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norma nº 2529/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaAutoriza a Procuradoria Geral do Município a firmar acordo judicial com a empresa Fenice Indústria de Móveis S/A Ltda. e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.529, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a Procuradoria Geral do
Município a firmar acordo judicial com
a empresa Fenice Indústria de Móveis
S/A Ltda. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo
nos autos da ação declaratória nº 0001646-81.2012.8.24.0066, em trâmite no juízo da
Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, atualmente em segundo grau de jurisdição,
junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
& 1º Os termos do acordo formalizado constam do Anexo Único desta Lei.
8 2º O acordo celebrado abrange também os autos de Execução Fiscal nº
0301491-29.2017.8.24.0066 e os correspondentes embargos à execução nº 0300329-
28.2017.8.24.0066, ambos em trâmite no juízo da Comarca de São Lourenço do
Oeste - SC.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei, serão
utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019.
A
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.529, de 23 de dezembro de 2019)
TERMO DE ACORDO
São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019.
IN
RAFA ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
5º. Câmara de Direito Público - Exmo. Sr. Des. Relator Dr. Vilson Fontana
Ref. Homologação de Acordo.
Apelação Cível nº 0001646-81.2012.8.24.0066
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE e FENICE
INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A (nova denominação de Milano Indústria de Móveis
S/A), qualificados nos autos da execução fiscal em epígrafe, por si e por seus
procuradores infrafirmados, vem, ante a elevada presença de Vossa Excelência,
informar que chegaram a um ACORDO para por fim ao litígio versados no processo
acima numerado, nos seguintes termos:
1. A empresa autora reconhece como devida a dívida ativa que
possuí perante o Município, correspondente ao IPTU e taxa de coleta de lixo dos
imóveis cadastrados sob nº 4837 e nº 5367, referentes aos exercícios 2012, 2013,
2014, 2015 e 2016, no VALOR TOTAL ATUALIZADO de R$ 133.985,91 (cento e trinta
e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), sendo R$
99.640,11 de valor do IPTU e taxa de lixo e R$ 34.345,80 de correção monetária,
tributos que são objeto de discussão nesta ação, em execução fiscal (sob nº 0301491-
29.2017.8.24.0066) e nos correspondentes embargos à execução (sob nº 0300329-
28.2019.8.24.0066), sendo que o presente acordo será comunicado também nesses
dois últimos processos referidos, os quais ainda tramitam em primeiro grau de
jurisdição.
E Para pagamento do débito ora reconhecido, a empresa
autora da presente ação irá aderir ao REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do
Município de São Lourenço do Oeste, na forma da Lei Complementar Municipal nº 220,
de 16 de agosto de 2018, devendo fazer o pagamento do valor devido diretamente
junto à Diretoria de Tributos, no VALOR TOTAL de R$ 133.985,91 (cento e trinta e três
mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), sendo R$ 99.640,11
ú
de valor do IPTU e taxa de lixo e R$ 34.345,80 de correção monetária, tudo nos termos us
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RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344- 8560 | 1
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VA
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e condições da referida legislação municipal (REFISLO), recolhimento que será feito
através de DAM — Documento de Arrecadação Municipal.
3. Por meio do presente, a empresa autora renuncia ao direito
à indenização por danos morais que lhe foi deferido na sentença de primeiro grau.
4. Em contrapartida, o Município reconhece a nulidade do
langamento do IPTU alusivo aos imóveis cadastrados sob nº 4837 e nº 5367, referente
ao exercício de 2011, tal como declarado na sentença de primeiro grau, acatando a
decisão judicial neste sentido e realizando a baixa desse débito na dívida ativa
registrada em nome da empresa autora.
5. A empresa autora pagará a título de honorários advocatícios
sucumbenciais aos procuradores do Município o importe global de R$15.700,00 (quinze
mil e setecentos reais), englobando a presente ação, a execução fiscal nº 0301491-
29.2017.8.24.0066 e os correspondentes embargos à execução nº 0300329-
28.2019.8.24.0066, sendo que a imputação em pagamento dos honorários em cada
ação será realizada pela Procuradoria Geral do Município conforme o valor em
cobrança e/ou proveito econômico das referidas demandas.
O pagamento dos honorários acima estabelecidos será
realizado mediante depósito e/ou transferência para a conta corrente nº 22551-7, Ag.
0777-3, do Banco do Brasil, de titularidade do FUNREPROM - Fundo de Recursos da
Procuradoria Geral do Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº
83.021.873/0001-08, servindo o comprovante como recibo de pagamento.
6. As custas processuais finais, caso existentes, em todas as
ações, ficarão sob a responsabilidade da empresa ora autora. Eventuais honorários
advocatícios dos procuradores da empresa autora, serão por esta suportados.
fo Em face do pagamento dos tributos pela via administrativa, todos
os valores objeto de depósito judicial em subconta vinculada ao presente processo
serão liberados, através do competente alvará judicial, em favor da empresa autora
(FENICE Indústria de Móveis S/A), mediante transferência para sua conta bancária, ao
final informada. A
8. As partes peticionarão em conjunto nos autos de execução fiscal nº | ) ) ,
0301491-29.2017.8.24.0066 e os correspondentes embargos à execução nº 0300329-
28.2017.8.24.0066, noticiando a formalização do acordo é anexando o comprovante “)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560. A US
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pagamento dos valores cuja obrigação foi assumida pela empresa autora no item “2” do
presente, requerendo a extinção com resolução de mérito daquelas ações.
9. O presente acordo será encaminhado para ciência e apreciação
pelo Poder Legislativo Municipal.
10. Sendo assim, requerem as partes:
10,41. A homologação do presente acordo em todos os seus termos, com
a consequente extinção da presente ação com resolução de mérito, nos termos do art.
487, II, “b”, do CPC;
10.2. A expedição de alvará judicial para fins de levantamento por parte
da empresa autora de todos os valores objeto de depósito judicial em subconta
vinculada ao presente processo, mediante transferência para a conta corrente nº 9857-
4, da agência cooperativa nº 3076 de São Lourenço do Oeste — SC, banco 756 Sicoob
Banco Cooperativo, de titularidade da FENICE Indústria de Móveis S/A, CNPJ
13.103.785/0001-70.
Desde já as partes manifestam a renúncia ao prazo recursal da
decisão que homologar na íntegra o acordo ora entabulado.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
= Louren o Oeste/SC, 19. dede: embro de 2019.
EVANDÃO NDÍNI ENSABETH REDIVO
OAB/SC 18. 348 OAB/SC|21.317
Procurador do unicípio a ii do Pp.
/ É REI
CESAR TERO. ( G RSON REMI TECCHIO
ER A 20.988 -—OABISC 21.148
REC TVE
RA DE MÓVEIS S/A
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