| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.474, de 02 de julho de 2019 e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.517, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.474, de 02 de julho de 2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.474, de 02 de julho 2019, que dispõe sobre a doação de residências para famílias carentes em virtude da perda atual ou iminente de suas casas, devido a desastres naturais ou calamidade pública, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Município autorizado a doar residências no valor de até R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) para famílias carentes, residentes no município de São Lourenço do Oeste/SC, em virtude da perda atual ou iminente de suas casas, devido a desastres naturais ou calamidade pública. CEROEATANIEA SOMOS Porhenonsdhttoa no caso voce ce verao mesa nen pai | OU SNHEIGA AROUCA EN TaECCs UE RTUsUaa eae TUTERU TU " Q(NR) Art. 2º O artigo 4º passa a viger acrescido de parágrafo único: Parágrafo único. A edificação seguirá o proposto no Memorial Descritivo e no Projeto Arquitetônico que passam a fazer parte desta lei, conforme Anexos | e Il respectivamente.” (NR) Art. 3º As demais disposições da Lei Municipal nº 2.474, de 02 de julho de 2019, permanecem inalteradas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019. Préfeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br w f o a u “ Município de São Lourenço do Oeste va Estado de Santa Catarina te ANEXO I (Lei nº 2.517, 10 de dezembro de 2019) MEMORIAL DESCRITIVO São Lourenço do Oeste - SC, 10,de dezembro de 2019. RAFAEL/CALEFFI Prefeito /Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.517, 10 de dezembro de 2019) PROJETO ARQUITETÔNICO São Lourenço do Oeste - SC, 10 de dezembro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br