| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo municipal a contratar serviços de telefonia móvel e dá outras providencias. |
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Município de São Lourenço do Oeste Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.449, DE 26 DE MARÇO DE 2019. Autoriza o poder executivo municipal a contratar serviços de telefonia móvel e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar serviços de telefonia móvel, por intermédio da Associação de Municípios do Noroeste de SC - AMNoroeste. 8 1º O Município fica autorizado a contratar até 05 (cinco) linhas de telefonia móvel, ao preço unitário de no máximo R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), valor este, estipulado pelos planos oferecidos por operadoras que tem cobertura no Município, e que atende as necessidades da administração. 8 2º O Município poderá pagar o reajuste do valor sempre que for autorizado pela empresa contratada. Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal em execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 26/de março de 2019. | EuEÃE CALEFFI Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br