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norma nº 2522/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a implantação do Projeto Cecília Bilíngue na EBM. Irmã Cecília, da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do Oeste/SC, e dá outras providências.
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1” Município de São Lourenço do Oeste
1 Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.522, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a implantação do Projeto
Cecília Bilíngue na EBM. Irmã Cecília,
da Rede Municipal de Ensino de São
Lourenço do Oeste/SC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores
aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de São Lourenço do
Oeste/SC, o Projeto Cecília Bilíngue, de caráter obrigatório aos alunos do 3º ano da
Escola Básica Municipal Irmã Cecília, em conformidade com a proposta pedagógica
específica, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por bilinguismo a
capacidade do indivíduo se comunicar em dois sistemas linguísticos distintos.
Art. 2º O Projeto Cecília Bilíngue tem por finalidade preparar o aluno para se
comunicar na língua inglesa, de forma natural e efetiva, através da oferta de aulas de
inglês semanais, já inclusas na grade curricular do aluno, com progressão desde a
gramática até a conversação.
Parágrafo único. A execução do projeto bilingue buscará proporcionar aos
alunos abrangidos os seguintes benefícios:
| - domínio de uma segunda língua;
Il - maior desenvolvimento cognitivo das crianças;
Ill - aumento da concentração e do raciocínio lógico;
IV - melhorias em habilidades associadas à escrita, fala e leitura.
Art. 3º O Projeto Cecília Bilingue será implantado de forma gradativa,
passando a integrar a Grade Curricular Escolar da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A implantação terá início no ano de 2020 com os alunos
pertencentes ao 3º ano do Ensino Fundamental da EBM. Irmã Cecília e terá como meta
a implantação até o 5º ano.
Art. 4º Os alunos participantes do Projeto terão o acompanhamento de
profissionais para avaliar de forma conceitual a aprendizagem bilíngue.
Art. 5º O Projeto Cecília Bilíngue será coordenado por um Professor de Letras-
Inglês, designado pelo chefe do Poder Executivo Municipal dentre os servidores
efetivos da Secretaria Municipal de Educação, admitindo-se o auxílio através de
estagiários.
Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a firmar convênios,
parcerias ou instrumentos congêneres com a iniciativa privada e o terceiro setor, bem
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
!”y Município de São Lourenço do Oeste
| Ná Estado de Santa Catarina
como outros órgãos públicos, com a finalidade de propor intercâmbios e capacitações,
em conformidade com proposta pedagógica específica, a ser elaborada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal em execução no ano de sua
implantação.
Art. 8º No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da presente Lei,
a Secretaria Municipal de Educação apresentará, através de Decreto do chefe do
Poder Executivo, a Proposta Pedagógica do Projeto Cecília Bilíngue, a qual definirá
suas normas de execução.
Art. 9º O Programa de que trata a presente Lei terá vigência no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado mediante lei específica
e em conformidade com Parecer expedido pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
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