| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza a alienação de bem imóvel de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado o lote urbano nº 15, da Quadra nº 8, Série “I”, com 2.952,50m2 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rodovia de Acesso Sul, Bairro Santa Catarina, Loteamento Popular Santa Catarina, neste Município, de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula nº 19.166, do Ofício de Registro de Imóveis local, constante do Anexo | desta Lei. 8 1º Fica igualmente desafetada a edificação com 239,53m? (duzentos e trinta e nove metros e cinquenta e três centímetros quadrados) existente sobre imóvel descrito no caput, em que está sediado o 14º Batalhão de Bombeiros Militar de São Lourenço do Oeste/SC, conforme espelho do cadastro imobiliário constante no Anexo I. 8 2º O imóvel descrito no caput e parágrafo primeiro foi avaliado em R$ 1.594.861,20 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo II desta Lei. $ 3º O imóvel ora desafetado fica automaticamente traspassado para a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei. 8 1º A alienação referida no caput deste artigo deverá efetivar-se mediante competente processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º Caso haja a necessidade, poderá ocorrer o desmembramento de parte do terreno do imóvel, para remembramento em imóvel contíguo de propriedade do Município, mesmo que a área desmembrada seja inferior a 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), prosseguindo a alienação de que trata o caput pela área remanescente. 8 3º No caso do parágrafo anterior, o valor do imóvel para fins de alienação será reduzido proporcionalmente. 8 4º O pagamento poderá ocorrer de forma parcelada, desde que previamente definido o parcelamento no processo licitatório. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 ) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Y 7 “Y Município de São Lourenço do Oeste VA? Estado de Santa Catarina Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente. Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.478, de 17 de julho de 2019. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019. N RAFA ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.530, de 23 de dezembro de 2019) MATRÍCULA Nº 19.166 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019. Prefejto Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro()gmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 19166 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRÍCULA Nº DEZENOVE MIL CENTO E SESSENTA E SEIS IMÓVEL: LOTE URBANO número QUINZE (15), da QUADRA nº $, Série "T", com DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTIMETROS QUADRADOS (2.952,50m2), sito Rodovia de Acesso Sul, Bairro Santa Catarina, LOTEAMENTO POPULAR SANTA CATARINA, Município e Comarca de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina confrontando: NORTE com o lote urbano nº 12, na extensão de 56,45 metros, com o lote urbano nº 13 com 37,923 metros e com o lote urbano nº 14 com 6,63 metros; SUL com parte das chácaras nºs 29 e 50 de Olinto Dal Vesco, com 82,288 metros; LESTE com a Faixa de Domínio da SC-468, com 47,427 metros e OESTE com o lote urbano nº 11 com 12,85 metros, com o lote urbano nº 10 com 10,00 metros; com parte do lote urbano nº 09, com 1,41 metros e com parte do lote urbano nº 12 com 15,00 metros. Inscrição imobiliária ZU05.0081.00012.001. Código do Imóvel 3158. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o número 83.021.873/0001-08, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 789, Centro, de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, representado pelo chefe do Poder Executivo, Sr. RAFAEL CALEFFI, brasileiro, solteiro, advogado, filho de Alvaro Freire Caleffi e Joice Antonia Lanzarin Caleffi, nascido em 12/08/1979, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 01599329908, DETRAN/SC, emitida em 27/11/2012, onde consta o documento de identidade nº 2.996.096-SSP/SC, e inscrito no CPF/MF sob o nº 026.437.969-18, residente e domiciliado à Avenida Brasil, nº 361, casa, Centro, Município de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina, empossado através de termo de posse dos Vereadores da 15º Legislatura, do Prefeito e do Vice-Prefeito, eleitos no pleito de 2016, para mandato 2017/2020, instalado em sessão especial de posse e compromisso, na data de 01/01/2017, às 9 horas. TÍTULO AQUISITIVO: R-5-5.960 de 09/03/2004 da matrícula nº 5.960 do Ofício de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, Santa Catarina. Em 17 de dezembro de 2018. Registradora Interina: Aa — (Taisi Claudete She TÃal) «eme soscucecaçoss ques usa O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 20 de dezembro de 2019 a GS S A ca ) , E: , ) Taisi Claudete Schell Leal Oficial Interina EMOLUMENTOS ISENTOS. 35º Circunscrição TAIS! CLAUDETE SCHELL LEAL ) Rogistradora lmtesina ay So po 883 - gente US CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 20/12/2019 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado a pa e REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroDgmail.com Poder Judiciário Estado de Santa Catarina *+ Selo Digital de Fiscalização AT Selo Isento FLR50074-GTOY Confira os dados do ato em: www.tjsc.jus.bríselo E Fed 35 Circunscrição em TAISI CLAUDETE SCHELLLEAL 3º À Fogistradoça Intesina ES Rd CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 20/12/2019 Certidão válida por 30 dias , Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado Mina od e Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO Il (Lei nº 2.530, de 23 de dezembro de 2019) LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br SÃO LOURENÇO DO OESTE Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 023/2019. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, , considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 19.166, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste. 1.1 Descrições do imóvel: Lote urbano nº 15, da Quadra nº 08, Série “|”, com 2.952,50m?2 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois metro: inquenta centímetros quadrados), sito na Rodovia de Acesso Sul, Bairro Santa Catarina, Loteamento Popular Santa Catarina, Município e Comarca de São Lourenço do Oeste - SC, confrontando: NORTE com o lote nº 12, na extensão de 56,45mts, com o lote urbano nº 13, com 37,923mts, e com o lote nº 14 com 6,63mts; SUL com parte das chácaras nºs 29 e 50 de Olindo Dal Vesco, com 82,288mis; LESTE com a Faixa de Domínio da SC 468, com 47,427mts e OESTE com o lote urbano nº 11, com 12,85mts, com o lote nº 10 com 10,00mts; com parte do lote nº 09, com 1,41 mts e com parte do lote nº 12 com 15,00mts, conforme matrícula nº 19.166 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste - SC. 1.2 O imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 1.594.861,20. Um milhão, Quinhentos e Noventa e Quatro Mil, Oitocentos e sessenta e Um Reais e Vinte Centavos Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 20 de Dezembro de 2019. NEPRSSEIA Zonir Rampanelli Junior Presidente da Comissão Membro Francielle Honesko Rubens Ricardo Mocellin Membro Membro Este documento foi assinado digitalmente por JOEL BEGNINI, ZONIR RAMPANELLI JUNIOR, RUBENS RICARDO MOCELLIN e FRANCIELLE HONESKO. Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saolourencodooeste. 1doc.com.bríverificacao! e informe o código F51B-4390-A431-0A8F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F51B-4390-A431-0A8F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: Tá ” JOEL BEGNINI (CPF 050.513.819-01) em 20/12/2019 13:36:38 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) ZONIR RAMPANELLI JUNIOR (CPF 095.359.629-06) em 20/12/2019 13:37:18 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) RUBENS RICARDO MOCELLIN (CPF 028.615.889-26) em 20/12/2019 13:38:04 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) FRANCIELLE HONESKO (CPF 053.724.129-92) em 20/12/2019 13:41:18 (GMT-03:00) Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação em https://saolourencodooeste. 1doc.com.br/verificacao/ e informe o código acima ou por meio do link abaixo: https://saolourencodooeste.1doc.com.br/verificacao/F51B-4390-A431-0A8F