| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.398, de 25 de maio de 2018, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.444, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019. Altera a Lei nº 2.398, de 25 de maio de 2018, autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento programa de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e autorização contida no art. 43, 81º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III, do art. 29, da Lei nº 2.398, de 25 de maio de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2019, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração: Ill - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada para o exercício de 2019 do orçamento de cada Unidade Gestora, utilizando como fontes de recursos: Art. 2º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar por excesso de arrecadação, adicionando-se pelo crédito orçamentário o valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 09.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SDU 09.01.15.451.4511.1.063.4.4.90.00.00.00.00.00.01.0083 163 Aplicação Direta R$ 3.500.000,00 Art. 3º Para atendimento da suplementação de que trata o art. 2º, decorrerá a utilização do excesso de arrecadação, em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 2.421, de 05 de outubro de 2018 e o artigo 43, $ 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 26 de fevereiro de 2019. “CALEFFI ito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.sc.gov.br