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norma nº 2507/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2507 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza a doação da construção em madeira da Escola Básica Municipal Irmã Cecília e dá outras providências.
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o” A o Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.507, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a doação da construção em
madeira da Escola Básica Municipal
Irmã Cecília e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
doação ao Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 82.951.229/0001-76,
da construção em madeira edificada de forma compartilhada com a Escola de
Educação Básica Soror Angélica, constante no Anexo | desta Lei, localizada na Rua
Rio de Janeiro, nº 720, Bairro Cruzeiro, São Lourenço do Oeste/SC.
Paragrafo único. A edificação de que trata o caput deste artigo foi avaliada em
R$ 84.525,50 (oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta
centavos), pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, conforme
laudo constante no Anexo Il desta Lei.
Art. 2º A doação, de que trata o artigo 1º, tem como finalidade o uso para fins
educacionais, por parte do CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos,
estabelecido em São Lourenço do Oeste - SC.
Paragrafo único. Somente será concretizada a doação, após a desocupação
da edificação pela Escola Básica Municipal Irmã Cecília.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de novembro de 2019.
N
RAFA ALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO I
(Lei nº 2.507, de 14 de novembro de 2019)
CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL Nº 5.631
São Lourenço do Oeste — SC, 14 de novembro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
fe E
=
Eu +
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO II
(Lei nº 2.507, de 14 de novembro de 2019)
LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 14 de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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