| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Autoriza a doação de bem imóvel que identifica, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.513, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza a doação de bem imóvel que identifica, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem ônus, ao Clube de Mães Unidas por Santana, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 07.137.208/0001-04, parte do lote urbano número 01 (um), com área superficial de 564,18 m? (quinhentos e sessenta e quatro vírgula dezoito metros quadrados) e benfeitoria em alvenaria com área construída de 217,73 m? (duzentos e dezessete vírgula setenta e três metros quadrados), de propriedade do Município de São Lourenço do Oeste/SC, localizado na comunidade de Santana da Bela Vista, distrito de São Roque, neste Município, com as confrontações descritas na certidão de inteiro teor da matrícula nº 14.297, do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, constante do Anexo | desta Lei. 8 1º Sobre o imóvel de que trata o caput deste artigo encontrava-se sediada a antiga Escola Básica Municipal Santana da Bela Vista, que atualmente encontra-se desocupada. 8 2º O imóvel foi avaliado em R$ 40.861,00 (quarenta mil, oitocentos e sessenta e um reais), conforme laudo de avaliação constante do Anexo II desta Lei. Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a baixa no patrimônio do Município, do bem descrito no artigo 1º, após a realização da doação. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 25 de novembro de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO | (Lei nº 2.513, de 25 de novembro de 2019) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DE Nº 14.297 DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC São Lourenço do Oeste, SC, 25 de novembro de 2019. No RAFAEL/CALEFFI Prefeitó Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registroDgmail.com CERTIFICO, que esta é a certidão de inteiro Teor da Matrícula número 14297 do livro nº 02, conforme imagem abaixo: MATRÍCULA Nº. QUATORZE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE (14.297). IMÓVEL: PARTE DO LOTE URBANO número UM (01), com a área superficial de QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO VIRGULA DEZOITO METROS QUADRADOS (564,18m2), sem benfeitorias, situado em Sant Ana da Bela Vista, neste município, confrontando: ao NORTE com parte do mesmo lote urbano nº 01, na extensão de 25,00 metros; ao SUL com a rua Nereu Ramos, na extensão de 25,00 metros; ao LESTE com a rua Tercilio Santin, na extensão de 22,567 metros, e ao OESTE com parte do lote rural nº 06 de Tonon & Filho, na extensão de 22,567 metros. Medidas e confrontações de acordo com mapa e memorial descritivo do Responsável Técnico Maurício de Souza. PROPRIETÁRIO: TONON & FILHO LTDA, CNPJ 86.222.908/0001 -65, INSCRIÇÃO ESTADUAL 250245850, estabelecida na Linha Sant'Ana da Bela Vista, neste município. TÍTULO AQUISITIVO: Ba7-564, da mais q 2—26.05.1993, deste Ofício. Em 02 de outubro de 2008. O Oficial: pe) jd) (Taisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta)---- ---.... nn R. 1-14.297 - Em 02 de outubrô de 2008. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Por escritura pública de desapropriação amigável, lavrada em 12 de agosto de 2008, no livro nº 120, folhas nº 138vº a 139vº, no Tabelionato desta cidade, a firma TONON & FILHO LTDA, representada por seu sócio gerente FRANCISCO TONON; foi o imóvel constante da presente matrícula DESAPROPRIADO pelo valor de R$-3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO D' OESTE, CNPJ 83.021.873/0001-08, com sede à rua Duque de Caxias nº 789, nesta cidade, neste ato representada por seu vice-prefeito NIVALDO LUIZ LAZARON. CONDIÇÕES: Escritura lavrada com o Termo de Acordo nº 002/2008, e Decreto nº 3.712 de 22.07.2008, a área destina-se a construção de uma escola de atendimento d ação infantil e ensino fundamental de Sant'Ana da Bela Vista. R. 56,85. O Oficial: , aisi Claudete Schell Leal - Oficial Substituta). - =... ..... e. ilill