| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara municipal de São Lourenço do Oeste. |
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_________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RESOLUÇÃO Nº 224, DE 28 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara municipal de São Lourenço do Oeste. A Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Mesa Diretora edita e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei Federal nº 13.709/2018. Art. 2º Consideram-se legítimos interesses da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, sem prejuízo de outras hipóteses, o exercício das funções legislativa, de fiscalização, de controle externo, de assessoramento, julgadora e de administração interna, as atividades de representação do povo, o incentivo à participação popular nas decisões legislativas e a preservação histórica. Art. 3º As atividades em que a Câmara Municipal, no exercício de suas competências, realizar o tratamento de dados pessoais serão discriminadas pela Secretaria Executiva. Parágrafo único. A previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução das atividades referidas no caput deste artigo serão informados, de forma clara e atualizada, no Portal da Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais. Art. 4º A Câmara Municipal, exercendo as atribuições de controladora, manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse. Parágrafo único. O registro de que trata o caput também deverá ser realizado por qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora de dados pessoais. Art. 5º A empresa contratada pela Câmara Municipal, que atue como operadora de dados pessoais, deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pela Câmara Municipal, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria. Art. 6º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais: _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA I - realizado por gabinetes parlamentares, lideranças, bancadas, blocos parlamentares e frentes parlamentares, quando não se utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal; II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalísticos e artísticos; ou b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709/2018; III - realizadas para fins exclusivos de: a) segurança interna da Câmara Municipal; b) segurança pública; c) defesa nacional; d) segurança do Estado; ou e) atividades de investigação e repressão de infrações penais. Parágrafo único. O vereador será informado, no início de cada legislatura, das atividades previstas no inciso I, nas quais exercerá as atribuições de controlador de dados pessoais, mediante Termo de Ciência e Responsabilidade, na forma do Anexo I desta Resolução. Art. 7º Mediante portaria a presidência da Câmara designará servidor do quadro efetivo para exercer a função de encarregado pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, para os fins do art. 41 da Lei Federal n º 13.709, de 2018. Parágrafo único. A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no Portal da Transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais. Art. 8º Além das atribuições de que trata o § 2º do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, cabe ao encarregado: I - auxiliar a Câmara Municipal a adaptar seus processos de acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018; II - trabalhar de forma integrada com os operadores, de forma a garantir o monitoramento regular e sistemático das atividades destes; III - submeter ao controlador, sempre que julgar necessário, matérias atinentes a esta Resolução; IV - elaborar o Relatório de Impacto de Proteção aos Dados Pessoais, quando solicitado; e V - executar outras atribuições para proteção de dados pessoais. Parágrafo único. O encarregado terá acesso irrestrito a todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal. Art. 9º As chefias de unidades organizacionais exercerão as atribuições de operadores de dados e deverão comunicar ao encarregado: I - a existência de qualquer tratamento de dados pessoais na unidade administrativa; II - possível conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou outro interesse público; III - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento; e _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA IV - a ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Art. 10. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, serão direcionados ao encarregado, e deverão observar os prazos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011. Art. 11. No atendimento aos requerimentos dos titulares de dados, o encarregado deverá observar a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados. § 1º O requerimento somente será atendido mediante apresentação de comprovante de identidade do titular de dados pessoais. § 2º No caso de titular incapaz, deverá ser apresentado comprovante de identidade do incapaz e de um dos pais ou responsável legal. § 3º O fornecimento de informações relativas a dados pessoais de terceiros a procurador somente será realizado mediante a apresentação de procuração e comprovante de identidade do procurador e do titular de dados. § 4º Em qualquer dos casos referidos nos §§ 1º a 3º, deverá ser apresentada Declaração de Autenticidade pelo requerente, na forma do Anexo II desta Resolução. § 5º Para fins de comprovação de identidade, referida nos §§ 1º a 3º, será aceita a apresentação de Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte ou documento de identidade emitido por órgão de classe. Art. 12. Compete ao Encarregado: I - identificar e avaliar, com apoio das chefias das unidades organizacionais, os processos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes no âmbito da Câmara Municipal; II - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018; III - recomendar às chefias das unidades organizacionais as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018; IV - expedir normas ou medidas administrativas que sejam necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução; e V - prestar informações que venham a ser solicitadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Art. 13. Os requerimentos referidos no artigo 11 desta Resolução não se confundem com o pedido de acesso à informação realizado com base na Lei Federal nº 12.527/2011. Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024. Marlice Villani Perazoli Presidente da Câmara Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RESOLUÇÃO Nº 224, DE 28 DE JUNHO DE 2024. ANEXO I TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ........., declaro ciência de que, durante o exercício do mandato parlamentar de vereador na Legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, quando realizar atividades de tratamento de dados pessoais relacionadas ao desempenho do mandato por gabinetes parlamentares, lideranças, blocos parlamentares e frentes parlamentares, em que não forem utilizados sistemas institucionais da Câmara Municipal, exercerei as atribuições de controlador de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). São Lourenço do Oeste, .............. Nome Vereador São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024. Marlice Villani Perazoli Presidente da Câmara Municipal _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RESOLUÇÃO Nº 224, DE 28 DE JUNHO DE 2024. ANEXO II DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº ..........., declaro, sob as penas da lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que as cópias dos documentos anexados são autênticos e condizem com o documento original. São Lourenço do Oeste, .............. Nome São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024. Marlice Villani Perazoli Presidente da Câmara Municipal