| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.528, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional - anulação de dotações, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.261.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 17 Aplicação Direta R$ 289.000,00 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.006 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0050 216 Aplicação Direta R$ 2.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 37 Aplicação Direta R$ 240.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 42 Aplicação Direta R$ 230.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.452.4511.2.052 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 94 Aplicação Direta R$ 500.000,00 Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 1º, em conformidade com o que estabelece o inciso III, $1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4505.2.002 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 01 Aplicação Direta R$ 17.200,00 02.00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - GPM 02.01.04.122.4505.2.002 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 03 Aplicação Direta R$ 7.500,00 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br i E ç H Município de São Lourenço do Oeste ps” ' “o Estado de Santa Catarina 03.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 03.01.02.062.4513.2.004 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 04 Aplicação Direta 04.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM 04.01.04.124.4512.2.005 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 07 Aplicação Direta 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.123.4514.2.010 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 10 Aplicação Direta 05.00 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01 CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CCM 05.01.04.123.4514.2.010 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0050 217 Aplicação Direta 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.845.4503.2.007 3.3.71.00.00.00.00.00.01.0000 21 Tranf. Cons. Púb 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.06.181.4503.2.008 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 27 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 81 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.094 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 83 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.27.812.4511.1.062 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 80 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.17.511.4507.1.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 103 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 107 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 11.01.08.243.4509.2.053 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 121 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 9.900,00 R$ 14.300,00 R$ 35.800,00 R$ 2.000,00 R$ 6.900,00 R$ 5.700,00 R$ 55.400,00 R$ 76.900,00 R$ 111.700,00 R$ 10.500,00 R$ 127.200,00 R$ 49.000,00 R$ 14.500,00 A Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina 11.01.08.243.4509.2.053 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 122 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 11.01.08.243.4509.2.053 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 123 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.02 FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA 11,01.08.243.4509.2.030 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 125 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 130 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.03 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.03.16.482.4509.2.040 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 131 Aplicação Direta 11.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - SAS 11.04 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 11.04.08.241.4509.2.070 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 133 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 05 Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 23 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br R$ 5.000,00 R$ 4.000,00 R$ 12.600,00 R$ 6.700,00 R$ 75.200,00 R$ 13.000,00 R$ 600.000,00