| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Autoriza à baixa e a doação de bem móvel do Patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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vã ug H Município de São Lourenço do Oeste vo Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.519, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza à baixa e a doação de bem móvel do Patrimônio Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa do bem: ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA, ano/modelo 2009/2009 placa MGU 4235 RENAVAM 156455080, cor BRANCA, com registro de patrimônio nº 6785, avaliada pela tabela FIPE no valor R$ 43.148,00 (quarenta e três mil, cento e quarenta e oito reais). Parágrafo único. A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo proceder à doação do mencionado bem móvel. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do bem acima mencionado para a Associação Protetora dos Animais de São Lourenço do Oeste- FÊNIX, inscrita no CNPJ sob nº 21.433.751/0001-71. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC,MO de dezembro de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br