| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a normatização das atividades legislativas durante o período eleitoral de 2024, no âmbito da Câmara municipal de São Lourenço do Oeste. |
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_________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RESOLUÇÃO Nº 225, DE 28 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a normatização das atividades legislativas durante o período eleitoral de 2024, no âmbito da Câmara municipal de São Lourenço do Oeste. A Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e consideração disposições contidas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024, especialmente em seu art. 15, e § 3º, faz saber que a Mesa Diretora edita e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º No período eleitoral compreendido entre dos dias 06 de julho a 06 de outubro de 2024, as atividades legislativas de caráter público, terão a seguinte normatização: § 1º Quanto as sessões plenárias: I - as sessões ordinárias e extraordinárias continuarão sendo realizadas de nodo regimental, sendo as ordinárias previamente as segundas-feiras as 18h, e as extraordinárias na conformidade de suas convocações. II - não haverá qualquer alteração na ordem regimental quanto ao desenvolvimento dos trabalhos, sendo vedado aos vereadores utilizarem qualquer espaço para dar cunho meramente eleitoral as atividades, promovendo-se ou promovendo candidatos, com pedido de voto, sendo de inteira responsabilidade do infrator o desrespeito a esta norma e a legislação vigente. III - durante o período mencionado no caput deste artigo, as sessões plenárias não serão transmitidas, seja por qualquer meio de comunicação, mantendo-se o acesso livre aos cidadãos para acompanharem presencialmente, nos termos regimentais. § 2º Quanto as divulgações: I - o Departamento de Comunicação da Câmara Municipal divulgará nos canais próprios, a pauta das sessões e as matérias/proposições apresentadas, sem identificar autoria, para fins de tramitação e apreciação do plenário, assim como, posteriormente as sessões, divulgará relatório do ocorrido com as matérias apresentadas, apreciadas e seus encaminhamentos, sem identificações de autoria. II - em razão de restrições e diminuição de conteúdo a ser divulgado, poderão ser suspensos parcialmente os contratos com os meios de comunicações, durante o período mencionado no caput deste artigo; III - não haverá divulgação de ações parlamentares, seja escrita ou falada, excetuada a matéria apresentada, sem identificar autoria, para fins de tramitação e conhecimento público; IV - no sítio e página de internet da Câmara serão divulgados os conteúdos previstos no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, nos arts. 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011 e no § 2º do art. 29 da Lei nº 14.129/2021, e aqueles de interesse da comunidade voltados a criação de normas municipais, na conformidade do princípio _________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste - SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA constitucional da publicidade, e aqueles que não tenham relação com os parlamentares da Câmara. § 4º quanto ao uso dos espaços: I - no recinto da Câmara Municipal será proibida a fixação de material de campanha, bem como uso de bandeiras, logomarcas, ou similares, excetuado botons e adesivos quando fixados em vestes; II - o auditório poderá ser cedido somente para fins da realização de convenção partidária, na forma regulamentada em norma própria e regimental; III - veículos com propaganda eleitoral poderão utilizar normalmente o estacionamento compartilhado com o Banco do Brasil. Art. 2º As atividades do Programa Parlamento Jovem e demais ações institucionais serão realizadas normalmente, vedando-se a divulgação ou promoção de nomes de candidatos, ou enaltecendo-os. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024. Marlice Villani Perazoli Presidente da Câmara Municipal