| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Autoriza a Procuradoria Geral do Município a firmar acordo judicial com a empresa Fenice Indústria de Móveis S/A Ltda. e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.529, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza a Procuradoria Geral do Município a firmar acordo judicial com a empresa Fenice Indústria de Móveis S/A Ltda. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos autos da ação declaratória nº 0001646-81.2012.8.24.0066, em trâmite no juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, atualmente em segundo grau de jurisdição, junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. & 1º Os termos do acordo formalizado constam do Anexo Único desta Lei. 8 2º O acordo celebrado abrange também os autos de Execução Fiscal nº 0301491-29.2017.8.24.0066 e os correspondentes embargos à execução nº 0300329- 28.2017.8.24.0066, ambos em trâmite no juízo da Comarca de São Lourenço do Oeste - SC. Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos financeiros do orçamento municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019. A RAF CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.529, de 23 de dezembro de 2019) TERMO DE ACORDO São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019. IN RAFA ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC 5º. Câmara de Direito Público - Exmo. Sr. Des. Relator Dr. Vilson Fontana Ref. Homologação de Acordo. Apelação Cível nº 0001646-81.2012.8.24.0066 MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE e FENICE INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A (nova denominação de Milano Indústria de Móveis S/A), qualificados nos autos da execução fiscal em epígrafe, por si e por seus procuradores infrafirmados, vem, ante a elevada presença de Vossa Excelência, informar que chegaram a um ACORDO para por fim ao litígio versados no processo acima numerado, nos seguintes termos: 1. A empresa autora reconhece como devida a dívida ativa que possuí perante o Município, correspondente ao IPTU e taxa de coleta de lixo dos imóveis cadastrados sob nº 4837 e nº 5367, referentes aos exercícios 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, no VALOR TOTAL ATUALIZADO de R$ 133.985,91 (cento e trinta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), sendo R$ 99.640,11 de valor do IPTU e taxa de lixo e R$ 34.345,80 de correção monetária, tributos que são objeto de discussão nesta ação, em execução fiscal (sob nº 0301491- 29.2017.8.24.0066) e nos correspondentes embargos à execução (sob nº 0300329- 28.2019.8.24.0066), sendo que o presente acordo será comunicado também nesses dois últimos processos referidos, os quais ainda tramitam em primeiro grau de jurisdição. E Para pagamento do débito ora reconhecido, a empresa autora da presente ação irá aderir ao REFISLO - Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço do Oeste, na forma da Lei Complementar Municipal nº 220, de 16 de agosto de 2018, devendo fazer o pagamento do valor devido diretamente junto à Diretoria de Tributos, no VALOR TOTAL de R$ 133.985,91 (cento e trinta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), sendo R$ 99.640,11 ú de valor do IPTU e taxa de lixo e R$ 34.345,80 de correção monetária, tudo nos termos us 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco,sc, eos “br huma Pp Pa ON oe tp RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344- 8560 | 1 (4) VA GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - sc PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e condições da referida legislação municipal (REFISLO), recolhimento que será feito através de DAM — Documento de Arrecadação Municipal. 3. Por meio do presente, a empresa autora renuncia ao direito à indenização por danos morais que lhe foi deferido na sentença de primeiro grau. 4. Em contrapartida, o Município reconhece a nulidade do langamento do IPTU alusivo aos imóveis cadastrados sob nº 4837 e nº 5367, referente ao exercício de 2011, tal como declarado na sentença de primeiro grau, acatando a decisão judicial neste sentido e realizando a baixa desse débito na dívida ativa registrada em nome da empresa autora. 5. A empresa autora pagará a título de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores do Município o importe global de R$15.700,00 (quinze mil e setecentos reais), englobando a presente ação, a execução fiscal nº 0301491- 29.2017.8.24.0066 e os correspondentes embargos à execução nº 0300329- 28.2019.8.24.0066, sendo que a imputação em pagamento dos honorários em cada ação será realizada pela Procuradoria Geral do Município conforme o valor em cobrança e/ou proveito econômico das referidas demandas. O pagamento dos honorários acima estabelecidos será realizado mediante depósito e/ou transferência para a conta corrente nº 22551-7, Ag. 0777-3, do Banco do Brasil, de titularidade do FUNREPROM - Fundo de Recursos da Procuradoria Geral do Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08, servindo o comprovante como recibo de pagamento. 6. As custas processuais finais, caso existentes, em todas as ações, ficarão sob a responsabilidade da empresa ora autora. Eventuais honorários advocatícios dos procuradores da empresa autora, serão por esta suportados. fo Em face do pagamento dos tributos pela via administrativa, todos os valores objeto de depósito judicial em subconta vinculada ao presente processo serão liberados, através do competente alvará judicial, em favor da empresa autora (FENICE Indústria de Móveis S/A), mediante transferência para sua conta bancária, ao final informada. A 8. As partes peticionarão em conjunto nos autos de execução fiscal nº | ) ) , 0301491-29.2017.8.24.0066 e os correspondentes embargos à execução nº 0300329- 28.2017.8.24.0066, noticiando a formalização do acordo é anexando o comprovante “) RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560. A US 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA o cc Z i)) A CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.govb LAO Nile GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO pagamento dos valores cuja obrigação foi assumida pela empresa autora no item “2” do presente, requerendo a extinção com resolução de mérito daquelas ações. 9. O presente acordo será encaminhado para ciência e apreciação pelo Poder Legislativo Municipal. 10. Sendo assim, requerem as partes: 10,41. A homologação do presente acordo em todos os seus termos, com a consequente extinção da presente ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, “b”, do CPC; 10.2. A expedição de alvará judicial para fins de levantamento por parte da empresa autora de todos os valores objeto de depósito judicial em subconta vinculada ao presente processo, mediante transferência para a conta corrente nº 9857- 4, da agência cooperativa nº 3076 de São Lourenço do Oeste — SC, banco 756 Sicoob Banco Cooperativo, de titularidade da FENICE Indústria de Móveis S/A, CNPJ 13.103.785/0001-70. Desde já as partes manifestam a renúncia ao prazo recursal da decisão que homologar na íntegra o acordo ora entabulado. Nestes Termos, Pedem Deferimento. = Louren o Oeste/SC, 19. dede: embro de 2019. EVANDÃO NDÍNI ENSABETH REDIVO OAB/SC 18. 348 OAB/SC|21.317 Procurador do unicípio a ii do Pp. / É REI CESAR TERO. ( G RSON REMI TECCHIO ER A 20.988 -—OABISC 21.148 REC TVE RA DE MÓVEIS S/A RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br