lince cenceceNTeccoccneo — AV FI&Z97 = Protocolo 33927 Livro 1-C. Em 06 de abril de 2011. AVERBAÇÃO DE. ÇÃO DE BENFEITORIA, CERTIFICO que obre o imóvel constante da presente matrícula, foi construída a seguinte benfeitoria: UMA (9 CON TRUÇÃO comercial em alvenaria, com a área construída de DUZENTOS E DEZESSETE VÍRGULA SETENTA E TRÊS METROS QUADRADOS (217,73m2); tudo confofme requerimgnto, que fica arquivado neste Ofício, juntamente com os D a demais documentos) exigi em Lei. CND/INSS 042452011-20022020. O Oficial : VFU Tc 6 015: Em de novembro de 20157 É erpá-se a requerimento do Prefeito Municipal desta cidade em exercício, Sr. oso, datado de 29 de outubro de 2015, que juntou a cópia da Lei nº 2.246 de 26 de outubro de 2015, para comprovar que o imóvel objeto da presente matrícula, desafetado fica automaticamente transpassado para a categoria de bem dominial, do que dou fé. Selo CQCI7561- N42H. Oficial Interventora: Aa LA AC 4 PO e ) ENS ESSE q TEA É SSL é» O referido é verdade e dou fé. São Lourenço do Oeste, 28 de outubro de 201 35 Circunscrição TAIS! CLAUDETE semers PA Taisi Claudete Schell Leal Oficial Interina CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 28/10/2019 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado iso. Ts REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 35º Circunscrição Taisi Claudete Schell Leal - Registradora Interina Travessa São Pedro, 938, Centro, São Lourenço do Oeste - SC, CEP 89.990-000 - Fone: (49) 3344 - 1517 cartorioslo.registro(Ogmail.com EMOLUMENTOS ISENTOS. Poder Judiciário ont [=] Estado de Santa Catarina iso Selo Digital de Fiscalização , Selo Isento FLR49701-LR9R Confira os dados do ato em: www.tjsc.jus.br/selo E TO ao Cirounacição nai à es CLANDETE SCHELLLEML dé is tuna CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Impresso em 28/10/2019 Certidão válida por 30 dias Documento impresso por meio eletrônico, qualquer rasura ou indício de alteração será considerado tudo, o E Município de São Lourenço do Oeste pr 7 Estado de Santa Catarina na ANEXO II (Lei nº 2.513, de 25 de novembro de 2019) LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste, SC, 25 de novembro de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefejto Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — Www.saolourenco.sc.gov.br ams PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE” Comissão de Avaliação de Bens Imóveis LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 020/2019. Pelo presente, da melhor forma de direito, atendendo a Portaria nº 1.036, de 04 de Outubro de 2017, que designa servidores Públicos Municipais para Comporem a comissão de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada para avaliar os bens imóveis, considerando a sua localização, formato, dimensões, características da zona, bem como o preço de mercado, de conformidade com as transações imobiliárias firmadas até esta data e de acordo com as normas vigentes, constata as seguintes avaliações: 1. Imóvel de matrícula nº 14.297, do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste, 1,1 Descrições do imóvel: Parte do lote urbano número 01 (um), com área superficial de 564,18 m? (quinhentos e sessenta e quatro vírgula dezoito metros quadrados) e benfeitoria em alvenaria com área construída de 217,73 m? (duzentos e dezessete vírgula setenta e três metros quadrados), cujo imóvel está localizado na comunidade de Santana da Bela Vista, no distrito de São Roque. 1.2 Construção de 217,73 m?: Valor de R$31.461,80 Reais. 1.3 Lote com 564,18 m?: Valor de R$ 9.399,20 Reais. 1.40 imóvel, supra descrito, fica avaliado no valor de: R$ 40.861,00. Quarenta Mil Oitocentos e Sessenta e Um Reais. Sendo descrito acima o valor da construção e lote. Do que tem para constar, firmamos o presente laudo de avaliação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de Outubro de 2019. ; N ; od Qroni MR A Joel Begnini Zonir Rampánelli Junior Presidente da Membro Comissão f | Lim Voo sas Francielle Honesko Rubens Rigardo Mocellin Membro Meimbro