| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2507 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza a doação da construção em madeira da Escola Básica Municipal Irmã Cecília e dá outras providências. |
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vo Má te : Município de São Lourenço do Oeste o” A o Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.507, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza a doação da construção em madeira da Escola Básica Municipal Irmã Cecília e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação ao Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 82.951.229/0001-76, da construção em madeira edificada de forma compartilhada com a Escola de Educação Básica Soror Angélica, constante no Anexo | desta Lei, localizada na Rua Rio de Janeiro, nº 720, Bairro Cruzeiro, São Lourenço do Oeste/SC. Paragrafo único. A edificação de que trata o caput deste artigo foi avaliada em R$ 84.525,50 (oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, conforme laudo constante no Anexo Il desta Lei. Art. 2º A doação, de que trata o artigo 1º, tem como finalidade o uso para fins educacionais, por parte do CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, estabelecido em São Lourenço do Oeste - SC. Paragrafo único. Somente será concretizada a doação, após a desocupação da edificação pela Escola Básica Municipal Irmã Cecília. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2019. N RAFA ALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO I (Lei nº 2.507, de 14 de novembro de 2019) CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL Nº 5.631 São Lourenço do Oeste — SC, 14 de novembro de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br fe E = Eu + Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO II (Lei nº 2.507, de 14 de novembro de 2019) LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 14 de novembro de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br