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norma nº 2452/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2452 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaEstabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste/SC, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, e dá outras providências.
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: í : Município de São Lourenço do Oeste
Vad Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.452, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Estabelece a estrutura e o
funcionamento do Conselho Tutelar de
São Lourenço do Oeste/SC, altera
dispositivos da Lei Municipal nº 1.827,
de 25 de setembro de 2009, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 1º Fica mantido o Conselho Tutelar de São Lourenço do Oeste - SC, criado
pela Lei Municipal nº 1.827, de 25 de setembro de 2009, órgão municipal de caráter
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de
competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação
orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Fica mantida a função pública de membro do Conselho Tutelar do
Município de São Lourenço do Oeste - SC, que será exercida por 05 (cinco) membros,
com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo
de escolha.
8 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído
na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício
com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
8 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de São
Lourenço do Oeste - SC constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção
de idoneidade moral.
8 3º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão da
Administração ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com o
apoio da Controladoria e da Procuradoria Geral do Município, o controle externo do
Conselho Tutelar, a defesa de suas prerrogativas institucionais e a aplicação de
sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar, obedecido o previsto nesta
Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aplicando-se, no que couber, a
Lei Federal nº 8.112/1990.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos
Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de 01 (um) Conselho
para cada 100.000 (cem mil) habitantes.
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1; Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Havendo mais de 01 (um) Conselho Tutelar, caberá à Gestão
Municipal definir sua localização, horário de funcionamento e organização da área de
atuação, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, podendo considerar a
configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e
adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como, observados os
indicadores sociais do Município.
SEÇÃO |
Da Manutenção do Conselho Tutelar
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica
para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
| - o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Il - custeio com remuneração e formação continuada;
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho
Tutelar, inclusive despesas com adiantamentos e diárias, quando necessário o
deslocamento para outros Municípios, em serviço ou em capacitações;
IV - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão.
$ 1º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para quaisquer dos fins previstos no caput deste artigo, com
exceção ao custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do Conselho
Tutelar.
& 2º O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes,
participará do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os
limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o princípio da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
$ 3º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho
Tutelar poderá requisitar, fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado,
salvo nas situações de urgência, serviços diretamente aos órgãos municipais
encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e segurança pública,
que deverão atender a determinação com a prioridade e urgência devidas.
$ 4º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício
adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de
atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades.
$ 5º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de
responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está
vinculado.
Art. 5º É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de
equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos,
assim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel,
veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na
rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por
todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e
de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessárias para o acesso
aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar.
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$ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações,
dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado
desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o
acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
| - placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;
Il - sala reservada para a recepção do público;
III - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos;
V - sala reservada para reuniões; e,
VI - banheiros.
8 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e
adolescentes atendidos.
$ 3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho
Tutelar deverá, preferencialmente, situar-se em edifício exclusivo. No caso de estrutura
integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da estrutura física, deverá ser
garantida entrada e espaço de uso exclusivos.
8 4º O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores
municipais efetivos destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e
interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças,
adolescentes e famílias.
8 5º É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte
administrativo, a contratação de estagiários para o auxílio nas atividades administrativas
do Conselho Tutelar.
8 6º Fica facultada a Secretaria Municipal de Assistência Social a cedência de
servidores públicos municipais ocupantes de cargos com atribuições compatíveis com
as atividades de auxiliar administrativo e motorista, nos períodos de maior fluxo de
trabalhos do Conselho Tutelar, a depender da disponibilidade de recursos humanos e
financeiros da Secretaria.
Art. 6º As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo
Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme
dispuser o Regimento Interno do órgão.
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os
períodos de sobreaviso serão comunicadas ao Colegiado no primeiro dia útil imediato,
para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput
deste artigo.
Art. 7º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os
meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às
deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo
como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - Módulo para
Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder.
$ 1º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, com atuação no Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de
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dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas das políticas
públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
8 2º É obrigatório o preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência (SIPIA-CT), ou sistema que venha o suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar.
& 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
acompanhar a efetiva utilização dos sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) as capacitações necessárias.
SEÇÃO II
Do Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 8º O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível
com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais,
permanecendo aberto para o atendimento da população das 07h30min às 11h30min e
das 13h30min às 17h30min.
& 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga
horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso
idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
8 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os
membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento
descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e
programas, bem como outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado
das decisões.
$ 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da
jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo
público municipal.
Art. 9º O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na
forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho
Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
$ 1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará a partir do término
do expediente até o início do expediente seguinte.
8 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno
do Conselho Tutelar e deverão considerar a realidade do Município.
8 3º Para a compensação do sobreaviso, poderá o Município, ouvido o
Colegiado do Conselho Tutelar, prever indenização ou gratificação, conforme dispuser a
legislação pertinente aos servidores públicos municipais.
& 4º Caso o Município não opte pela remuneração extraordinária, o membro do
Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 02 (dois)
dias para cada 07 (sete) dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 (trinta) dias por
ano civil.
8 5º O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo anterior depende de
prévia deliberação do Colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruída por
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mais de um membro simultaneamente e nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom
andamento dos trabalhos do órgão.
8 6º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros
do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins
de controle interno e externo pelos órgãos competentes.
Art. 10. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo,
uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho
Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos,
sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem
prejuízo do atendimento ao público.
$ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias
quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
8 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador
administrativo, se necessário, o voto de desempate.
8 3º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no Município, será também
obrigatória a realização de, ao menos, uma reunião mensal envolvendo todos os
Colegiados, destinada, dentre outras finalidades, a uniformizar entendimentos e definir
estratégias para atuação na esfera coletiva.
SEÇÃO III
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar
Art. 11. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha ser estabelecida
em Lei Federal.
Parágrafo único. O processo de escolha ocorrerá em consonância com o
disposto no 81º do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei nº 9.504/1997, e suas
alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição
paritária.
S 1º Poderão compor a Comissão Especial Eleitoral até 02 (dois) integrantes
alheios ao Conselho, a título de colaboradores, desde que aprovados pela plenária do
Conselho.
$ 2º A constituição e as atribuições da Comissão Especial Eleitoral deverão
constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
$ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
instituir Subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar.
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o da Município de São Lourenço do Oeste
vá e Estado de Santa Catarina
8 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá
convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo
do vencimento, subsídio ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de
convocação, em analogia ao disposto no art. 98, da Lei Federal nº 9.504/1997.
Art. 13. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio
universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município, assim
compreendidos os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de
eleitor no Município até 3 (três) meses antes do processo de escolha.
8 1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, tomando-se por base o disposto na Lei nº 9.709, de 18 de novembro
de 1998, e fiscalizada pelo Ministério Público.
8 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial
Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão,
pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes,
sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não
preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras
estabelecidas para campanha e no dia da votação.
8 3º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela
comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões
nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
8 4º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou
a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.
8 5º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 14. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações.
8 1º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência
mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição.
S$ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de
instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência,
conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente).
$ 3º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
| - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha
se inicie no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
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Il - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei nº 8.069/1990;
HI - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei;
IV - criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha;
V - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5 (cinco) primeiros
candidatos suplentes.
$ 4º O edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá
estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e pela legislação local.
Art. 15. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá,
preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente
habilitados.
$ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o
trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas.
$ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior
possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número
maior de suplentes.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos à Candidatura
Art. 16. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado
deverá comprovar:
| - reconhecida idoneidade moral;
Il - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI - possuir domicílio eleitoral no Município;
IV - experiência mínima de 01 (um) ano no atendimento, defesa e/ou promoção
dos direitos da criança e do adolescente;
V - conclusão do ensino médio;
VI - possuir Carteira Nacional de Habilitação, em situação regular;
VII - comprovação de conhecimento sobre os direitos da criança e do
adolescente e sobre informática básica, em conformidade como as orientações do
edital;
VIII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do
Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
IX - não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. |, da Lei Complementar Federal nº
64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
X - não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - não possuir os impedimentos previstos no art. 140 da Lei Federal
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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Sd Município de São Lourenço do Oeste
4 Estado de Santa Catarina
Art. 17. O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por
período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo
de escolha subsequente, salvo alteração em lei federal superveniente.
SEÇÃO V
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova
Art. 18. Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias úteis,
publicará relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
$ 1º Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao
candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
a contar da referida publicação.
8 2º Decorrido o prazo previsto no 8 1º, a Comissão Especial Eleitoral publicará
edital informando o nome dos candidatos habilitados.
8 3º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 03
(três) dias úteis, contados da publicação do edital previsto no 8 2º, indicando os
elementos probatórios.
