| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017. |
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k : Município de São Lourenço do Oeste q À “a Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.525, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que “fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório”, passa a vigorar, com as seguintes alterações: “Art. 1º Ill - estagiário cursando o nível de pós-graduação em licenciaturas e bacharelados, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e bolsa estágio de R$ 1.413,05 (um mil, quatrocentos e treze reais e cinco centavos) mensais”, (NR) Art. 2º Fica instituído o auxílio-transporte, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não obrigatório. (NR) Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução de cada exercício. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br