norma nº 661/2011

 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 661, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
Homologa o Contrato nº 138, de 22 de 
junho de 2011, referente ao Segundo Termo 
Aditivo ao Contrato nº 189, de 30 de 
setembro de 2010, firmado entre o 
Município de São Lourenço do Oeste e a 
Empresa Inviosat Segurança Ltda.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado 
de Santa Catarina, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este promulga o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Termo de Contrato nº 138, de 22 de junho de 2011,
referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 189, de 30 de setembro de 2010, firmado 
entre o Município de São Lourenço do Oeste, SC, e a empresa Inviosat Segurança Ltda.
Art. 2º As partes pactuam o acréscimo do percentual de 8% (oito por cento) sobre o 
valor do contrato, a título de reequilíbrio econômico e financeiro, com efeitos a partir de 1º de 
fevereiro de 2011, referente à Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento, do valor apurado, referente às competências de 
fevereiro a maio de 2011.
Art. 4º Para cobertura das despesas decorrentes da referida alteração contratual, serão 
utilizados recursos constantes do orçamento municipal de 2011, e correrão sob as seguintes 
dotações orçamentárias: 
D – 81 – 06.01.04.122.4503.2.003.3.3.90.00.00.00.00.00
D – 10 – 06.01.20.606.4507.2.025.3.3.90.00.00.00.00.00
D – 03 – 13.01.10.301.4506.2.019.3.3.90.00.00.00.00.00
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 06 de setembro de 2011.
Vereador Walmor José Pederssetti
Presidente da Câmara de Vereadores