8 4º Ultrapassado o período de impugnação, será facultado ao candidato
impugnado o direito a recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 02 (dois)
dias úteis, contados da publicação de que trata o 8 3º.
8 5º Vencido o prazo recursal, em 02 (dois) dias úteis a Comissão Especial
Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do
processo eleitoral.
Art. 19. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos
dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação a que se refere o 8 5º do art. 18 desta Lei.
Art. 20. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital contendo a lista dos candidatos
habilitados a participarem do processo eleitoral.
SEÇÃO VI
Da Campanha Eleitoral
Art. 21. Na campanha eleitoral dos candidatos aplica-se, no que couber, as
regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e
alterações posteriores, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as
seguintes vedações:
| - abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de
comunicação social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal; na Lei
Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade) e art. 237 do Código Eleitoral,
ou as que as suceder;
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há E Município de São Lourenço do Oeste
E Estado de Santa Catarina
Il - doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
HI - propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições
em qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte
do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia;
IV - a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, em
inaugurações de obras públicas;
V - a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estrutura
dos partidos políticos para campanha eleitoral;
VI - a vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura de igrejas
ou cultos para campanha eleitoral;
VII - favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a
utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da
Administração Pública Municipal;
VIII - confecção de camisetas ou outro tipo de divulgação em vestuário;
IX - propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de
eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas
municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética
urbana;
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação,
oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais
demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na
população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar,
bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de
auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos,
bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos e cartazes com fotos ou
outras formas de propaganda de massa, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de
página própria na rede mundial de computadores.
$ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta,
Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa
caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a
individualização de candidatos.
8 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos
candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, na
campanha, a benefício próprio ou de terceiros, bem como fazer campanha em horário
de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os
atos dela decorrentes.
$ 3º No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
| - utilização de espaço na mídia;
Il - transporte aos eleitores;
Ill - uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou
carreata;
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1% Estado de Santa Catarina
IV - distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V - propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas
dependências deste;
VI - qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
$ 4º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a
igualdade de condições a todos os candidatos.
8 5º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa
infratora à penalidade prevista no art. 56 da Lei Federal nº 9.504/1997.
Art. 22. A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos
responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou Diploma,
sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Eleitoral.
$ 1º A inobservância do disposto no art. 21 sujeita os responsáveis pelos
veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da
propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da
candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.
S$ 2º Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada
ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da
candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público.
Art. 23. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos
constando apenas número, nome e foto do candidato ou através de curriculum vitae,
admitindo-se a realização de debates e entrevistas.
$ 1º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida
após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente,
da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
8 2º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação
do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar,
desde que assegurada igualdade de espaço para todos.
$ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá,
durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e
amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do
Conselho Tutelar.
SEÇÃO VII
Da Votação e Apuração dos Votos
Art. 24. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral
e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo se primar pelo
amplo acesso de todos os munícipes.
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Art. 25. A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o
empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis
expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral.
$ 1º Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, a Comissão Especial
Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas comuns e o
fornecimento das listas de eleitores, a fim de que a votação seja feita manualmente.
8 2º A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas
para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
$ 3º Será de responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a confecção e
distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade.
Art. 26. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela
Comissão Especial Eleitoral e comunicadas ao Ministério Público.
$ 1º Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para
cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial Eleitoral.
8 2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1
(um) fiscal por mesa apuradora.
$ 3º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial Eleitoral
nomeará representantes para essa finalidade.
SEÇÃO VIII
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato
Art. 27. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado,
seja o parentesco natural, civil, inclusive quando decorrente de união estável ou de
relacionamento homoafetivo.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho
Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
SEÇÃO IX
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse
Art. 28. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
8 1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o
número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do
Município ou meio equivalente.
$ 2º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
$ 3º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante
novo processo eleitoral.
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$ 4º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com
mais idade.
8 5º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
8 6º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de
seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e
de cumprir a Constituição e as leis.
8 7º Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo chefe do Poder
Executivo Municipal, através de Termo de Posse assinado onde constem,
necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de
membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136, da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
$ 8º Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição,
consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar,
acompanhar o atendimento dos casos, e ter acesso aos documentos e relatórios
expedidos pelo órgão.
8 9º Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo,
deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se
encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez)
dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar.
