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norma nº 2520/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
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pe í E Município de São Lourenço do Oeste
Va Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.520, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o transporte remunerado
privado individual de passageiros, com
o uso de aplicativos de tecnologia de
transporte, no Município de São
Lourenço do Oeste e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, na forma da presente lei, o transporte remunerado
privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte,
no Município de São Lourenço do Oeste, com base no que estabelecem os artigos 11-
A e 11-B, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e alterações posteriores,
que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Art. 2º Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros
o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a
realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente
por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede.
Art. 3º Para fins desta Lei entende-se por:
| - veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro,
podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário
para ser utilizado, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi
ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual;
Il - motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por
meio de provedor de rede de compartilhamento (PRC) para prestar serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma autônoma e
independente;
Ill - rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que,
pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro
sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista
parceiro e o usuário do serviço de transporte remunerado privado individual de
passageiros;
IV - compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista
parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante
remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica
fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
ul Município de São Lourenço do Oeste
DT Estado de Santa Catarina
V - provedor de rede de compartilhamento ou (PRC): empresa, organização ou
grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma
tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal
conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista
parceiro e usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante
compartilhamento de veículo.
da
Art. 4º A exploração do serviço de transporte privado individual e remunerado
de passageiros, dependerá de autorização do Município de São Lourenço do Oeste,
concedida pela Diretoria de Fazenda a pessoas jurídicas de direito privado operadoras
de plataforma tecnológica.
Parágrafo único. Para fins de tributação, os provedores de redes de
compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo
recolher imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Art. 5º Os provedores de redes de compartilhamento (PRC) e os motoristas
parceiros não serão enquadrados na categoria de transporte público individual,
denominado Táxi.
Art. 6º O provedor de rede de compartilhamento (PRC) é responsável pelo
cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o
compartilhamento de transporte individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos
quanto os motoristas parceiros no órgão municipal competente.
Art. 7º Os motoristas parceiros deverão preencher cadastro em um provedor
de rede de compartilhamento (PRC), com as devidas informações solicitadas por esta
lei.
8 1º Para o exercício da atividade descrita nessa Lei deverão os motoristas
requerer, junto a Diretoria de Fazenda Municipal, a licença para localização e
funcionamento, prevista nos artigos 77 a 83 - L, da Lei nº 298/1979 - Código Tributário
Municipal, apresentando os seguintes documentos:
| - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com no mínimo 3
(três) anos, na categoria B ou superior, constando a observação de que o condutor
Exerce Atividade Remunerada (EAR);
Il - certidão negativa da Vara de Execuções Penais;
III - certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal:
IV - certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado de Santa Catarina;
V - certidão negativa de débitos federal, estadual e municipal;
VI - inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS);
VII - comprovante de residência.
8 2º Quanto aos veículos, é indispensável:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. renco.. r
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RN? 8) Estado de Santa Catarina
| - a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV);
Il - apresentar comprovantes de pagamentos do DPVAT, IPVA e
Licenciamento, em dia, juntamente como o laudo de vistoria veicular atualizados
anualmente;
Ill - comprovação de estar em dia com todas as obrigações e encargos do
veículo proposto para uso em compartilhamento;
IV - possuir e manter seguro vigente com cobertura de Acidentes Pessoais e
Passageiros (APP);
V - possuir placa obrigatoriamente registrada em São Lourenço do Oeste;
VI - ser do modelo sedan e possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização,
contados da data de seu emplacamento.
8 3º A licença para localização e funcionamento deverá ser renovada
anualmente.
Art. 8º Compete aos provedores de redes de compartilhamento (PRC):
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas parceiros e
veículos, devidamente cadastrados;
Il - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção
de plataforma tecnológica;
Ill - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço,
atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, pelo
serviço prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a
forma de cálculo do valor final do serviço que permitam estimá-lo; o nome do motorista,
modelo e cor do veículo;
VII - manter canal de atendimento ao usuário, próprio, e ao Serviço de
Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon), com funcionamento 24 (vinte e quatro)
horas;
VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores
apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu
histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício
da função;
IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Diretoria de
Fazenda Municipal, a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o
serviço.
