| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. |
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E ÇA NA Via, We fo Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019. TIE TOAnVIUEAVIV. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito adicional por anulação de dotações, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 1.962.500,00 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0001 45 Aplicação Direta R$ 120.000,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.014 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 49 Aplicação Direta R$ 650.200,00 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.2.073 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0018 150 Aplicação Direta R$ 100.000,00 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.2.034 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 88 Aplicação Direta R$ 120.000,00 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.2.025 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0000 107 Aplicação Direta R$ 150.000,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.301.4506.2.019 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0002 05 Aplicação Direta R$ 752.300,00 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.2.021 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0002 20 Aplicação Direta R$ 70.000,00 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 CNPJ - 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 2º Para atendimento da suplementação de que trata o artigo 1º, em conformidade com o que estabelece o artigo 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações: 01.00 CÂMARA DE VEREADORES 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01.01.01.031.4501.2.001 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 04 06.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SAF 06.01.04.122.4503.2.044 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0001 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.1.085 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.012 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.361.4505.2.050 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.365.4505.1.086 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0019 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.362.4505.2.016 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.12.364.4505.2.017 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 35 37 68 43 62 63 08.01.13.392.4505.2.018 3.1.90.00.00.00.00.00.01.000 64 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME 08.01.13.392.4505.2.018 3.3.90.00.00.00.00.00.01.000 65 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta Aplicação Direta 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 — Wwww.saolourenco.sc.gov.br R$ 200.000,00 R$ 6.300,00 R$ 120.000,00 R$ 283.300,00 R$ 85.400,00 R$ 150.400,00 R$ 231.100,00 R$ 16.000,00 R$ 52.000,00 R$ 50.000,00 R$ 15.000,00 ni ; E í 7% Município de São Lourenço do Oeste A? Estado de Santa Catarina NA 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 81 Aplicação Direta 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.25.752.4511.2.057 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 96 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.17.511.4507.1.080 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 103 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.602.4507.2.069 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 111 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.1.093 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 104 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.606.4507.1.097 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0000 105 Aplicação Direta 10.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA - SA 10.01.20.782.4507.1.098 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0000 106 Aplicação Direta 13.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 13.01.10.302.4506.1.096 4.4.90.00.00.00.00.00.01.0002 03 Aplicação Direta Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 17 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br R$ 119.000,00 R$ 70.000,00 R$ 73.000,00 R$ 165.000,00 R$ 51.000,00 R$ 11.000,00 R$ 10.000,00 R$ 254.000,00