8 10. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na
ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração
proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares
quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
$ 11. No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o
processo de escolha suplementar e simplificado para o preenchimento das vagas
respectivas, cuja metodologia será prevista por meio de resolução própria.
S 12. Deverá a Municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao
Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29. A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:
|- o Coordenador;
Il - o Secretário;
HI - o Colegiado;
IV - os Serviços Auxiliares.
SEÇÃO |
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar
Art. 30. O Conselho Tutelar escolherá, conforme previsto em seu Regimento
Interno, o seu Coordenador administrativo, para mandato de 01 (um) ano, com
possibilidade de uma recondução. A
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Art. 31. A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por
iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do
previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei.
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos o Coordenador
administrativo do Conselho Tutelar será substituído na forma prevista pelo regimento
interno do órgão.
Art. 32. Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
| - coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e
votações;
Il - convocar as sessões deliberativas extraordinárias;
Ill - representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua
representação a outro membro do Conselho Tutelar;
IV - assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar;
V - zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
por todos os integrantes do Conselho Tutelar;
VI - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências,
fiscalização de entidades e da escala de sobreaviso;
VII - participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de
direitos de crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de
falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no Município, efetuando
sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja através da adequação de
órgãos e serviços públicos, seja através de criação e ampliação de programas de
atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, inc. III, 90, 101, 112 e 129, da Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
VIII - enviar até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver
administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala de sobreaviso dos
membros do Conselho Tutelar;
IX - comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar
estiver vinculado e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou
suspeita da prática de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar,
prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;
X - encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de
emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as
justificativas devidas;
XI - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ou ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente
vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos
membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência;
XII - submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho
Tutelar;
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XIII - encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária
anual do Conselho Tutelar;
XIV - prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, anualmente ou sempre que
solicitado;
XV - exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do
Conselho Tutelar.
SEÇÃO Il
Do Colegiado do Conselho Tutelar
Art. 33. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do
órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
| - exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à
aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes e famílias, dentre outras
atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena;
Il - definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim
como protocolos de atendimento a serem observados por todos os membros do
Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e adolescentes;
Ill - organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e
servidores, comunicando ao Poder Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar,
sobre matéria relativa à autonomia do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de
interesse institucional;
V - organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar;
VI - propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços
auxiliares, e solicitar providências relacionadas ao desempenho das funções
institucionais;
VII - participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária
anual do Conselho Tutelar, bem como os projetos de criação de cargos e serviços
auxiliares;
VIII - eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar;
IX - destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de
abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo,
assegurada ampla defesa;
X - elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar,
encaminhando a proposta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração;
S$ 1º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos
interessados, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, físico ou digital, pelo
prazo mínimo de 18 (dezoito) anos.
$ 2º A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho
Tutelar deve ser publicada em local de fácil acesso ao público.
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SEÇÃO III
Dos Impedimentos na Análise dos Casos
Art. 34. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar
o caso quando:
| - o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em
linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou
decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de relacionamento
homoafetivo;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
Ill - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o
terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento;
V - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo.
8 2º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do
Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.
SEÇÃO IV
Dos Deveres
Art. 35. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação
municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| - manter ilibada conduta pública e particular;
II - zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de
suas funções;
Ill - cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos
pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do Colegiado;
V - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais
atribuições;
VI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o regimento
interno;
VII - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a
carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei, respeitada a exceção feita à
cumulação da função com um cargo de professor;
VIII - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação;
IX - cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos
Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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Estado de Santa Catarina
X - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha
conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
XI - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
XII - residir no âmbito territorial de atuação do Conselho;
XIII - prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que
tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17, da Lei
Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XIV - identificar-se nas manifestações funcionais;
XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;
XVI - comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as
intimações, requisições, notificações e convocações da autoridade judiciária e do
Ministério Público;
XVil - atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando
as informações, ressalvadas as protegidas por sigilo;
XVill - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
XIX - guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito
profissional, ressalvadas as situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato
delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou do adolescente, de terceiros e da
coletividade;
XX - ser assíduo e pontual.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho
Tutelar deverá primar, sempre, pela imparcialidade ideológica, político-partidária e
religiosa.
SEÇÃO V
Das Responsabilidades
Art. 36. O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 37. A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado
pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função.
Art. 38. A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua
autoria.
