| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. |
| native_id | 1357 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
pe í E Município de São Lourenço do Oeste Va Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.520, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, com o uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado, na forma da presente lei, o transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de São Lourenço do Oeste, com base no que estabelecem os artigos 11- A e 11-B, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e alterações posteriores, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 2º Considera-se transporte remunerado privado individual de passageiros o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Art. 3º Para fins desta Lei entende-se por: | - veículo: meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, desde que não seja táxi ou qualquer outro meio definido em lei como sendo de transporte público individual; Il - motorista parceiro: motorista que se utiliza de plataforma tecnológica por meio de provedor de rede de compartilhamento (PRC) para prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, de forma autônoma e independente; Ill - rede digital ou plataforma tecnológica: qualquer plataforma tecnológica que, pode ou não, estar consubstanciada em aplicativo online, software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e o usuário do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros; IV - compartilhamento: disponibilização voluntária de veículo pelo motorista parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado, mediante remuneração pelo passageiro, em espécie ou por meio de plataforma tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento; RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br ul Município de São Lourenço do Oeste DT Estado de Santa Catarina V - provedor de rede de compartilhamento ou (PRC): empresa, organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através de plataforma tecnológica, que fornece conjunto de funcionalidade acessível por meio de terminal conectado a internet, que facilita, organiza e operacionaliza o contato entre o motorista parceiro e usuário de serviço de transporte individual privado de passageiros mediante compartilhamento de veículo. da Art. 4º A exploração do serviço de transporte privado individual e remunerado de passageiros, dependerá de autorização do Município de São Lourenço do Oeste, concedida pela Diretoria de Fazenda a pessoas jurídicas de direito privado operadoras de plataforma tecnológica. Parágrafo único. Para fins de tributação, os provedores de redes de compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Art. 5º Os provedores de redes de compartilhamento (PRC) e os motoristas parceiros não serão enquadrados na categoria de transporte público individual, denominado Táxi. Art. 6º O provedor de rede de compartilhamento (PRC) é responsável pelo cadastramento, registro e ativação de todos os interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte individual privado, devendo cadastrar tanto os veículos quanto os motoristas parceiros no órgão municipal competente. Art. 7º Os motoristas parceiros deverão preencher cadastro em um provedor de rede de compartilhamento (PRC), com as devidas informações solicitadas por esta lei. 8 1º Para o exercício da atividade descrita nessa Lei deverão os motoristas requerer, junto a Diretoria de Fazenda Municipal, a licença para localização e funcionamento, prevista nos artigos 77 a 83 - L, da Lei nº 298/1979 - Código Tributário Municipal, apresentando os seguintes documentos: | - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, com no mínimo 3 (três) anos, na categoria B ou superior, constando a observação de que o condutor Exerce Atividade Remunerada (EAR); Il - certidão negativa da Vara de Execuções Penais; III - certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal: IV - certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina; V - certidão negativa de débitos federal, estadual e municipal; VI - inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); VII - comprovante de residência. 8 2º Quanto aos veículos, é indispensável: RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www. renco.. r WET "7 YY Município de São Lourenço do Oeste RN? 8) Estado de Santa Catarina | - a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); Il - apresentar comprovantes de pagamentos do DPVAT, IPVA e Licenciamento, em dia, juntamente como o laudo de vistoria veicular atualizados anualmente; Ill - comprovação de estar em dia com todas as obrigações e encargos do veículo proposto para uso em compartilhamento; IV - possuir e manter seguro vigente com cobertura de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP); V - possuir placa obrigatoriamente registrada em São Lourenço do Oeste; VI - ser do modelo sedan e possuir, no máximo, 8 (oito) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento. 8 3º A licença para localização e funcionamento deverá ser renovada anualmente. Art. 8º Compete aos provedores de redes de compartilhamento (PRC): | - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas parceiros e veículos, devidamente cadastrados; Il - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica; Ill - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário; V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, pelo serviço prestado; VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que permitam estimá-lo; o nome do motorista, modelo e cor do veículo; VII - manter canal de atendimento ao usuário, próprio, e ao Serviço de Proteção dos Direitos do Consumidor (Procon), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas; VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função; IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Diretoria de Fazenda Municipal, a relação de veículos e de condutores cadastrados para prestar o serviço. Parágrafo único. Além do disposto neste artigo são requisitos mínimos para a prestação do serviço do transporte remunerado privado individual de passageiros: | - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real; Il - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de plataforma tecnológica. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br N fi Município de São Lourenço do Oeste RA Estado de Santa Catarina Art. 9º Todos os motoristas parceiros que utilizam provedor de rede de compartilhamento (PRC) para prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, deverão ser previamente identificados aos usuários que contratarem seus serviços, e referida identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas pelo órgão municipal competente, devendo todos esses dados estar à disposição por meio da plataforma tecnológica, assim como anexadas no interior do veículo de forma visível a todos os passageiros. $ 1º É vedada a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por pessoa diferente daquela que o cadastrou. $ 2º É vedado o cadastramento de um mesmo veículo para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, por mais de um condutor. 83º É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do serviço no prazo de até 05 (cinco) minutos contados da solicitação do motorista parceiro por meio da (PRC). Art. 10 Logo após a conclusão do trajeto, o provedor de rede de compartilhamento (PRC), deverá garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário com os seguintes dados: | - informações sobre o motorista e o veículo; Il - data e hora do início e fim do trajeto; III - origem e o destino da viagem; IV - o tempo total e distância da viagem; V - o mapa do trajeto percorrido conforme sistema de GPS. Parágrafo único. Os dados previstos neste artigo deverão ser enviados ao órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade do envio, a forma e demais informações necessárias, inclusive avaliação dos motoristas pelos usuários, respeitada a privacidade e a intimidade dos motoristas parceiros e usuários, para que caso entenda necessário, a Administração Pública tome os procedimentos administrativos, cíveis e/ou criminais que entender cabíveis. Art. 11 Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento de veículos deverá ser realizado por meio de rede digital, através de provedor de rede de compartilhamento (PRC) credenciado junto ao órgão municipal competente, devendo estar, todos os veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação às inspeções e vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente. Art. 12 Os motoristas prestadores de serviços através de um provedor de rede de compartilhamento (PRC) não poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de rede digital, estando sujeito às sanções previstas em lei, caso identificada a infração. Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelos provedores de rede de compartilhamento (PRC), sistema de divisão de viagens entre chamadas de usuários RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA IN CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br VE“ Município de São Lourenço do Oeste Vad Estado de Santa Catarina distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade permitida de ocupação dos veículos. Art. 13 Os provedores de rede de compartilhamento (PRC) devem adotar uma política de não discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a acessar a plataforma tecnológica, de forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política, inclusive cumprindo todas as leis cabíveis. Art. 14 O provedor de rede de compartilhamento (PRC) e os motoristas parceiros devem: | - disponibilizar de veículos com condições para transporte de usuário cadeirante; Il - não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, o condutor do veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte individual privado, deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de recusar a viagem; Ill - observar todas e quaisquer leis aplicáveis à matéria relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia). Art. 15 Constatado a qualquer tempo, o não preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei, por parte do veículo ou condutor para prestar o serviço, o seu provedor de rede de compartilhamento (PRC) comunicará imediatamente os órgãos competentes que deve adotar todas as medidas legais cabíveis para a cessação da prestação do serviço pelo condutor e/ou veículo. Art. 16 A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta caracterizará transporte ilegal de passageiros. Art. 17 O Executivo regulamentará os casos omissos à presente. Art. 18 Fica revogado o Decreto Municipal nº 6.363, de 28 de agosto de 2019. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019. RAFA ALEFFI Prefejto Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br