| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. |
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V!*y Município de São Lourenço do Oeste 14 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.509, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros provenientes do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, no exercício de 2020, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para cada uma das seguintes entidades: | - ONG Entre Amigos e Crianças, inscrita no CNPJ sob o nº 09.561.164/0001- 62, para o custeio de despesas com a manutenção das atividades e demais investimentos na entidade. Il - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 80.622.376/0001-77, para manutenção dos serviços prestados, bem como demais despesas com a manutenção das atividades da entidade. Ill - Grupo Jovem Vida, inscrito no CNPJ sob nº 78.504.149/0001-03, para custeio de despesas com programa social desenvolvido na instituição. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de novembro de 2019. ) RAF CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br