Art. 39. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
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SEÇÃO VI
Da Regra de Competência
Art. 40. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
| - pelo domicílio dos pais ou responsável;
Il - pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, quando da falta de
seus pais ou responsável legal.
$ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do Município na qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as
regras de conexão, continência e prevenção.
$ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho
Tutelar da residência dos pais ou responsável legal, ou do local onde sediar a entidade
que acolher a criança ou adolescente.
8 3º Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à
estruturação do Município em termos de programas, serviços e políticas públicas, terão
igual competência todos os Conselhos Tutelares situados no seu território.
$& 4º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção
conjunta dos Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na
mesma região metropolitana.
& 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na
mesma região metropolitana deverão articular ações para assegurar o atendimento
conjunto e acompanhamento de crianças, adolescentes e famílias em condição de
vulnerabilidade que transitam entre eles.
SEÇÃO VII
Das Atribuições do Conselho Tutelar
Art. 41. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em
especial, no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o
disposto no art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos
de autocomposição de conflitos, com prioridade a práticas ou medidas restaurativas, e
que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da criança ou adolescente,
atendam, sempre que possível, às necessidades de seus pais ou responsável.
8 2º A oitiva das crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem
aplicadas, além de obrigatória sempre que estas tiverem condições de exprimir sua
vontade, deverá ser realizada preferencialmente por meio de equipe técnica qualificada,
devendo sua opinião informada ser sempre considerada e o quanto possível respeitada,
observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos |, XI e XII, da Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º, 81º, 5º e 7º da Lei
Federal nº 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança,
de 1989.
& 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da
sistemática prevista pelo art. 70-A, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) para o diagnóstico e avaliação técnica, sob a ótica interdisciplinar, dos
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diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das
alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões
respectivas.
8 4º Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando
necessário, a elaboração conjunta entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos
de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a participação da criança e do
adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, conforme
determina o art. 19, inc. |, da Lei Federal nº 13.431/2017.
Art. 42. São atribuições do Conselho Tutelar:
| - zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos
em lei e na Constituição Federal, recebendo petições, denúncias, declarações,
representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos
assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
Il - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e
105, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as
medidas previstas no artigo 101, | a VII, do mesmo diploma legal;
ll - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas
previstas no art. 129, | a VII, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
IV - aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos
agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa
encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a pretexto de tratá-los,
educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas
previstas no art. 18-B, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
V - acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando
pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades
corresponsáveis;
VI - fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a
autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os
programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas necessárias
a remoção de irregularidades porventura verificadas;
VII - representar à Justiça da Infância e da Juventude visando à aplicação de
penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e a
juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
VIII - assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que
estas contemplem os recursos necessários aos planos e programas de atendimento
dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas
locais, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente;
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IX - sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas
e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à
prevenção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias;
X - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal
contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil,
indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do respectivo registro da
ocorrência na Delegacia de Polícia;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa,
contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 83º, inc. Il, da Constituição Federal;
XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar, após esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos
familiares;
XIII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações
de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em
crianças e adolescentes;
XIV - participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de
Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto no art. 18, 82º, da Lei Federal nº
12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que envolvam temas afetos à
infância e adolescência.
$ 1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre
acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia
constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5º, inc. XI, da
Constituição Federal.
$ 2º Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no art. 136,
inc. IX, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho
Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da elaboração das propostas de
Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual do Município onde atua, participando de sua definição e apresentando sugestões
para planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto no art. 4º,
caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente) e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 43. O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento
de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda
de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária.
$ 1º Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a
vida, a saúde ou a dignidade sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar
poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou em família extensa de crianças
e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo
comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da
Juventude, sob pena de falta grave.
8 2º O acolhimento emergencial a que alude o parágrafo anterior deverá ser
decidido, nos dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, precedido de contato com
os serviços socioassistenciais do Município e com o órgão gestor da Política de
Proteção Social especial, este último também para definição do local do RO
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Art. 44. Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado
de adolescente apreendido em razão da prática de ato infracional em Delegacias de
Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial.
Parágrafo único. Excepcionalmente, é cabível o acionamento do Conselho
Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, a
autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do
adolescente apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser
devidamente certificado nos autos da apuração do ato infracional.
