| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Moradores da Comunidade de Santos Dumont. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.502, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro E] Associação dos Moradores da Comunidade de Santos Dumont. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no exercício de 2019, para a Associação dos Moradores da Comunidade de Santos Dumont, inscrita no CNPJ sob nº 02.759.008/0001-61, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para fins de reforma e ampliação dos banheiros da sede da entidade. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no orçamento municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 15 de outubro de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br