norma nº 662/2011

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx)49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 662, de 27 de setembro de 2011.
Dispõe sobre a homologação do Processo Licitatório nº 04/2011, adjudica o 
objeto para o proponente vencedor e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.666/93, 
atualizada pela Lei nº 8.886/94, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Decreta:
Art. 1º. Fica homologado o resultado do julgamento proferido pela Comissão de 
Licitação da Câmara de Vereadores, no processo licitatório nº 04/2011, modalidade carta 
convite.
Art. 2º. Fica adjudicado o objeto do processo licitatório nº 04/2011, modalidade 
carta convite, para contratação de serviços de assessoria legislativa pelo período de 90 dias, a 
partir de 01 de outubro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O vencedor do certame foi o advogado Gilberto Veraldo 
Schiavini, com o valor mensal de R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais) 
mensais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo 
correrão a conta de dotações e recursos constantes no orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 27de setembro de 2011.
Vereador Walmor José Pederssetti
Presidente da Câmara de Vereadores