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norma nº 2444/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2444 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaAltera a Lei nº 2.398, de 25 de maio de 2018, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.444, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a Lei nº 2.398, de 25 de maio de
2018, autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar a abertura de
crédito suplementar, por excesso de
arrecadação, no orçamento programa
de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
autorização contida no art. 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964 e na Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III, do art. 29, da Lei nº 2.398, de 25 de maio de 2018, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o
exercício de 2019, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Ill - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por
cento) da receita estimada para o exercício de 2019 do orçamento de cada
Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos:
Art. 2º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por excesso de
arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU
09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0083 163 Aplicação Direta R$ 3.500.000,00
Art. 3º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 2º, decorrerá a
utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei
Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018 e o artigo 43, $ 1º, inciso Il, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 de fevereiro de 2019.
“CALEFFI
ito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br

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