br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

norma nº 2506/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2506 / 2019
Date 2019-10-29
EmentaAltera a Lei nº 2.158 de 16 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
native_id1371

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

94 “Y Município de São Lourenço do Oeste
1 Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.506, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 2.158 de 16 de abril de 2014,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o
Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 2.158, de 16 de abril de 2014, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências, passam a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas
com moradia, no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais)
mensais.
RO SEER TE O ERR E UR REL e "(NR)
“Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para custeio de despesas
com alimentação no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta
reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 29 de outubro de 2019.
RAFA LEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

open original →