| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Projeto Cecília Bilíngue na EBM. Irmã Cecília, da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. |
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1” Município de São Lourenço do Oeste 1 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.522, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a implantação do Projeto Cecília Bilíngue na EBM. Irmã Cecília, da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, o Projeto Cecília Bilíngue, de caráter obrigatório aos alunos do 3º ano da Escola Básica Municipal Irmã Cecília, em conformidade com a proposta pedagógica específica, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por bilinguismo a capacidade do indivíduo se comunicar em dois sistemas linguísticos distintos. Art. 2º O Projeto Cecília Bilíngue tem por finalidade preparar o aluno para se comunicar na língua inglesa, de forma natural e efetiva, através da oferta de aulas de inglês semanais, já inclusas na grade curricular do aluno, com progressão desde a gramática até a conversação. Parágrafo único. A execução do projeto bilingue buscará proporcionar aos alunos abrangidos os seguintes benefícios: | - domínio de uma segunda língua; Il - maior desenvolvimento cognitivo das crianças; Ill - aumento da concentração e do raciocínio lógico; IV - melhorias em habilidades associadas à escrita, fala e leitura. Art. 3º O Projeto Cecília Bilingue será implantado de forma gradativa, passando a integrar a Grade Curricular Escolar da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único. A implantação terá início no ano de 2020 com os alunos pertencentes ao 3º ano do Ensino Fundamental da EBM. Irmã Cecília e terá como meta a implantação até o 5º ano. Art. 4º Os alunos participantes do Projeto terão o acompanhamento de profissionais para avaliar de forma conceitual a aprendizagem bilíngue. Art. 5º O Projeto Cecília Bilíngue será coordenado por um Professor de Letras- Inglês, designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal dentre os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, admitindo-se o auxílio através de estagiários. Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a firmar convênios, parcerias ou instrumentos congêneres com a iniciativa privada e o terceiro setor, bem RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br !”y Município de São Lourenço do Oeste | Ná Estado de Santa Catarina como outros órgãos públicos, com a finalidade de propor intercâmbios e capacitações, em conformidade com proposta pedagógica específica, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal em execução no ano de sua implantação. Art. 8º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, a Secretaria Municipal de Educação apresentará, através de Decreto do chefe do Poder Executivo, a Proposta Pedagógica do Projeto Cecília Bilíngue, a qual definirá suas normas de execução. Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá vigência no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante lei específica e em conformidade com Parecer expedido pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br