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norma nº 2517/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 2.474, de 02 de julho de 2019 e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.517, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.474, de 02 de julho de 2019 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.474, de 02 de julho 2019, que
dispõe sobre a doação de residências para famílias carentes em virtude da perda atual
ou iminente de suas casas, devido a desastres naturais ou calamidade pública, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município autorizado a doar residências no valor de até R$
61.000,00 (sessenta e um mil reais) para famílias carentes, residentes no
município de São Lourenço do Oeste/SC, em virtude da perda atual ou
iminente de suas casas, devido a desastres naturais ou calamidade pública.
CEROEATANIEA SOMOS Porhenonsdhttoa no caso voce ce verao mesa nen pai | OU SNHEIGA AROUCA EN TaECCs UE RTUsUaa eae TUTERU TU " Q(NR)
Art. 2º O artigo 4º passa a viger acrescido de parágrafo único:
Parágrafo único. A edificação seguirá o proposto no Memorial Descritivo e no
Projeto Arquitetônico que passam a fazer parte desta lei, conforme Anexos | e
Il respectivamente.” (NR)
Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal nº 2.474, de 02 de julho de
2019, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019.
Préfeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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f
o
a
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“ Município de São Lourenço do Oeste
va Estado de Santa Catarina
te
ANEXO I
(Lei nº 2.517, 10 de dezembro de 2019)
MEMORIAL DESCRITIVO
São Lourenço do Oeste - SC, 10,de dezembro de 2019.
RAFAEL/CALEFFI
Prefeito /Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.517, 10 de dezembro de 2019)
PROJETO ARQUITETÔNICO
São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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