br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2509/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.
native_id1368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

V!*y Município de São Lourenço do Oeste
14 Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.509, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para
entidades.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos
financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, no
exercício de 2020, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para cada uma das
seguintes entidades:
| - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001-
62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais
investimentos na entidade.
Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 80.622.376/0001-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como
demais despesas com a manutenção das atividades da entidade.
Ill - Grupo Jovem Vida, inscrito no CNPJ sob nº 78.504.149/0001-03, para
custeio de despesas com programa social desenvolvido na instituição.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de novembro de 2019.
)
RAF CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →