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norma nº 2515/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2515 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAltera a Lei nº 2.446, de 18 de março de 2019, que autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de João Arcângelo Echer e Outros, e dá outras providências.
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y É Estado de Santa Catarina
E Município de São Lourenço do Oeste
?
LEI Nº 2.515, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 2.446, de 18 de março
de 2019, que autoriza o Município de
São Lourenço do Oeste a receber em
doação bem imóvel de propriedade de
João Arcângelo Echer e Outros, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 2.446, de 18 de março de 2019, que
“autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de
propriedade de João Arcângelo Echer e Outros, e dá outras providências”, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º As obras necessárias à finalização da Avenida Ernesto Beuter, na área
referida no caput do artigo anterior, serão realizadas pelo Município, conforme
previsão constante no artigo 3º desta Lei”. (NR)
“Art. 4º Em virtude da doação de que trata o artigo 1º, fica concedida a isenção
da cobrança de contribuição de melhoria com fato gerador na valorização
decorrente da execução da obra de pavimentação asfáltica de que trata o
artigo 3º”. (NR)
“Art. 5º Previamente ao início das obras referidas nesta Lei, o Município
realizará e aprovará o Projeto básico, competindo-lhe a elaboração do mesmo”.
(NR)
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 2.446, de 18 de março de 2019, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
V - contratação e pagamento de empresa para fornecimento do material e dos
serviços necessários à pavimentação asfáltica em CBUQ - espessura 4,0 cm
(quatro centímetros), que atenda às especificações da faixa “C” do DNIT”. (NR)
Art. 3º Fica revogado o artigo 6º da Lei nº 2.446, de 18 de março de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 A
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Er Município de São Lourenço do Oeste
ae Estado de Santa Catarina
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Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução desta Lei serão
utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de dezembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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