| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Ratifica a segunda alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.504, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019. Ratifica a segunda alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, na íntegra, a Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, constante no Anexo Único desta Lei, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 22 de outubro de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.504, de 22 de outubro de 2019) SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA São Lourenço do Oeste, SC, 22 de outubro de 2019. RUA DUQUE DE CAXIAS;789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br