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norma nº 2519/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2519 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaAutoriza à baixa e a doação de bem móvel do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
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vã
ug H Município de São Lourenço do Oeste
vo
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.519, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza à baixa e a doação de bem
móvel do Patrimônio Municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
baixa do bem: ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA, ano/modelo 2009/2009 placa
MGU 4235 RENAVAM 156455080, cor BRANCA, com registro de patrimônio nº 6785,
avaliada pela tabela FIPE no valor R$ 43.148,00 (quarenta e três mil, cento e quarenta
e oito reais).
Parágrafo único. A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo
proceder à doação do mencionado bem móvel.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação do bem acima mencionado para a Associação Protetora dos Animais de São
Lourenço do Oeste- FÊNIX, inscrita no CNPJ sob nº 21.433.751/0001-71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC,MO de dezembro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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