Art. 45. Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
| - colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro
escrito ou informatizado acerca dos casos atendidos, e instaurando, se necessário, o
competente procedimento administrativo de acompanhamento de medida de proteção;
Il - colher as declarações da pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e
horário previamente notificados ou acertados;
Ill - expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em
caso de não comparecimento injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar,
ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em lei;
IV - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança;
V - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades
municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou
fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
VI - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os
procedimentos administrativos instaurados;
VII - requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de
criança ou adolescente quando necessário;
VIII - propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as
Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública,
Ministério Público e Poder Judiciário;
IX - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou
privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios
técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
X - participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais
locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta
focados nas famílias em situação de violência a que se refere o art. 7O-A, inc. VI, da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma
prevista nesta Lei e na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
$ 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo
sua violação falta grave.
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8 2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas à instituição ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade,
na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado.
8 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas gratuitamente e com a mais
absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da legalidade.
8 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco)
dias úteis para resposta, ressalvada situação de urgência devidamente motivada, e
devem ser encaminhadas à direção ou chefia do órgão destinatário.
8 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição
do Conselho Tutelar, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-
se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do
membro do órgão.
Art. 46. É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação
dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se
necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em sua esfera de
atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério
Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial, quando houver efetiva
necessidade da intervenção desses órgãos.
$ 1º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção
destinadas aos pais ou responsável, dentre outras providências tomadas no âmbito de
sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de decidir, em nome da
sociedade e com fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada
e menos traumática de fazer cessar a ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente.
8 2º A autoridade para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições
do Conselho Tutelar, é inerente ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação
individual dos membros do Conselho Tutelar em situações excepcionais e urgentes,
conforme previsto nesta Lei.
Art. 47. As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de
atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de
execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, independentemente do acionamento do Poder
Judiciário.
8 1º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer
interessado e ao Ministério Público provocar a autoridade judiciária no sentido de sua
revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
$ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou
autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena da prática da infração
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administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 48. No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se
subordina aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades
públicas, gozando de autonomia funcional.
8 1º O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos
deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em conjunto dessas instâncias
de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
8 2º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do
Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá ser comunicado para medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 49. A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da
Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o
membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais e nem
desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como
de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos,
sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 50. O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam
transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se acesso às
suas respectivas pautas.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem
incluídas nas pautas de reunião dos conselhos setoriais de direitos e políticas que
sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, devendo, para
tanto, ser observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive quanto
ao direito de manifestação na sessão respectiva.
Art. 51. É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juizo,
sempre mediante decisão colegiada, para defesa de suas prerrogativas institucionais,
com intervenção obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação
respectiva isenta de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé.
Parágrafo único. A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para
instaurar procedimento extrajudicial cabível e ajuizar de ação judicial pertinente.
Art. 52. Em qualquer caso deverá ser preservada a identidade da criança ou do
adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se
publicamente acerca de casos específicos atendidos, sob pena do cometimento de falta
grave.
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Art. 53. É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de
proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços
de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais
encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser
para tanto, solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da
comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
Art. 54. Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar
possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos
atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento
das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério Público ou a
autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136,
incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de
encaminhar representação ao Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho
Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no âmbito de sua atribuição e
demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva de
jurisdição.
Art. 55. No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho
Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da
Fundação Nacional do Índio - FUNAI ou outros órgãos federais ou da sociedade civil
especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de proteção e voltadas
aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu
grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições,
desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao
adolescente previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do
atendimento de crianças, adolescentes e pais provenientes de comunidades
remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias.
Art. 56. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar
poderá ingressar e transitar livremente:
| - nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas;
Il - nas salas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos de
internação coletiva;
Ill - nas entidades de atendimento e em qualquer recinto público ou privado no
qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de
inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou
procedimentos que tramitem sob sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à
autorização da autoridade competente.
