br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2508/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaInstitui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências.
native_id1369

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

í K Município de São Lourenço do Oeste
Va? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.508, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Programa Medicamento em
Casa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Medicamento em Casa, no Município de São
Lourenço do Oeste, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das
pessoas acamadas (restritas ao leito) e cadeirantes, os medicamentos de uso contínuo
que lhes foram prescritos em tratamento regular.
8 1º Para efeito desta Lei, considera-se medicamento de uso contínuo todo
aquele utilizado no tratamento de doenças crônicas, disponibilizado gratuitamente para
a população residente no Município, com exceção dos itens relacionados na Portaria nº
344, de 12 de maio de 1998, do Ministério da Saúde.
8 2º Os medicamentos de que trata a Portaria nº 344/1998, do Ministério da
Saúde, por serem de uso controlado, precisam ser retirados presencialmente na
Farmácia Central da Policlínica Municipal de Saúde, conforme protocolo definido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
8 3º Além dos medicamentos tratados no 82º deste artigo, também fica vedada
a entrega a domicílio de medicamentos termolábeis, que necessitem de refrigeração
contínua para seu transporte.
Art. 2º Fica reservado ao Município o direito de fornecer apenas os
medicamentos descritos em lista específica, a ser confeccionada pela Secretaria
Municipal de Saúde e divulgada, atualizada ou retificada sempre que houver
necessidade, via decreto.
Art. 3º Para ter acesso ao Programa Medicamento em Casa, o cidadão, além
de preencher os critérios descritos no artigo 1º, deverá residir no município de São
Lourenço do Oeste e possuir cartão SUS atualizado.
Art. 4º Para cadastramento no Programa Medicamento em Casa, o paciente
deverá apresentar, obrigatoriamente:
| - formulário padrão de cadastro no Programa Medicamento em Casa,
devidamente preenchido pelo profissional de saúde vinculado a Unidade Básica de
Saúde da localidade em que residir:
Il - cópia de documento de identidade e CPF;
Ill - cópia do cartão SUS;
IV - cópia de comprovante de residência;
V - receita médica original proveniente de consulta realizada na Unidade
Básica de Saúde da localidade em que o paciente residir, devendo nela constar as
seguintes descrições:
a) nome completo do paciente; ds
-8560
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344.
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
es Município de São Lourenço do Oeste
y E Estado de Santa Catarina
b) denominação, apresentação e dose diária do medicamento de uso contínuo;
c) assinatura e carimbo do médico da Unidade Básica de Saúde.
81º As receitas médicas prescritas por médicos não pertencentes à rede de
atenção básica do Município deverão, além de atender as exigências das alíneas “a” e
“b” do inciso V deste artigo, passar pela avaliação do médico auditor do Município para
O fim exclusivo de acesso ao Programa Medicamento em Casa.
82º O absolutamente incapaz e o paciente que em virtude da patologia não
consiga comparecer pessoalmente até o setor responsável, poderá encaminhar a
documentação através de seu representante legal.
Art. 5º O não cumprimento das condições descritas nos artigos 3º e 4º desta
Lei impedirá automaticamente o acesso do paciente ao Programa Medicamento em
Casa.
Art. 6º Fica resguardado à Secretaria Municipal de Saúde o direito de exclusão
automática do paciente do Programa Medicamento em Casa, após consulta médica
que retire sua necessidade medicamentosa.
Parágrafo único. O paciente também será excluído do Programa de que trata
esta Lei, caso constatado fraude ou irregularidade nos documentos apresentados.
Art. 7º Os medicamentos serão dispensados por farmacêutico da Secretaria
Municipal de Saúde, que fornecerá a quantidade necessária para 60 (sessenta) dias de
tratamento.
Parágrafo único. A entrega dos medicamentos poderá ser realizada através do
Programa Saúde da Família e suas equipes de atendimento.
Art. 8º A implantação do Programa Medicamento em Casa será efetivada pelo
Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde, a qual expedirá
regulamentos e instruções, caso necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de novembro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →