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norma nº 224/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 224 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara municipal de São Lourenço do Oeste.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 224, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral 
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), 
no âmbito da Câmara municipal de São 
Lourenço do Oeste.
A Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Mesa Diretora 
edita e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da
Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias
previstas no art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 2º Consideram-se legítimos interesses da Câmara Municipal de São Lourenço 
do Oeste, sem prejuízo de outras hipóteses, o exercício das funções legislativa, de 
fiscalização, de controle externo, de assessoramento, julgadora e de administração 
interna, as atividades de representação do povo, o incentivo à participação popular nas
decisões legislativas e a preservação histórica.
Art. 3º As atividades em que a Câmara Municipal, no exercício de suas
competências, realizar o tratamento de dados pessoais serão discriminadas pela
Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas
utilizadas para a execução das atividades referidas no caput deste artigo serão
informados, de forma clara e atualizada, no Portal da Transparência, em seção específica
sobre tratamento de dados pessoais.
Art. 4º A Câmara Municipal, exercendo as atribuições de controladora, manterá
registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente 
quando baseado no legítimo interesse.
Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por
qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora de dados
pessoais.
Art. 5º A empresa contratada pela Câmara Municipal, que atue como operadora de
dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela 
Câmara Municipal, que verificará a observância das próprias instruções e das normas
sobre a matéria.
Art. 6º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
I - realizado por gabinetes parlamentares, lideranças, bancadas, blocos 
parlamentares e frentes parlamentares, quando não se utilizar sistemas institucionais da
Câmara Municipal;
II - realizado para fins exclusivamente:
a) jornalísticos e artísticos; ou
b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da Lei Federal nº
13.709/2018;
III - realizadas para fins exclusivos de:
a) segurança interna da Câmara Municipal;
b) segurança pública;
c) defesa nacional;
d) segurança do Estado; ou
e) atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Parágrafo único. O vereador será informado, no início de cada legislatura, das
atividades previstas no inciso I, nas quais exercerá as atribuições de controlador de dados 
pessoais, mediante Termo de Ciência e Responsabilidade, na forma do Anexo I desta
Resolução.
Art. 7º Mediante portaria a presidência da Câmara designará servidor do quadro 
efetivo para exercer a função de encarregado pelo tratamento dos dados pessoais no 
âmbito da Câmara Municipal, para os fins do art. 41 da Lei Federal n º 13.709, de 2018.
Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado serão
divulgadas no Portal da Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados
pessoais.
Art. 8º Além das atribuições de que trata o § 2º do art. 41 da Lei Federal nº 
13.709/2018, cabe ao encarregado:
I - auxiliar a Câmara Municipal a adaptar seus processos de acordo com a Lei
Federal nº 13.709/2018;
II - trabalhar de forma integrada com os operadores, de forma a garantir o
monitoramento regular e sistemático das atividades destes;
III - submeter ao controlador, sempre que julgar necessário, matérias atinentes a
esta Resolução;
IV - elaborar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, quando
solicitado; e
V - executar outras atribuições para proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. O encarregado terá acesso irrestrito a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 9º As chefias de unidades organizacionais exercerão as atribuições de
operadores de dados e deverão comunicar ao encarregado:
I - a existência de qualquer tratamento de dados pessoais na unidade
administrativa;
II - possível conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou outro interesse público;
III - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento; e
 
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
IV - a ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos
titulares.
Art. 10. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da 
Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados ao encarregado, e deverão observar os
prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 11. No atendimento aos requerimentos dos titulares de dados, o encarregado
deverá observar a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados.
§ 1º O requerimento somente será atendido mediante apresentação de
comprovante de identidade do titular de dados pessoais.
§ 2º No caso de titular incapaz, deverá ser apresentado comprovante de identidade
do incapaz e de um dos pais ou responsável legal.
§ 3º O fornecimento de informações relativas a dados pessoais de terceiros a
procurador somente será realizado mediante a apresentação de procuração e
comprovante de identidade do procurador e do titular de dados.
§ 4º Em qualquer dos casos referidos nos §§ 1º a 3º, deverá ser apresentada 
Declaração de Autenticidade pelo requerente, na forma do Anexo II desta Resolução.
§ 5º Para fins de comprovação de identidade, referida nos §§ 1º a 3º, será aceita a
apresentação de Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
passaporte ou documento de identidade emitido por órgão de classe.
Art. 12. Compete ao Encarregado:
I - identificar e avaliar, com apoio das chefias das unidades organizacionais, os 
processos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no âmbito da Câmara
Municipal;
II - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais,
de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
III - recomendar às chefias das unidades organizacionais as medidas
indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos 
necessários ao correto cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018;
IV - expedir normas ou medidas administrativas que sejam necessárias ao 
cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução; e
V - prestar informações que venham a ser solicitadas pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados.
Art. 13. Os requerimentos referidos no artigo 11 desta Resolução não se
confundem com o pedido de acesso à informação realizado com base na Lei Federal nº
12.527/2011.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024.
Marlice Villani Perazoli
Presidente da Câmara Municipal
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 224, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ........., declaro 
ciência de que, durante o exercício do mandato parlamentar de vereador na Legislatura 
da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, quando realizar atividades de 
tratamento de dados pessoais relacionadas ao desempenho do mandato por gabinetes 
parlamentares, lideranças, blocos parlamentares e frentes parlamentares, em que não
forem utilizados sistemas institucionais da Câmara Municipal, exercerei as atribuições de
controlador de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
São Lourenço do Oeste, ..............
Nome Vereador
São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024.
Marlice Villani Perazoli
Presidente da Câmara Municipal
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 224, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ..........., declaro,
sob as penas da lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que as
cópias dos documentos anexados são autênticos e condizem com o documento original.
São Lourenço do Oeste, ..............
Nome
São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024.
Marlice Villani Perazoli
Presidente da Câmara Municipal

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