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norma nº 2449/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2449 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAutoriza o poder executivo municipal a contratar serviços de telefonia móvel e dá outras providencias.
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Município de São Lourenço do Oeste
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.449, DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Autoriza o poder executivo municipal
a contratar serviços de telefonia
móvel e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviços de
telefonia móvel, por intermédio da Associação de Municípios do Noroeste de SC -
AMNoroeste.
8 1º O Município fica autorizado a contratar até 05 (cinco) linhas de telefonia
móvel, ao preço unitário de no máximo R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa
centavos), valor este, estipulado pelos planos oferecidos por operadoras que tem
cobertura no Município, e que atende as necessidades da administração.
8 2º O Município poderá pagar o reajuste do valor sempre que for autorizado
pela empresa contratada.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 26/de março de 2019.
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EuEÃE CALEFFI
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br

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