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norma nº 2511/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2511 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaRevoga a Lei nº 1.247, de 09 de junho de 2000, que autoriza a doação de imóvel para a Associação de Moradores da Comunidade de São Paulinho.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.511, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Revoga a Lei nº 1.247, de 09 de junho
de 2000, que autoriza a doação de
imóvel para a Associação de
Moradores da Comunidade de São
Paulinho.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.247, de 09 de junho de 2000, que autoriza a
doação de imóvel a Associação de Moradores da Comunidade de São Paulinho e dá
outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 25 de novembro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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