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norma nº 2503/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2503 / 2019
Date 2019-10-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, concedendo auxílio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste e Novo Horizonte, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.503, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar convênio, concedendo auxílio
financeiro ao Sindicato dos
Trabalhadores na Agricultura Familiar
de São Lourenço do Oeste e Novo
Horizonte, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São Lourenço do Oeste
e Novo Horizonte, inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.225.182/0001-14, visando o repasse
de recursos financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 12
parcelas no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada, com início do
repasse em novembro de 2019 e término em outubro de 2020.
Parágrafo único. O presente auxílio financeiro deverá ser aplicado
exclusivamente aos agricultores familiares de São Lourenço do Oeste — SC, conforme
detalhado no plano de trabalho apresentado pela entidade a ser beneficiada.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de outubro de 2019.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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