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norma nº 2527/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade.
native_id1350

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, para confeccionar trajes aos grupos de corais, no ano de 2020, à seguinte
entidade:
| - Coral Entre Amigos, inscrito no CNPJ sob o nº 01.533.345/0001-73, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. A entidade, que trata o inciso |, foi selecionada mediante o
Edital de Termo de Fomento Chamamento Público nº 007/2019, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2019.
Prefeito) Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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