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norma nº 2448/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2448 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de moradores das Linhas Belvedere, Santos Dumont, Santa Inês, Linha Giordani, Linha Prata e Linha Ouro Verde, até a Comunidade de São Roque, e dá outras providências.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.448, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
custear o transporte de moradores das
Linhas Belvedere, Santos Dumont, Santa
Inês, Linha Giordani, Linha Prata e Linha
Ouro Verde, até a Comunidade de São
Roque, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
integralmente o transporte de moradores das áreas rurais do Município de São
Lourenço do Oeste, compreendendo a Linha Belvedere, a Linha Santos Dumont, a
Linha Santa Inês, a Linha Giordani, a Linha Prata e a Linha Ouro Verde, com destino à
Comunidade de São Roque, em dias úteis.
8 1º Para fazer jus ao benefício, os moradores das comunidades que serão
atendidas, deverão fazer cadastro prévio, junto ao órgão a ser definido pela
administração municipal, munidos dos seguintes documentos:
I-RG;
Il - CPF;
Ill - Comprovante idôneo de residência.
8 2º O cadastro será renovado anualmente, somente fazendo jus ao transporte
o morador que comprovar efetiva residência no município.
Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através
da contratação da empresa do ramo, por meio de processo licitatório.
Art. 3º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte
serão definidos e regulamentados por Decreto.
Art. 4º O custeio de que trata o artigo primeiro fica condicionado à
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste - SC, 26 /de março de 2019.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.sc.gov.br

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