| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 2019 |
| Date | 2019-10-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.158 de 16 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. |
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94 “Y Município de São Lourenço do Oeste 1 Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.506, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019. Altera a Lei nº 2.158 de 16 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.158, de 16 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) mensais. RO SEER TE O ERR E UR REL e "(NR) “Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 29 de outubro de 2019. RAFA LEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br