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norma nº 2443/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2443 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro e ceder o uso de bens pertencentes ao Município para organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
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o qa Município de São Lourenço do Oeste
A? Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.443, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro e ceder o
uso de bens pertencentes ao Município
para organizações da sociedade civil, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro para a entidade Futsal São Lourenço, inscrita no CNPJ sob o nº
15.013.838/0001-97, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 164.000,00
(cento e sessenta e quatro mil reais), com a finalidade de fomentar o esporte de
rendimento, visando a representação do Município em competições estaduais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos
seguintes bens, pertencentes ao Município de São Lourenço do Oeste/SC, para a
Associação dos Moradores de Lageado Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº
06.250.003/001-60:
| - caldeirão industrial elétrico WCL - 300, com tampa americana e demais
descritivos constantes no relatório patrimonial, com registro no patrimônio do Município
sob o nº 15101, avaliado em R$ 10.678,50 (dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e
cinquenta centavos);
Il - caldeirão industrial elétrico WCL - 300, com tampa americana e demais
descritivos constantes no relatório patrimonial, com registro no patrimônio do Município
sob o nº 15100, avaliado em R$ 10.678,50 (dez mil, seiscentos e setenta e oito reais e
cinquenta centavos);
Ill - cafeteira cilíndrica em aço inox, 50 litros, com registro no patrimônio do
Município sob o nº 15131, avaliada em R$ 2.899,53 (dois mil, oitocentos e noventa e
nove reais e cinquenta e três centavos);
IV - ilha de cocção, composta de chapa lisa e frisada, com demais descritivos
constantes no relatório patrimonial, registrada no patrimônio do Município sob o nº
15121, avaliada em R$ 2.680,57 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete
centavos);
V - bancada com cuba central e prateleira inferior em aço inox, com demais
descritivos constantes no relatório patrimonial, registrada no patrimônio do Município
sob o nº 15167, avaliada em R$ 1.735,38 (um mil, setecentos e trinta e cinco reais e
trinta e oito centavos);
VI - sistema de exaustão industrial, contendo 01 (um) exaustor 01 limit - load,
com demais descritivos constantes no relatório patrimonial, com registro no patrimônio
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 Ri )
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
do Município sob o nº 19718, avaliado em R$ 60.264,00 (sessenta mil, duzentos e
sessenta e quatro reais).
Art. 3º A cessão de uso de que trata o art. 2º será formalizada através de
Termo de Acordo de Cooperação e terá vigência a partir da data de publicação do
respectivo extrato até 31 de dezembro de 2024, admitindo-se sua prorrogação
mediante termo aditivo firmado antes do término do prazo.
Art. 4º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de fevereiro de 2019.
RAFAEL CALEFFI
Prefeito Municipal
/
E
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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