br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2525/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAltera a Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017.
native_id1352

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

k : Município de São Lourenço do Oeste
q À “a Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.525, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 2.316, de 27 de março
de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que “fixa o valor da bolsa
estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de
São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório”,
passa a vigorar, com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Ill - estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e
bacharelados, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e bolsa estágio
de R$ 1.413,05 (um mil, quatrocentos e treze reais e cinco centavos)
mensais”, (NR)
Art. 2º Fica instituído o auxílio-transporte, no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) mensais, para os estagiários contratados na modalidade de
estágio não obrigatório. (NR)
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br

open original →