| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.498, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no inciso III, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 2.105.000,00 (dois milhões, cento e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 15 Aplicação Direta R$ 200.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.27.813.4503.2.003 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 14 Aplicação Direta R$ 60.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 49 Aplicação Direta R$ 910.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 88 Aplicação Direta R$ 100.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.062 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 80 Aplicação Direta R$ 70.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 107 Aplicação Direta R$ 200.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.17.511.4507.1.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 103 Aplicação Direta R$ 57.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 05 Aplicação Direta R$ 508.000,00 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso IIl, 81º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 33 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 34 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.4503.2.007 3.3.50.00.00.00.00.00.01.0000 20 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SMEF 08.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 46 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SMEF 08.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 38 Aplicação Direta 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 66 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 81 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.094 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 83 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.099 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 87 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.095 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 84 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.095 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 85 Aplicação Direta RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 86.000,00 R$ 10.000,00 R$ 14.000,00 R$ 410.000,00 R$ 500.000,00 R$ 20.000,00 R$ 100.000,00 R$ 450.000,00 R$ 27.000,00 R$ 100.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4511.1.101 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 99 Aplicação Direta R$ 10.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4511.2.032 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 100 Aplicação Direta R$ 136.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.03 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO - FUMSAN 09.03.17.512.4511.2.032 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 101 Aplicação Direta R$ 10.000,00 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.04.129.4515.1.074 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 134 Aplicação Direta R$ 25.000,00 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.22.661.4515.1.100 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 135 Aplicação Direta R$ 25.000,00 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.27.695.4515.2.071 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 139 Aplicação Direta R$ 10.000,00 20.00 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SRE 20.01.27.695.4515.2.071 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 140 Aplicação Direta R$ 30.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 01 Aplicação Direta R$ 21.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.1.059 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 02 Aplicação Direta R$ 21.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 09 de outubro de 2019. RAFAI Acer Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolouren: É r