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norma nº 225/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 225 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDispõe sobre a normatização das atividades legislativas durante o período eleitoral de 2024, no âmbito da Câmara municipal de São Lourenço do Oeste.
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 225, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a normatização das 
atividades legislativas durante o período
eleitoral de 2024, no âmbito da Câmara 
municipal de São Lourenço do Oeste.
A Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e consideração disposições 
contidas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e Resolução TSE nº 
23.735, de 27 de fevereiro de 2024, especialmente em seu art. 15, e § 3º, faz saber que a 
Mesa Diretora edita e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º No período eleitoral compreendido entre dos dias 06 de julho a 06 de 
outubro de 2024, as atividades legislativas de caráter público, terão a seguinte 
normatização:
§ 1º Quanto as sessões plenárias:
I - as sessões ordinárias e extraordinárias continuarão sendo realizadas de nodo 
regimental, sendo as ordinárias previamente as segundas-feiras as 18h, e as 
extraordinárias na conformidade de suas convocações.
II - não haverá qualquer alteração na ordem regimental quanto ao desenvolvimento 
dos trabalhos, sendo vedado aos vereadores utilizarem qualquer espaço para dar cunho 
meramente eleitoral as atividades, promovendo-se ou promovendo candidatos, com 
pedido de voto, sendo de inteira responsabilidade do infrator o desrespeito a esta norma e 
a legislação vigente.
III - durante o período mencionado no caput deste artigo, as sessões plenárias não 
serão transmitidas, seja por qualquer meio de comunicação, mantendo-se o acesso livre 
aos cidadãos para acompanharem presencialmente, nos termos regimentais.
§ 2º Quanto as divulgações:
I - o Departamento de Comunicação da Câmara Municipal divulgará nos canais 
próprios, a pauta das sessões e as matérias/proposições apresentadas, sem identificar 
autoria, para fins de tramitação e apreciação do plenário, assim como, posteriormente as 
sessões, divulgará relatório do ocorrido com as matérias apresentadas, apreciadas e seus 
encaminhamentos, sem identificações de autoria.
II - em razão de restrições e diminuição de conteúdo a ser divulgado, poderão ser 
suspensos parcialmente os contratos com os meios de comunicações, durante o período 
mencionado no caput deste artigo;
III - não haverá divulgação de ações parlamentares, seja escrita ou falada, 
excetuada a matéria apresentada, sem identificar autoria, para fins de tramitação e
conhecimento público;
IV - no sítio e página de internet da Câmara serão divulgados os conteúdos 
previstos no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, nos arts. 8º e 10 da Lei nº 
12.527/2011 e no § 2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021, e aqueles de interesse da 
comunidade voltados a criação de normas municipais, na conformidade do princípio
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
constitucional da publicidade, e aqueles que não tenham relação com os parlamentares 
da Câmara.
§ 4º quanto ao uso dos espaços:
I - no recinto da Câmara Municipal será proibida a fixação de material de 
campanha, bem como uso de bandeiras, logomarcas, ou similares, excetuado botons e 
adesivos quando fixados em vestes;
II - o auditório poderá ser cedido somente para fins da realização de convenção 
partidária, na forma regulamentada em norma própria e regimental;
III - veículos com propaganda eleitoral poderão utilizar normalmente o 
estacionamento compartilhado com o Banco do Brasil.
Art. 2º As atividades do Programa Parlamento Jovem e demais ações institucionais
serão realizadas normalmente, vedando-se a divulgação ou promoção de nomes de 
candidatos, ou enaltecendo-os.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024.
Marlice Villani Perazoli
Presidente da Câmara Municipal

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