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norma nº 2524/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaDetermina a afetação de imóvel público e dá outras providências.
native_id1353

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Determina a afetação de imóvel público
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica afetado a Secretaria Municipal de Educação o imóvel de matrícula
nº 8.511, do Cartório de Registro de Imóveis local, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Wwww.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.524, de 17 de dezembro de 2019)
MATRÍCULA Nº 8.511 DO C.R.I LOCAL
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - Www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA no SÃO SOuRBNCO Rea ES
35º Circunscrição a
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroDgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 8511 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo: o.
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 05 de novembro de 2019
a . “
EMOLUMENTOS ISENTOS,
Poder Judiciário
E Estado de Santa Catarina
o Selo Digital de Fiscalização
Selo Isento
FLR49740-PNY6
Confira os dados do ato em:
www.tjsc.jus.bríselo
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 05/11/2019
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado a do
e 001

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