| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.510, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, para o ano de 2020, no intuito de confeccionar trajes aos grupos de danças folclóricas, à seguinte entidade: | - Associação de Moradores de Lageado Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 06.250.003/0001-60, no valor de R$ 25.840,00 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta reais); Parágrafo único. A entidade, que trata o inciso |, foi selecionada mediante o Edital de Termo de Fomento Chamamento Público nº 004/2019, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, para confeccionar trajes aos grupos de corais, no ano de 2020, à seguinte entidade: | - Associação Germânica Coral Deutsche Stimmen, inscrita no CNPJ sob o nº 19.231.483/0001-63, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Parágrafo único. A entidade, que trata o inciso |, foi selecionada mediante o Edital de Termo de Fomento Chamamento Público nº 005/2019, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 3º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 ovembro de 2019. RAFAEL CALEFFI refeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br