| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, para confeccionar trajes aos grupos de corais, no ano de 2020, à seguinte entidade: | - Coral Entre Amigos, inscrito no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. A entidade, que trata o inciso |, foi selecionada mediante o Edital de Termo de Fomento Chamamento Público nº 007/2019, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2019. Prefeito) Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br