| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências. |
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í K Município de São Lourenço do Oeste Va? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.508, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Medicamento em Casa, no Município de São Lourenço do Oeste, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas acamadas (restritas ao leito) e cadeirantes, os medicamentos de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular. 8 1º Para efeito desta Lei, considera-se medicamento de uso contínuo todo aquele utilizado no tratamento de doenças crônicas, disponibilizado gratuitamente para a população residente no Município, com exceção dos itens relacionados na Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde. 8 2º Os medicamentos de que trata a Portaria nº 344/1998, do Ministério da Saúde, por serem de uso controlado, precisam ser retirados presencialmente na Farmácia Central da Policlínica Municipal de Saúde, conforme protocolo definido pela Secretaria Municipal de Saúde. 8 3º Além dos medicamentos tratados no 82º deste artigo, também fica vedada a entrega a domicílio de medicamentos termolábeis, que necessitem de refrigeração contínua para seu transporte. Art. 2º Fica reservado ao Município o direito de fornecer apenas os medicamentos descritos em lista específica, a ser confeccionada pela Secretaria Municipal de Saúde e divulgada, atualizada ou retificada sempre que houver necessidade, via decreto. Art. 3º Para ter acesso ao Programa Medicamento em Casa, o cidadão, além de preencher os critérios descritos no artigo 1º, deverá residir no município de São Lourenço do Oeste e possuir cartão SUS atualizado. Art. 4º Para cadastramento no Programa Medicamento em Casa, o paciente deverá apresentar, obrigatoriamente: | - formulário padrão de cadastro no Programa Medicamento em Casa, devidamente preenchido pelo profissional de saúde vinculado a Unidade Básica de Saúde da localidade em que residir: Il - cópia de documento de identidade e CPF; Ill - cópia do cartão SUS; IV - cópia de comprovante de residência; V - receita médica original proveniente de consulta realizada na Unidade Básica de Saúde da localidade em que o paciente residir, devendo nela constar as seguintes descrições: a) nome completo do paciente; ds -8560 RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344. 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br es Município de São Lourenço do Oeste y E Estado de Santa Catarina b) denominação, apresentação e dose diária do medicamento de uso contínuo; c) assinatura e carimbo do médico da Unidade Básica de Saúde. 81º As receitas médicas prescritas por médicos não pertencentes à rede de atenção básica do Município deverão, além de atender as exigências das alíneas “a” e “b” do inciso V deste artigo, passar pela avaliação do médico auditor do Município para O fim exclusivo de acesso ao Programa Medicamento em Casa. 82º O absolutamente incapaz e o paciente que em virtude da patologia não consiga comparecer pessoalmente até o setor responsável, poderá encaminhar a documentação através de seu representante legal. Art. 5º O não cumprimento das condições descritas nos artigos 3º e 4º desta Lei impedirá automaticamente o acesso do paciente ao Programa Medicamento em Casa. Art. 6º Fica resguardado à Secretaria Municipal de Saúde o direito de exclusão automática do paciente do Programa Medicamento em Casa, após consulta médica que retire sua necessidade medicamentosa. Parágrafo único. O paciente também será excluído do Programa de que trata esta Lei, caso constatado fraude ou irregularidade nos documentos apresentados. Art. 7º Os medicamentos serão dispensados por farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde, que fornecerá a quantidade necessária para 60 (sessenta) dias de tratamento. Parágrafo único. A entrega dos medicamentos poderá ser realizada através do Programa Saúde da Família e suas equipes de atendimento. Art. 8º A implantação do Programa Medicamento em Casa será efetivada pelo Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, a qual expedirá regulamentos e instruções, caso necessário, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 14 de novembro de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br