norma nº 1763/2008

8/09/2008 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição N° 68 Página 5
VII - o desvio da finalidade.
§ 2º A rescisão unilateral da concessão implica na retomada ime￾diata das áreas, sem direito à indenização ou retenção.
Art. 6º As benfeitorias realizadas nas áreas incorporar-se-ão ao 
patrimônio público municipal, sem direito à indenização.
Art. 7º A conservação, zelo e segurança da área constitui obriga￾ção indeclinável e permanente da concessionária, respondendo ci￾vil e penalmente pelas perdas e danos que causar em decorrência 
da concessão, sendo os dirigentes solidariamente responsáveis.
Art. 8º Será firmado Termo de Concessão de Direito Real de Uso 
subsidiário a este Decreto, disciplinando e detalhando os direitos 
e obrigações dos signatários.
Art. 9º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta 
de dotação própria, consignada no orçamento do Município de 
Gaspar.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gaspar, 28 de agosto de 2008.
ADILSON LUIS SCHMITT
Prefeito do Município de Gaspar
Monte Carlo
Prefeitura Municipal
Extrato Aditivo Nº 02/2008 do Contrato Original Nº 
08/2007
Contratante: MUNICIPIO DE MONTE CARLO. Contratada: 
SOUZA E FREIHEIT LTDA Objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE TRANSPORTE ESCOLAR. Valor do Aditivo de Contrato: pelo 
acréscimo de 08 km diário: R$ 1.332,80(um mil, trezentos e trinta 
e dois reais com oitenta centavos). Das Dotações: 07.01.2.023.3
.3.90.00.00.00.00.00, 07.01.2.023.3.3.90.00.00.00.00.00 E 07.01
.2.023.3.3.90.00.00.00.00.00 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 
ESCOLAR Código Reduzido: 117, 118 e 119. Prazo de Vigencia: 
04/09/2008 a 31/12/2008. Fundamentação Legal: Art. 65 da Lei 
8666/93. 
Data da Assinatura: Monte Carlo 04 de setembro de 2008. 
ANTONINHO T. GONÇALVES
Prefeito Municipal
São Lourenço do Oeste
Prefeitura Municipal
Lei Nº 1.762, de 18 de Agosto de 2008.
Autoriza o ingresso do Município de São Lourenço do Oeste – SC 
no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA 
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado 
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de São Lourenço 
do Oeste, Estado de Santa Catarina, no Consórcio de Informática 
na Gestão Pública Municipal – CIGA, nos termos do Protocolo de 
Intenções constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de agosto de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício
Lei Nº 1.763, de 20 de Agosto de 2008.
Institui o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina como órgão 
de publicação oficial do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado 
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina, como órgão oficial de publicação legal e divulgação dos 
atos processuais e administrativos do Município de São Lourenço 
do Oeste – SC e seus órgãos da administração direta e indireta, 
com exceção dos atos normativos internos, que serão publicados 
no mural público do Município.
Parágrafo único. O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta 
Lei substitui a publicação impressa e será veiculado gratuitamente 
no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, na rede 
mundial de computadores - Internet.
Art. 2º A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, 
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra￾Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Art. 3º Os prazos, para todos os efeitos, serão contados a partir 
da data da publicação do Diário Oficial dos Municípios no endereço 
eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br.
Art. 4º O mural público municipal, instituído pela Lei Municipal nº 
822, de 21 de setembro de 1993, será mantido para publicação 
dos atos normativos internos, assim compreendidas as Portarias, 
bem como os Editais de Licitação na modalidade de Convite e a 
relação de compras a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993.
§1º Os documentos fixados no mural público permanecerão a 
disposição para vistas dos interessados pelo prazo mínimo de 05 
(cinco) dias corridos. 
§2º O Chefe do Poder Executivo designará servidor responsável, o 
qual certificará a publicação dos atos de que trata este artigo.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a implantação 
do Diário Oficial dos Municípios e indicará a data em que iniciará 
sua veiculação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal nº 822, de 21 de setembro 
de 1993 e as demais disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de agosto de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício