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norma nº 2513/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaAutoriza a doação de bem imóvel que identifica, e dá outras providências.
native_id1364

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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a doação de bem imóvel que
identifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus,
ao Clube de Mães Unidas por Santana, entidade inscrita no CNPJ sob o nº
07.137.208/0001-04, parte do lote urbano número 01 (um), com área superficial de
564,18 m? (quinhentos e sessenta e quatro vírgula dezoito metros quadrados) e
benfeitoria em alvenaria com área construída de 217,73 m? (duzentos e dezessete
vírgula setenta e três metros quadrados), de propriedade do Município de São
Lourenço do Oeste/SC, localizado na comunidade de Santana da Bela Vista, distrito de
São Roque, neste Município, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor
da matrícula nº 14.297, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do
Anexo | desta Lei.
8 1º Sobre o imóvel de que trata o caput deste artigo encontrava-se sediada a
antiga Escola Básica Municipal Santana da Bela Vista, que atualmente encontra-se
desocupada.
8 2º O imóvel foi avaliado em R$ 40.861,00 (quarenta mil, oitocentos e
sessenta e um reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa
no patrimônio do Município, do bem descrito no artigo 1º, após a realização da doação.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de novembro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
(Lei nº 2.513, de 25 de novembro de 2019)
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.297 DO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de novembro de 2019.
No
RAFAEL/CALEFFI
Prefeitó Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registroDgmail.com
CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14297 do livro nº 02,
conforme imagem abaixo:
MATRÍCULA Nº.
QUATORZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE (14.297).
IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO número UM (01), com a área superficial de QUINHENTOS E SESSENTA E
QUATRO VIRGULA DEZOITO METROS QUADRADOS (564,18m2), sem benfeitorias, situado em Sant Ana da
Bela Vista, neste município, confrontando: ao NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 01, na extensão de
25,00 metros; ao SUL com a rua Nereu Ramos, na extensão de 25,00 metros; ao LESTE com a rua Tercilio
Santin, na extensão de 22,567 metros, e ao OESTE com parte do lote rural nº 06 de Tonon & Filho, na extensão
de 22,567 metros. Medidas e confrontações de acordo com mapa e memorial descritivo do Responsável Técnico
Maurício de Souza. PROPRIETÁRIO: TONON & FILHO LTDA, CNPJ 86.222.908/0001 -65, INSCRIÇÃO
ESTADUAL 250245850, estabelecida na Linha Sant'Ana da Bela Vista, neste município. TÍTULO AQUISITIVO:
Ba7-564, da mais q 2—26.05.1993, deste Ofício. Em 02 de outubro de 2008. O Oficial:
pe) jd) (Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta)---- ---.... nn
R. 1-14.297 - Em 02 de outubrô de 2008. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Por escritura pública de
desapropriação amigável, lavrada em 12 de agosto de 2008, no livro nº 120, folhas nº 138vº a 139vº, no
Tabelionato desta cidade, a firma TONON & FILHO LTDA, representada por seu sócio gerente FRANCISCO
TONON; foi o imóvel constante da presente matrícula DESAPROPRIADO pelo valor de R$-3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D' OESTE, CNPJ 83.021.873/0001-08,
com sede à rua Duque de Caxias nº 789, nesta cidade, neste ato representada por seu vice-prefeito NIVALDO
LUIZ LAZARON. CONDIÇÕES: Escritura lavrada com o Termo de Acordo nº 002/2008, e Decreto nº 3.712 de
22.07.2008, a área destina-se a construção de uma escola de atendimento d ação infantil e
ensino fundamental de Sant'Ana da Bela Vista. R. 56,85. O Oficial: , aisi Claudete
Schell Leal - Oficial Substituta). - =... ..... e. ilill lince cenceceNTeccoccneo
— AV FI&Z97 = Protocolo 33927 Livro 1-C. Em 06 de abril de 2011. AVERBAÇÃO DE. ÇÃO DE
BENFEITORIA, CERTIFICO que obre o imóvel constante da presente matrícula, foi construída a
seguinte benfeitoria: UMA (9 CON TRUÇÃO comercial em alvenaria, com a área construída de
DUZENTOS E DEZESSETE VÍRGULA SETENTA E TRÊS METROS QUADRADOS
(217,73m2); tudo confofme requerimgnto, que fica arquivado neste Ofício, juntamente com os
D a
demais documentos) exigi em Lei. CND/INSS 042452011-20022020. O
Oficial :
VFU
Tc 6 015: Em de novembro de 20157
É erpá-se a requerimento do Prefeito Municipal desta cidade em exercício, Sr.
oso, datado de 29 de outubro de 2015, que juntou a cópia da Lei nº 2.246 de 26 de
outubro de 2015, para comprovar que o imóvel objeto da presente matrícula, desafetado fica
automaticamente transpassado para
a categoria de bem dominial, do que dou fé. Selo CQCI7561-
N42H. Oficial Interventora: Aa LA AC 4 PO e ) ENS ESSE q TEA É SSL é»
O referido é verdade e dou fé.
São Lourenço do Oeste, 28 de outubro de 201
35 Circunscrição
TAIS! CLAUDETE semers
PA
Taisi Claudete Schell Leal
Oficial Interina
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 28/10/2019
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado iso. Ts
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
35º Circunscrição
Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina
Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517
cartorioslo.registro(Ogmail.com
EMOLUMENTOS ISENTOS.
Poder Judiciário
ont [=] Estado de Santa Catarina
iso Selo Digital de Fiscalização
, Selo Isento
FLR49701-LR9R
Confira os dados do ato em:
www.tjsc.jus.br/selo
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CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Impresso em 28/10/2019
Certidão válida por 30 dias
Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado tudo, o
E Município de São Lourenço do Oeste
pr
7 Estado de Santa Catarina
na
ANEXO II
(Lei nº 2.513, de 25 de novembro de 2019)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de novembro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefejto Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br
ams PREFEITURA DE
SÃO LOURENÇO
DO OESTE” Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 020/2019.
Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro
de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens
Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões,
características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias
firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações:
1. Imóvel de matrícula nº 14.297, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do
Oeste,
1,1 Descrições do imóvel: Parte do lote urbano número 01 (um), com área superficial de 564,18 m?
(quinhentos e sessenta e quatro vírgula dezoito metros quadrados) e benfeitoria em alvenaria com área
construída de 217,73 m? (duzentos e dezessete vírgula setenta e três metros quadrados), cujo imóvel
está localizado na comunidade de Santana da Bela Vista, no distrito de São Roque.
1.2 Construção de 217,73 m?: Valor de R$31.461,80 Reais.
1.3 Lote com 564,18 m?: Valor de R$ 9.399,20 Reais.
1.40 imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 40.861,00.
Quarenta Mil Oitocentos e Sessenta e Um Reais. Sendo descrito acima o valor da
construção e lote.
Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de Outubro de 2019.
; N ;
od Qroni MR A
Joel Begnini Zonir Rampánelli Junior
Presidente da Membro
Comissão f
|
Lim Voo sas
Francielle Honesko Rubens Rigardo Mocellin
Membro Meimbro

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