| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste e Novo Horizonte, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.503, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste e Novo Horizonte, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste e Novo Horizonte, inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.225.182/0001-14, visando o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 12 parcelas no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, com início do repasse em novembro de 2019 e término em outubro de 2020. Parágrafo único. O presente auxílio financeiro deverá ser aplicado exclusivamente aos agricultores familiares de São Lourenço do Oeste — SC, conforme detalhado no plano de trabalho apresentado pela entidade a ser beneficiada. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 22 de outubro de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br