Parágrafo único. Além do disposto neste artigo são requisitos mínimos para a
prestação do serviço do transporte remunerado privado individual de passageiros:
| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego
em tempo real;
Il - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de
plataforma tecnológica.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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N fi Município de São Lourenço do Oeste
RA Estado de Santa Catarina
Art. 9º Todos os motoristas parceiros que utilizam provedor de rede de
compartilhamento (PRC) para prestação do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros, deverão ser previamente identificados aos usuários que
contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do
veículo e número da placa de identificação, além de outras informações pertinentes
que possam ser exigidas pelo órgão municipal competente, devendo todos esses
dados estar à disposição por meio da plataforma tecnológica, assim como anexadas no
interior do veículo de forma visível a todos os passageiros.
$ 1º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros por pessoa diferente daquela
que o cadastrou.
$ 2º É vedado o cadastramento de um mesmo veículo para prestar o serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, por mais de um condutor.
83º É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do serviço
no prazo de até 05 (cinco) minutos contados da solicitação do motorista parceiro por
meio da (PRC).
Art. 10 Logo após a conclusão do trajeto, o provedor de rede de
compartilhamento (PRC), deverá garantir que um recibo eletrônico seja transmitido
para o usuário com os seguintes dados:
| - informações sobre o motorista e o veículo;
Il - data e hora do início e fim do trajeto;
III - origem e o destino da viagem;
IV - o tempo total e distância da viagem;
V - o mapa do trajeto percorrido conforme sistema de GPS.
Parágrafo único. Os dados previstos neste artigo deverão ser enviados ao
órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade do envio, a forma e
demais informações necessárias, inclusive avaliação dos motoristas pelos usuários,
respeitada a privacidade e a intimidade dos motoristas parceiros e usuários, para que
caso entenda necessário, a Administração Pública tome os procedimentos
administrativos, cíveis e/ou criminais que entender cabíveis.
Art. 11 Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento de
veículos deverá ser realizado por meio de rede digital, através de provedor de rede de
compartilhamento (PRC) credenciado junto ao órgão municipal competente, devendo
estar, todos os veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação às inspeções
e vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente.
Art. 12 Os motoristas prestadores de serviços através de um provedor de rede
de compartilhamento (PRC) não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias
públicas, senão através de rede digital, estando sujeito às sanções previstas em lei,
caso identificada a infração.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelos provedores de rede de
compartilhamento (PRC), sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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VE“ Município de São Lourenço do Oeste
Vad Estado de Santa Catarina
distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida
de ocupação dos veículos.
Art. 13 Os provedores de rede de compartilhamento (PRC) devem adotar uma
política de não discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles
autorizados a acessar a plataforma tecnológica, de forma clara, prévia e inequívoca,
sobre tal política, inclusive cumprindo todas as leis cabíveis.
Art. 14 O provedor de rede de compartilhamento (PRC) e os motoristas
parceiros devem:
| - disponibilizar de veículos com condições para transporte de usuário
cadeirante;
Il - não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o
condutor do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado,
deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem;
Ill - observar todas e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a
acomodação de animais de serviço (cães-guia).
Art. 15 Constatado a qualquer tempo, o não preenchimento dos requisitos
previstos nesta Lei, por parte do veículo ou condutor para prestar o serviço, o seu
provedor de rede de compartilhamento (PRC) comunicará imediatamente os órgãos
competentes que deve adotar todas as medidas legais cabíveis para a cessação da
prestação do serviço pelo condutor e/ou veículo.
Art. 16 A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual
de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta caracterizará
transporte ilegal de passageiros.
Art. 17 O Executivo regulamentará os casos omissos à presente.
Art. 18 Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.363, de 28 de agosto de 2019.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019.
RAFA ALEFFI
Prefejto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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