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norma nº 2530/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAutoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a alienação de bem imóvel de
propriedade do Município de São Lourenço
do Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o lote urbano nº 15, da Quadra nº 8, Série “I”, com
2.952,50m2 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros
quadrados), situado na Rodovia de Acesso Sul, Bairro Santa Catarina, Loteamento
Popular Santa Catarina, neste Município, de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste/SC, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da
matrícula nº 19.166, do Ofício de Registro de Imóveis local, constante do Anexo |
desta Lei.
8 1º Fica igualmente desafetada a edificação com 239,53m? (duzentos e trinta
e nove metros e cinquenta e três centímetros quadrados) existente sobre imóvel
descrito no caput, em que está sediado o 14º Batalhão de Bombeiros Militar de São
Lourenço do Oeste/SC, conforme espelho do cadastro imobiliário constante no Anexo
I.
8 2º O imóvel descrito no caput e parágrafo primeiro foi avaliado em R$
1.594.861,20 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e
um reais e vinte centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo II desta
Lei.
$ 3º O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado para a
categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem
imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
8 1º A alienação referida no caput deste artigo deverá efetivar-se mediante
competente processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
8 2º Caso haja a necessidade, poderá ocorrer o desmembramento de parte
do terreno do imóvel, para remembramento em imóvel contíguo de propriedade do
Município, mesmo que a área desmembrada seja inferior a 360,00 m? (trezentos e
sessenta metros quadrados), prosseguindo a alienação de que trata o caput pela área
remanescente.
8 3º No caso do parágrafo anterior, o valor do imóvel para fins de alienação
será reduzido proporcionalmente.
8 4º O pagamento poderá ocorrer de forma parcelada, desde que
previamente definido o parcelamento no processo licitatório.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 )
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Y 7 “Y Município de São Lourenço do Oeste
VA? Estado de Santa Catarina
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.478, de 17 de julho de 2019.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019.
N
RAFA ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.530, de 23 de dezembro de 2019)
MATRÍCULA Nº 19.166 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
SÃO LOURENÇO DO OESTE
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019.
Prefejto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro()gmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 19166 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
MATRÍCULA Nº DEZENOVE MIL CENTO E SESSENTA E SEIS
IMÓVEL: LOTE URBANO número QUINZE (15), da QUADRA nº $, Série "T", com DOIS MIL,
NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTIMETROS
QUADRADOS (2.952,50m2), sito Rodovia de Acesso Sul, Bairro Santa Catarina, LOTEAMENTO
POPULAR SANTA CATARINA, Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina
confrontando: NORTE com o lote urbano nº 12, na extensão de 56,45 metros, com o lote urbano nº
13 com 37,923 metros e com o lote urbano nº 14 com 6,63 metros; SUL com parte das chácaras nºs
29 e 50 de Olinto Dal Vesco, com 82,288 metros; LESTE com a Faixa de Domínio da SC-468, com
47,427 metros e OESTE com o lote urbano nº 11 com 12,85 metros, com o lote urbano nº 10 com
10,00 metros; com parte do lote urbano nº 09, com 1,41 metros e com parte do lote urbano nº 12
com 15,00 metros. Inscrição imobiliária ZU05.0081.00012.001. Código do Imóvel 3158.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ sob o número 83.021.873/0001-08, com sede à Rua Duque de
Caxias, nº 789, Centro, de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, representado pelo chefe do
Poder Executivo, Sr. RAFAEL CALEFFI, brasileiro, solteiro, advogado, filho de Alvaro Freire
Caleffi e Joice Antonia Lanzarin Caleffi, nascido em 12/08/1979, portador da Carteira Nacional de
Habilitação nº 01599329908, DETRAN/SC, emitida em 27/11/2012, onde consta o documento de
identidade nº 2.996.096-SSP/SC, e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.437.969-18, residente e
domiciliado à Avenida Brasil, nº 361, casa, Centro, Município de São Lourenço do Oeste, Santa
Catarina, empossado através de termo de posse dos Vereadores da 15º Legislatura, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, eleitos no pleito de 2016, para mandato 2017/2020, instalado em sessão especial de
posse e compromisso, na data de 01/01/2017, às 9 horas. TÍTULO AQUISITIVO: R-5-5.960 de
09/03/2004 da matrícula nº 5.960 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste,
Santa Catarina. Em 17 de dezembro de 2018. Registradora Interina:
Aa — (Taisi Claudete She TÃal) «eme soscucecaçoss ques usa
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 20 de dezembro de 2019
a GS S A ca ) , E: , )
Taisi Claudete Schell Leal
Oficial Interina
EMOLUMENTOS ISENTOS.
35º Circunscrição
TAIS! CLAUDETE SCHELL LEAL )
Rogistradora lmtesina ay
So po 883 - gente US
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 20/12/2019
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado a pa
e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroDgmail.com
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
*+ Selo Digital de Fiscalização
AT Selo Isento
FLR50074-GTOY
Confira os dados do ato em:
www.tjsc.jus.bríselo
E
Fed 35 Circunscrição em
TAISI CLAUDETE SCHELLLEAL 3º À
Fogistradoça Intesina ES Rd
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 20/12/2019
Certidão válida por 30 dias ,
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado Mina od
e
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO Il
(Lei nº 2.530, de 23 de dezembro de 2019)
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
SÃO LOURENÇO
DO OESTE
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 023/2019.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de
04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem
a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, ,
considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem
como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas
até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações:
1. Imóvel de matrícula nº 19.166, do Cartório de Registro de Imóveis de
São Lourenço do Oeste.
1.1 Descrições do imóvel:
Lote urbano nº 15, da Quadra nº 08, Série “|”, com 2.952,50m?2 (dois mil,
novecentos e cinquenta e dois metro: inquenta centímetros
quadrados), sito na Rodovia de Acesso Sul, Bairro Santa Catarina,
Loteamento Popular Santa Catarina, Município e Comarca de São Lourenço
do Oeste - SC, confrontando: NORTE com o lote nº 12, na extensão de
56,45mts, com o lote urbano nº 13, com 37,923mts, e com o lote nº 14 com
6,63mts; SUL com parte das chácaras nºs 29 e 50 de Olindo Dal Vesco, com
82,288mis; LESTE com a Faixa de Domínio da SC 468, com 47,427mts e
OESTE com o lote urbano nº 11, com 12,85mts, com o lote nº 10 com
10,00mts; com parte do lote nº 09, com 1,41 mts e com parte do lote nº 12 com
15,00mts, conforme matrícula nº 19.166 do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste - SC.
1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 1.594.861,20.
Um milhão, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil, Oitocentos e sessenta e
Um Reais e Vinte Centavos
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste - SC, 20 de Dezembro de 2019.
NEPRSSEIA Zonir Rampanelli Junior
Presidente da Comissão Membro
Francielle Honesko Rubens Ricardo Mocellin
Membro Membro
Este documento foi assinado digitalmente por JOEL BEGNINI, ZONIR RAMPANELLI JUNIOR, RUBENS RICARDO MOCELLIN e FRANCIELLE HONESKO.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste. 1doc.com.bríverificacao! e informe o código F51B-4390-A431-0A8F
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ASSINATURAS
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Tá
”
JOEL BEGNINI (CPF 050.513.819-01) em 20/12/2019 13:36:38 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ZONIR RAMPANELLI JUNIOR (CPF 095.359.629-06) em 20/12/2019 13:37:18 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS RICARDO MOCELLIN (CPF 028.615.889-26) em 20/12/2019 13:38:04 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FRANCIELLE HONESKO (CPF 053.724.129-92) em 20/12/2019 13:41:18 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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