à Rua Isaias Abatti.
Art. 7º A presente Lei será registrada à margem das matrículas referidas no
artigo 5º para fins de retificação das áreas remanescentes dos respectivos lotes
urbanos.
Art. 8º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de setembro de 2019.
À
RAF -CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
e
h í a Município de São Lourenço do Oeste
AVR? Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.497, de 30 de setembro de 2019)
MEMORIAL DESCRITIVO E MAPA GERAL DO LOTEAMENTO, A INTEGRAR O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.206, DE 31 DE MARÇO DE 2015
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de setembro de 2019.
E
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
io jo
7 í : Município de São Lourenço do Oeste
AE: Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.497, de 30 de setembro de 2019)
MEMORIAL DESCRITIVO E MATRÍCULAS 17.691 E 17.692
São Lourenço do Oeste - SC, 30 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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