| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2443 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e ceder o uso de bens pertencentes ao Município para organizações da sociedade civil, e dá outras providências. |
| native_id | 1377 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
edited ve Pop o qa Município de São Lourenço do Oeste A? Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.443, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e ceder o uso de bens pertencentes ao Município para organizações da sociedade civil, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº 15.013.838/0001-97, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de rendimento, visando a representação do Município em competições estaduais. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos seguintes bens, pertencentes ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, para a Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 06.250.003/001-60: | - caldeirão industrial elétrico WCL - 300, com tampa americana e demais descritivos constantes no relatório patrimonial, com registro no patrimônio do Município sob o nº 15101, avaliado em R$ 10.678,50 (dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos); Il - caldeirão industrial elétrico WCL - 300, com tampa americana e demais descritivos constantes no relatório patrimonial, com registro no patrimônio do Município sob o nº 15100, avaliado em R$ 10.678,50 (dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos); Ill - cafeteira cilíndrica em aço inox, 50 litros, com registro no patrimônio do Município sob o nº 15131, avaliada em R$ 2.899,53 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos); IV - ilha de cocção, composta de chapa lisa e frisada, com demais descritivos constantes no relatório patrimonial, registrada no patrimônio do Município sob o nº 15121, avaliada em R$ 2.680,57 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); V - bancada com cuba central e prateleira inferior em aço inox, com demais descritivos constantes no relatório patrimonial, registrada no patrimônio do Município sob o nº 15167, avaliada em R$ 1.735,38 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos); VI - sistema de exaustão industrial, contendo 01 (um) exaustor 01 limit - load, com demais descritivos constantes no relatório patrimonial, com registro no patrimônio RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Ri ) 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina do Município sob o nº 19718, avaliado em R$ 60.264,00 (sessenta mil, duzentos e sessenta e quatro reais). Art. 3º A cessão de uso de que trata o art. 2º será formalizada através de Termo de Acordo de Cooperação e terá vigência a partir da data de publicação do respectivo extrato até 31 de dezembro de 2024, admitindo-se sua prorrogação mediante termo aditivo firmado antes do término do prazo. Art. 4º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 26 de fevereiro de 2019. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal / E RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br