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SEÇÃO VIII
Das Vedações
Art. 57. Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou
vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
Il - exercer quaisquer atividades ou qualquer outra função pública ou privada
que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas atribuições e com o
horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive em horários de
eventuais plantões;
HI - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária, sindical, religiosa ou associativa profissional;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências e outras atividades externas definidas pelo colegiado ou por
necessidade do serviço;
V - recusar fé a documento público;
VI - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
Vil - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição de sua responsabilidade;
VIII - proceder de forma desidiosa;
IX - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local
relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível;
X - exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
XI - ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas
atribuições;
XII - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
XIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas,
aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da
repartição;
XIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XV - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em
prejuízo das suas atividades;
XVI - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha,
negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;
XVII - entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao
serviço, inclusive com acesso à internet com equipamentos particulares;
XVIII - ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente
durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou
sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço;
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou
atividades particulares;
XX - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXI - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter
oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem;
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<
XXIl - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
Poder Público, ainda que de forma indireta:
XXIII - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante
qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro;
XXIV- cometer crime contra a Administração Pública;
XXV - abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXVI - faltar habitualmente ao trabalho;
XXVII - cometer atos de improbidade administrativa;
XXVIII - cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa:
XXIX - praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo
em legítima defesa própria ou de outrem:
XXX - proceder à análise de casos na qual se encontra impedido, em
conformidade com o art. 34 desta Lei.
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste
artigo, as atividades exercidas em entidade associativa de membros do Conselho
Tutelar, desde que não acarretem prejuízo à regular atuação no órgão.
SEÇÃO IX
Das Penalidades
Art. 58. Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do
Conselho Tutelar:
| - advertência;
Il - suspensão do exercício da função, sem direito a remuneração, pelo prazo
máximo de 90 (noventa) dias;
HI - destituição da função.
Art. 59. Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou
serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias
agravantes e atenuantes.
Art. 60. O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho
Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos
vigente no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e
julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990,
assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório.
$ 1º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado
ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e ao Ministério Público.
8 2º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar,
poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a conclusão das
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investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante decisão
fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
SEÇÃO X
Da Vacância
Art. 61. A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
| - renúncia;
Il - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada;
HI - transferência de residência ou domicílio para outro município ou região
administrativa do Distrito Federal;
IV - aplicação da sanção administrativa de destituição da função;
V - falecimento;
VI - condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso implica renúncia ao
cargo de membro do Conselho Tutelar com a imediata convocação e posse do suplente
na condição de titular.
Art. 62. Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes
nos seguintes casos:
| - vacância de função;
Il - férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
HI - licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias.
Art. 63. Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro
titular do Conselho Tutelar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seguindo a ordem
decrescente de votação.
$ 1º Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada
a ordem de votação.
8 2º Quando o suplente for convocado para assumir períodos de férias ou
licenças de membro titular do Conselho Tutelar, assumindo a função, permanecerá na
ordem decrescente de votação, podendo retornar a função quantas vezes for
convocado.
& 3º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro
titular do Conselho Tutelar e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá
assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o
convocado declinar momentaneamente da convocação, contudo, será reposicionado
para o final na lista de suplentes.
$ 4º O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar
apto a assumir a função de membro do Conselho Tutelar por todo o período da
vacância para o qual foi convocado.
Art. 64. O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho
Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
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SEÇÃO xI
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens
Art. 65. Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da
atribuição de membro do Conselho Tutelar.
Art. 66. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro
do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter
permanente e temporário.
8 1º No efetivo exercício da sua função, o membro do Conselho Tutelar
perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente ao nível 05 dos servidores
públicos municipais, previsto no Anexo | da Lei Complementar nº 056/2005, que será
reajustado anualmente conforme o Índice oficial previsto na Lei nº 1.935/2011, ou outro
que porventura vier a substituí-lo.
8 2º A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da
atividade desenvolvida, a dedicação exclusiva exigida, e o princípio constitucional da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os
vencimentos de servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma
escolaridade para acesso ao cargo.
8 3º A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na
forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros
similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem
prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
$ 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do
cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
S 5º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá
descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho
Tutelar estiver vinculado.
Art. 67. Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do
Conselho Tutelar as seguintes vantagens:
| - indenizações e adicionais;
Il - diárias, conforme o artigo 69 desta Lei;
III - vale-alimentação, previsto na Lei nº 2.315/2017.
Art. 68. As vantagens percebidas por membro do Conselho Tutelar não serão
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 69. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou
transitório do Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias para
cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens,
conforme previsto no Anexo III, do Decreto nº 4.075, de 15 de julho de 2010.
Art. 70. Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá
direito a:
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Estado de Santa Catarina
| - cobertura previdenciária:
Il - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - décimo-terceiro vencimento.
Art. 71. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva,
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não
impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do
FUNDEB, conforme art. 24, 82º, da Lei Federal nº 11.494/2007, ou de outros Conselhos
Sociais, desde que haja previsão em Lei.
