| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.247, de 09 de junho de 2000, que autoriza a doação de imóvel para a Associação de Moradores da Comunidade de São Paulinho. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.511, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019. Revoga a Lei nº 1.247, de 09 de junho de 2000, que autoriza a doação de imóvel para a Associação de Moradores da Comunidade de São Paulinho. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.247, de 09 de junho de 2000, que autoriza a doação de imóvel a Associação de Moradores da Comunidade de São Paulinho e dá outras providências. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br