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norma nº 2446/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2446 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de João Arcângelo Echer e Outros, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.446, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Município de São Lourenço
do Oeste a receber em doação bem
imóvel de propriedade de João
Arcângelo Echer e Outros, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, parte das chácaras números SETE (07) e OITO (08) com área de 4.349,86m*?
(quatro mil trezentos e quarenta e nove vírgula oitenta e seis metros quadrados), sem
benfeitorias, de propriedade de João Arcângelo Echer e outros, dentro da área maior
de 14.466,43m2 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e seis mil vírgula quarenta e
três metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE com o
Contorno Viário Armindo Echer, matrícula 16.734, na extensão de 25,352 metros e
azimute de 52º13'38”, de propriedade de Sixto Militino Ecker e outros; SUL com a
Avenida Ernesto Beuter, na extensão de 25,00 metros e azimute 240º55'18"; LESTE
com o lote urbano nº 01 da quadra nº 24WN, matrícula 16.729 na extensão de 93,571
metros e azimute de 151º46'54", de propriedade de Sixto Militino Ecker e outros, e com
parte das chácaras número SETE (07) e OITO (8), matrícula 16.733 na extensão de
82,34 metros e azimute de 151º46'54”, de propriedade de Sixto Militino Ecker e outros;
OESTE com o lote urbano nº 02, da quadra nº 23WN, matricula nº 16.728, na extensão
de 43,566 metros e azimute de 331º46'54”, de propriedade de Sixto Militino Ecker e
outros, e com parte das chácaras número SETE (07) e OITO (8), matricula 16.733 na
extensão de 126,23 metros e azimute 331º46'54”, de propriedade de Sixto Militino
Ecker e outros; objeto da matrícula nº 16.733 do Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste.
8 1º O imóvel a ser recebido em doação, descrito no caput deste artigo, fica
destinado à abertura do prolongamento da Avenida Ernesto Beuter, até o encontro
dessa via de circulação com o Contorno Viário Armindo Echer, de acordo com as
características previstas na Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, que
dispõe institui o Plano Diretor Participativo do Município.
8 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 225.194,30 (duzentos e
vinte e cinco mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), conforme laudo de
avaliação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As obras necessárias à finalização da Avenida Emesto Beuter, na área
referida no caput do artigo anterior, serão realizadas em parcelas a serem executadas
pelos doadores e pelo Município, conforme divisão de responsabilidade que consta
dessa Lei.
Parágrafo único. Caberá aos doadores, em conjunto ou isoladamente, a
aquisição do material e a contratação direta de empresa para a execução das parcelas
da obra sob sua responsabilidade.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
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“& Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
Art. 3º Constituem parcelas da obra que deverão ser executadas pelo
Município:
| - aquisição e assentamento de meio-fio em toda a extensão da via;
Il - aquisição de tubos de concreto, bocas de lobo, pedras rachão, brita
granulada e sinalização de trânsito;
III - preparação da cancha da via de circulação, efetuando a terraplenagem, o
nivelamento, a tubulação, o acabamento das bocas de lobo para coleta de água pluvial
e a realização da base para execução de pavimentação, compreendendo pedras
rachão, brita granulada e reperfilagem asfáltica em CBUQ - espessura 3,0 cm (três
centímetros);
IV - providenciar a sinalização de trânsito horizontal e vertical da via.
Art. 4º Constitui parcela da obra que deverá ser executada pelos doadores:
| - contratação e pagamento de empresa para fornecimento do material e dos
serviços necessários à pavimentação asfáltica em CBUQ - espessura 4,0 em (quatro
centímetros), que atenda às especificações da faixa “C” do DNIT.
& 1º Visando salvaguardar o interesse público e garantir que a obra seja
plenamente executada, a contratação da empreiteira, a ser levada a efeito diretamente
pelos doadores, deve obrigatoriamente recair entre as empresas cadastradas junto ao
Município, a fim de comprovar a qualificação jurídica e técnica para a execução de
obras dessa natureza.
8 2º A empresa contratada para a execução da parcela da obra que incumbe
aos doadores, após a sua conclusão, deverá entregar os laudos dos ensaios técnicos
do asfalto, devidamente assinados por responsável técnico.
Art. 5º Previamente ao início das obras referidas nesta Lei, o Município
realizará e aprovará o Projeto básico, competindo-lhe, unicamente, a elaboração do
mesmo.
Parágrafo único. O Município exercerá plenamente o poder de polícia sobre o
andamento das obras, que deverão ser executadas em conformidade com o projeto
referido no caput deste artigo e as normas locais aplicáveis, adotando as medidas
cabíveis para o caso de incorreta execução.
Art. 6º A obra somente terá início após assinatura de termo de compromisso,
prevendo as obrigações previstas nesta Lei para cada uma das partes.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município.
Art. 8º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei
serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 13 de março de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br
Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 2.446, de 18 de março de 2019)
MATRÍCULA DE Nº 16.733 DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE
DESMEMBRAMENTO E LAUDO DE AVALIAÇÃO
São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2019.
CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br

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