SEÇÃO XII
Das Férias
Art. 72. O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias remuneradas.
$ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses
de exercício.
S$ 2º Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar às mesmas
disposições relativas às férias dos servidores públicos do Município.
8 3º Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 02 (dois) ou mais
membros do Conselho Tutelar.
Art. 73. É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do
Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 74. Na vacância, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
| - a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo
direito tenha adquirido;
Il - a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15
(quinze) dias.
Art. 75. Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício
da função quando:
| - licença para tratamento de saúde, quando superior a quinze dias,
intercalados ou não, no período aquisitivo;
Il - prisão preventiva ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou
funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja
pronúncia.
8 1º Continuará a contagem do período aquisitivo quando o Conselheiro, após
o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.
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8 2º Durante o gozo de férias o servidor não poderá prestar qualquer serviço ao
Município, salvo o previsto no art. 35, inciso VIl e o exercício das atribuições
concernentes a função de membro dos Conselhos nominados no artigo 71, ambos
desta Lei.
Art. 76. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo
de superior interesse público.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput a compensação dos dias de
férias trabalhados deverá ser gozada em igual número de dias consecutivos.
Art. 77. A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de
antecedência do seu início, podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca
inferiores a 15 (quinze) dias, preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros
titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do suplente.
Art. 78. O membro do Conselho Tutelar perceberá à título de férias valor
equivalente a última remuneração por ele recebida.
Parágrafo único. Quando houver variação da carga horária, apurar-se-á a
média das horas do período aquisitivo, aplicando-se o valor da última remuneração
recebida.
Art. 79. Por ocasião das férias, será pago um adicional correspondente a um
terço da remuneração de Conselheiro, do mês anterior a sua fruição concessão.
Parágrafo único. Os valores relativos ao adicional de que trata este artigo serão
creditados ao Conselheiro juntamente com a remuneração das férias.
Art. 80. O pagamento da remuneração das férias e do adicional de que trata o
artigo anterior, será efetuado na mesma data de creditamento da folha de pagamento
dos servidores públicos municipais, do respectivo mês de competência de sua fruição.
SEÇÃO xiIll
Das Licenças
Art. 81. Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à
licença com remuneração integral:
| - para participação em cursos e congressos;
Il - para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro;
Ill - para paternidade;
Iv - em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente, irmão, sogro e sogra;
V - em virtude de casamento;
VI - para tratamento de saúde, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento.
& 1º É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o
período de licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e
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da função, bem como a adoção das providências administrativas, civis e penais
cabíveis.
8 2º As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pertencentes à
administração direta, às autarquias e às fundações públicas municipais.
SEÇÃO xIV
Das Concessões
Art. 82. Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do
Conselho Tutelar ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento ou
outras circunstâncias especiais, na forma prevista no artigo 100 da Lei Complementar
nº 118/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
SEÇÃO XV
Do Tempo de Serviço
Art. 83. O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar
será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
8 1º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público
municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos,
exceto para progressão por merecimento.
8 2º Fica assegurado o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim
que findo o seu mandato.
$ 3º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos
em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos
suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus para o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatório o
fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de capacitação com carga horária
mínima de 20 (vinte) horas-aula por ano, em nível local ou regional, a todos os
membros do Conselho Tutelar, cuja participação será obrigatória aos membros titulares
e facultativa aos membros suplentes.
8 2º Os eventos locais ou regionais de capacitação não substituem os eventos
organizados pelos órgãos estaduais de interesse, tais como o Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, a Associação dos Conselheiros
Tutelares de Santa Catarina - ACCT ou a Federação Catarinense de Municípios -
FECAM, entre outros.
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8 3º A participação em eventos locais ou regionais de capacitação por parte dos
membros suplentes, embora não considerada obrigatória, é altamente recomendável
em razão de sua preparação para eventual chamamento ao exercício da função.
8 4º A capacitação a que se refere o 81º não precisa ser oferecida
exclusivamente aos membros do Conselho Tutelar, computando-se também as
capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 85. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem
contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do
exercício da função, as disposições constantes no Estatuto dos Servidores Municipais e
legislação correlata.
Art. 86. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da
sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 87. Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na
atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua
imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de
denúncias.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições municipais em contrário.
São Lourenço do Oeste - SC, 03 de abril de 2019.
RAFAEL-CALEFFI
Prefeito Municipal
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