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norma nº 2523/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2523 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2019, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
TIE TOAnVIUEAVIV.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a abertura de crédito adicional,
por anulação de dotações no
orçamento programa de 2019, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, faz saber a todos os
habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional por anulação de
dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.962.500,00 (um
milhão, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 45 Aplicação Direta R$ 120.000,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 49 Aplicação Direta R$ 650.200,00
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 150 Aplicação Direta R$ 100.000,00
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 88 Aplicação Direta R$ 120.000,00
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 107 Aplicação Direta R$ 150.000,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 05 Aplicação Direta R$ 752.300,00
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.2.021 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 20 Aplicação Direta R$ 70.000,00
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em
conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
01.00 CÂMARA DE VEREADORES
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 04
06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF
06.01.04.122.4503.2.044 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.365.4505.1.086 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.12.364.4505.2.017 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
35
37
68
43
62
63
08.01.13.392.4505.2.018 3.1.90.00.00.00.00.00.01.000 64
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
08.01.13.392.4505.2.018 3.3.90.00.00.00.00.00.01.000 65
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
Aplicação Direta
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — Wwww.saolourenco.sc.gov.br
R$ 200.000,00
R$ 6.300,00
R$ 120.000,00
R$ 283.300,00
R$ 85.400,00
R$ 150.400,00
R$ 231.100,00
R$ 16.000,00
R$ 52.000,00
R$ 50.000,00
R$ 15.000,00
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A? Estado de Santa Catarina
NA
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 81 Aplicação Direta
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.25.752.4511.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.17.511.4507.1.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 103 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 111 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.1.093 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 104 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.606.4507.1.097 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 105 Aplicação Direta
10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA
10.01.20.782.4507.1.098 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 106 Aplicação Direta
13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
13.01.10.302.4506.1.096 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 03 Aplicação Direta
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
R$ 119.000,00
R$ 70.000,00
R$ 73.000,00
R$ 165.000,00
R$ 51.000,00
R$ 11.000,00
R$ 10.000,00
R$ 254.000,00

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