| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2446 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de João Arcângelo Echer e Outros, e dá outras providências. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.446, DE 18 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade de João Arcângelo Echer e Outros, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, parte das chácaras números SETE (07) e OITO (08) com área de 4.349,86m*? (quatro mil trezentos e quarenta e nove vírgula oitenta e seis metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de João Arcângelo Echer e outros, dentro da área maior de 14.466,43m2 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e seis mil vírgula quarenta e três metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE com o Contorno Viário Armindo Echer, matrícula 16.734, na extensão de 25,352 metros e azimute de 52º13'38”, de propriedade de Sixto Militino Ecker e outros; SUL com a Avenida Ernesto Beuter, na extensão de 25,00 metros e azimute 240º55'18"; LESTE com o lote urbano nº 01 da quadra nº 24WN, matrícula 16.729 na extensão de 93,571 metros e azimute de 151º46'54", de propriedade de Sixto Militino Ecker e outros, e com parte das chácaras número SETE (07) e OITO (8), matrícula 16.733 na extensão de 82,34 metros e azimute de 151º46'54”, de propriedade de Sixto Militino Ecker e outros; OESTE com o lote urbano nº 02, da quadra nº 23WN, matricula nº 16.728, na extensão de 43,566 metros e azimute de 331º46'54”, de propriedade de Sixto Militino Ecker e outros, e com parte das chácaras número SETE (07) e OITO (8), matricula 16.733 na extensão de 126,23 metros e azimute 331º46'54”, de propriedade de Sixto Militino Ecker e outros; objeto da matrícula nº 16.733 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste. 8 1º O imóvel a ser recebido em doação, descrito no caput deste artigo, fica destinado à abertura do prolongamento da Avenida Ernesto Beuter, até o encontro dessa via de circulação com o Contorno Viário Armindo Echer, de acordo com as características previstas na Lei Complementar Municipal nº 146, de 28/12/2012, que dispõe institui o Plano Diretor Participativo do Município. 8 2º O imóvel descrito no caput foi avaliado em R$ 225.194,30 (duzentos e vinte e cinco mil cento e noventa e quatro reais e trinta centavos), conforme laudo de avaliação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º As obras necessárias à finalização da Avenida Emesto Beuter, na área referida no caput do artigo anterior, serão realizadas em parcelas a serem executadas pelos doadores e pelo Município, conforme divisão de responsabilidade que consta dessa Lei. Parágrafo único. Caberá aos doadores, em conjunto ou isoladamente, a aquisição do material e a contratação direta de empresa para a execução das parcelas da obra sob sua responsabilidade. RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 N 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br nah ia “& Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina Art. 3º Constituem parcelas da obra que deverão ser executadas pelo Município: | - aquisição e assentamento de meio-fio em toda a extensão da via; Il - aquisição de tubos de concreto, bocas de lobo, pedras rachão, brita granulada e sinalização de trânsito; III - preparação da cancha da via de circulação, efetuando a terraplenagem, o nivelamento, a tubulação, o acabamento das bocas de lobo para coleta de água pluvial e a realização da base para execução de pavimentação, compreendendo pedras rachão, brita granulada e reperfilagem asfáltica em CBUQ - espessura 3,0 cm (três centímetros); IV - providenciar a sinalização de trânsito horizontal e vertical da via. Art. 4º Constitui parcela da obra que deverá ser executada pelos doadores: | - contratação e pagamento de empresa para fornecimento do material e dos serviços necessários à pavimentação asfáltica em CBUQ - espessura 4,0 em (quatro centímetros), que atenda às especificações da faixa “C” do DNIT. & 1º Visando salvaguardar o interesse público e garantir que a obra seja plenamente executada, a contratação da empreiteira, a ser levada a efeito diretamente pelos doadores, deve obrigatoriamente recair entre as empresas cadastradas junto ao Município, a fim de comprovar a qualificação jurídica e técnica para a execução de obras dessa natureza. 8 2º A empresa contratada para a execução da parcela da obra que incumbe aos doadores, após a sua conclusão, deverá entregar os laudos dos ensaios técnicos do asfalto, devidamente assinados por responsável técnico. Art. 5º Previamente ao início das obras referidas nesta Lei, o Município realizará e aprovará o Projeto básico, competindo-lhe, unicamente, a elaboração do mesmo. Parágrafo único. O Município exercerá plenamente o poder de polícia sobre o andamento das obras, que deverão ser executadas em conformidade com o projeto referido no caput deste artigo e as normas locais aplicáveis, adotando as medidas cabíveis para o caso de incorreta execução. Art. 6º A obra somente terá início após assinatura de termo de compromisso, prevendo as obrigações previstas nesta Lei para cada uma das partes. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o registro do bem, descrito no art. 1º desta Lei, para o patrimônio do Município. Art. 8º Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal em execução. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de publicação. São Lourenço do Oeste - SC, 13 de março de 2019. Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina ANEXO ÚNICO (Lei nº 2.446, de 18 de março de 2019) MATRÍCULA DE Nº 16.733 DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E LAUDO DE AVALIAÇÃO São Lourenço do Oeste - SC, 18 de março de 2019. CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br