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norma nº 2514/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2019
Date 2019-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de camisetas e garrafas de água personalizadas ao grupo de usuários da Academia da Saúde de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.
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=,
Município de São Lourenço do Oeste
E Estado de Santa Catarina
“E e =!
LEI Nº 2.514, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a doação de camisetas e
garrafas de água personalizadas ao
grupo de usuários da Academia da
Saúde de São Lourenço do Oeste - SC,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar camisetas
e garrafas de água personalizadas aos usuários da Academia da Saúde do Município,
até 200 (duzentas) unidades cada.
Parágrafo único. As camisetas e as garrafas de água serão adquiridas através
de Processo Licitatório e seu valor de aquisição será limitado a R$ 8.000,00 (oito mil
reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do Orçamento Municipal em execução.
Parágrafo único. Os valores de aquisição das camisetas e garrafas de água
serão pagos através do Programa de Apoio à Manutenção dos Polos de Academia da
Saúde, do Governo Federal, cujos recursos são repassados mensalmente às
Academias da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 28 de novembro de 2019.
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - renco.sc.gov.br

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